6.8 O Judiciário
6.8 The Judiciary
Majlis al-Ummah (Conselho da Ummah)
Majlis al-Ummah (Council of the Ummah)
O Majlis al-Ummah faz parte da estrutura de governo do Islã. Ele trata de assuntos que são mubah e não exigem um especialista para chegar à conclusão correta. As decisões do Majlis al-Ummah são chamadas de "mashura". A opinião da maioria é a opinião vinculante, neste caso, uma vez que não há um certo ou errado definido nos assuntos mubah. Portanto, o Khaleefah é obrigado a acatar as opiniões do Majlis al-Ummah, desde que as opiniões estejam na área legal de opinião do Majlis al-Ummah. Isso é comprovado pelo hadith do Profeta ﷺ: "Se vocês dois (referindo-se a 'Umar e Abu Bakr) concordarem em uma mashura, eu não irei contra ela.."
The Majlis al-Ummah is part of the ruling structure of Islam. It deals with matters which are mubah and do not require an expert to arrive at the correct conclusion. These decisions of the Majlis al-Ummah are termed as ‘mashura’. The majority’s opinion is the binding opinion, in this case, since there is no set right or wrong in the mubah matters. The Khaleefah is therefore obliged to uphold the opinions of the Majlis al- Ummah, as long as the opinions are in the legal area of opinion for the Majlis al-Ummah. This is substantiated by the hadith of the Prophet (saw) : “If both of you (referring to ‘Umar and Abu Bakr) agree on a mashura, I would not go against it..”.
Estrutura e Funcionamento do Majlis al-Ummah
Structure and Functionality of Majlis al-Ummah
As pessoas que representam os muçulmanos ao expressar suas opiniões perante o chefe de Estado são chamadas de Majlis al-Ummah. É permitido que os não muçulmanos estejam presentes em determinadas sessões do Majlis, com o propósito de apresentar queixas sobre opressão praticada pelo aparato governante ou de reclamar sobre quaisquer problemas que encontrem em relação à implementação do Islã sobre eles.
The persons who represent the Muslims in voicing their opinions to the head of the State are called to the Majlis al-Ummah. It is allowed for the non-Muslims to be in certain sessions of the Majlis, for the purpose of presenting complaints about oppression by the hand of the ruling apparatus or to complain about any problems, which they encounter with regards to the implementation of Islam upon them.
Os membros do Majlis al-Ummah são eleitos pelo povo, e não há distinção de gênero quanto a quem pode ser membro. Desde que o candidato possua a cidadania, esteja em pleno uso da razão e tenha atingido a idade pós-puberdade, então ele ou ela se qualifica.
The members of the Majlis al-Ummah are elected by the people, and there is no gender distinction in who can be a member. As long as the candidate carries the citizenship, is sane and is in his/her post-puberty years, then he or she qualifies.
Quanto à estrutura do Majlis al-Ummah, podem existir duas comissões principais: uma para supervisionar o governo central e outra para o governo provincial. Dentro dessas comissões principais existem subcomissões, às quais são atribuídas tarefas específicas com base na capacidade dos indivíduos.
Pertaining to the structure of the Majlis al-Ummah, there can be two main committees. One to oversee the central government and one for the provincial government. Within these main committees exist subcommittees which are assigned specific tasks based on the ability of the individuals.
Freios e Contrapesos
Checks and Balances
A natureza do Islã é preservar a justiça e a harmonia social, e erradicar e eliminar a opressão institucional sempre que ela se apresentar. A soberania pertence às fontes legislativas do Islã, e o objetivo dessas fontes legislativas é assegurar e defender os ideais sociais, ao mesmo tempo que satisfazem as necessidades individuais de cada ser humano na sociedade. O Islã concedeu ao povo a autoridade para implementar as normas da Shari‘ah, por meio das quais esses propósitos e objetivos seriam mantidos. Por sua vez, o povo nomeia uma pessoa (o Khaleefah) para governá-lo segundo o Islã, e é permitido ao povo recorrer à força para remover o Khaleefah, caso ele tenha claramente se oposto à Shari‘ah.
The nature of Islam is to preserve justice and societal harmony, and to uproot and eliminate institutional oppression if and when it presents itself. Sovereignty belongs to Islam’s legislative sources, and the aim of Islam’s legislative sources is to secure and uphold the societal ideals, while satisfying the individual needs of each human being in the society. Islam granted the people the authority to implement the Shari‘ah rules whereby these aims and objectives would be maintained. The people in turn appoint one person (The Khaleefah) to rule them by Islam, and they are permitted to use force to remove the Khaleefah, in case he clearly went against the Shari‘ah.
Um dos ramos do sistema judicial é chamado Mahkamat al Madhaalim (Tribunal das Injustiças). A função principal ou o papel deste ramo judicial é resolver as disputas entre o povo e o Khaleefah. A ordem ou a decisão de um juiz no ramo judicial não pode ser suspensa, mas deve ser executada, mesmo que a ordem seja para destituir o próprio Khaleefah ou qualquer pessoa que ele tenha designado. O descumprimento da ordem ou da decisão de um juiz no Mahkamat al Madhaalim concede ao povo a permissão para destituir o Khaleefah, até mesmo pela força, se necessário.
One of the branches of the judicial system is called Mahkamat al Madhaalim (Court of Unjust Acts). The primary role or function of this judicial branch is to settle disputes between the people and the Khaleefah. The order or finding of a judge in the judicial branch cannot be stayed, but rather it must be implemented, even if the order was to remove the Khaleefah himself, or anyone that he has deputised. Failure to implement the order or finding of a judge in Mahkamat al Madhaalim, provides a license to the people to remove the Khaleefah, even by force if necessary.
Uma das funções do Majlis al-Ummah é criar uma plataforma através da qual o povo possa expressar a sua satisfação ou insatisfação e as suas queixas ao governo. O Mahkamat al-Madhaalim receberia as queixas do Majlis al-Ummah ou o indivíduo no Estado poderia levar a sua queixa diretamente ao Mahkamat al-Madhaalim. Todos estão sujeitos às fontes legislativas do Islã e, como tal, não existe uma classe de elite na sociedade islâmica, e qualquer pessoa que esteja sob a jurisdição do Estado Islâmico, seja muçulmana ou não muçulmana, deve ter os seus direitos protegidos. Portanto, o método do Islã de preservar a justiça e a harmonia social, e de erradicar e eliminar a opressão, é realista e prático.