Os fundamentos do Judiciário estão estabelecidos em três princípios:

The basis of the Judiciary is set in three principles :

1) Que a aplicação do julgamento islâmico em cada e toda questão é obrigatória,.

1) That the application of the Islamic judgement on each and every issue is obligatory,.

2) Que é proibido seguir qualquer Shari‘ah que não seja o Islã, e

2) That it is forbidden to follow any Shari‘ah other than Islam, and.

3) Qualquer Shari'ah que não seja o Islam é kufr (descrença) e taghut (falsidade).

3)Any Shari'ah other than Islam is kufr (disbelief) and taghut (falsehood).

É dentro do quadro destes princípios que opera o Sistema Judicial do Estado Islâmico, e é com base neles que se estabelece, a partir da Shari‘ah, a definição do judiciário (‘al-Qadha’).

It is within the framework of these that the Judicial System of the Islamic State operates, and it is based around these that the definition of the judiciary (‘al-Qadha’) is established from the Shari‘ah.

Assim, a definição e o propósito do judiciário são: "permitir que os juízes legítimos emitam pareceres sobre as regras divinas em qualquer situação, com a autoridade para fazê-las cumprir."

Thus, the definition and purpose of the judiciary is, “to allow the legitimate judges to provide the opinions about the divine rules on any situation, with the authority to enforce them.”.

Evidências da Legitimidade do Judiciário O fundamento do sistema judiciário e sua legitimidade derivam do Alcorão e da Sunnah. Quanto ao Alcorão, Allah (SWT) diz,.

Evidences for the Legitimacy of the Judiciary The foundation of the judiciary system and its lawfulness are derived from the Qur’an and the Sunnah. As for the Qur’an, Allah (swt) says,.

“Mas não! Por teu Senhor, não crerão (verdadeiramente) até que te tomem por juiz do que é objeto de disputa entre eles e não sintam em si mesmos nenhuma relutância quanto ao que decidires, e se submetam com plena submissão.” [TMQ 4:65]. “Por certo, revelamos-te o Livro com a verdade, para que julgues entre os homens conforme aquilo que Allah te mostrou.” [TMQ 4:105].

“But no, by your Lord, they will not believe (in truth) until they make you judge of what is in dispute between them and find within themselves no dislike of that which you decide, and submit with full submission.” [TMQ 4:65]. “Lo! We reveal unto you the scripture with the truth, that you may judge between mankind by that which Allah has shown you.” [TMQ 4:105].

"Julga, pois, entre eles conforme o que Allah revelou, e não sigas as suas paixões, afastando-te da verdade que te chegou." [TMQ 5:51].

“So judge between them by whatever Allah has revealed, and follow not their desires away from the truth which has come to you.” [TMQ 5:51].

Estes versículos indicam claramente que é legítimo julgar entre as pessoas e que é, de fato, fardo (obrigatório) fazê-lo, referindo-se somente ao sistema de Allah (SWT).

These ayat clearly indicate that it is legitimate to judge between the people and indeed that it is fard (obligatory) to do so, referring only to the system of Allah (swt).

Quanto à Sunnah, o Mensageiro de Allah ﷺ era ele mesmo responsável pelo sistema judicial e julgava entre as pessoas. Muslim relatou por intermédio de ‘A’isha (ra), esposa do Mensageiro de Allah ﷺ, que ela disse: “Sa‘ad ibn Abi Waqqas e Abd ibn Zama‘a disputaram entre si por causa de um menino. Sa‘ad disse: Ó Mensageiro de Allah ﷺ, ele é filho de meu irmão Utbah ibn Abi Waqqas, pois este declarou explicitamente que ele era seu filho. Observe a semelhança dele. Abd ibn Zama‘a disse: Mensageiro de Allah ﷺ, ele é meu irmão, pois nasceu na cama de meu pai, de sua escrava. O Mensageiro de Allah ﷺ observou a semelhança dele e constatou uma clara semelhança com Utbah, mas disse: Ele é seu, ó Abd ibn Zama‘a, pois a criança deve ser atribuída àquele na cama de quem nasceu, e o apedrejamento é para o adúltero.”

As for the Sunnah, the Messenger of Allah (saw) was himself in charge of the Judicial System and he judged between people. Muslim reported on the authority of ‘A’isha (ra), wife of the Messenger of Allah (saw), that she said, “Sa‘ad ibn Abi Waqqas and Abd ibn Zama‘a disputed with each other over a young boy. Sa‘ad said: Oh Messenger of Allah, he is the son of my brother Utbah ibn Abi Waqqas as he made explicit that he was his son. Look at his resemblance. Abd ibn Zama‘a said: Messenger of Allah, he is my brother as he was born on the bed of my father from his slave-girl. Allah’s Messenger (saw) looked at his resemblance and found a clear resemblance with Utbah, but he said: He is yours O Abd ibn Zama‘a, for the child is to be attributed to one on whose bed it is born, and stoning is for the adulterer.”.

Esta é a prova de que Muhammad ﷺ julgou entre as pessoas, e que o seu julgamento tinha autoridade para ser executado.

This is proof that Muhammad (saw) judged between the people, and that his judgement carried authority to be implemented.

Outras Evidências do Judiciário na Sunnah.

Other Evidences of the Judiciary in Sunnah.

Abu Daud, Tirmidhi, Nissai e Ibn Majah relataram que Buraida disse: O Mensageiro de Allah ﷺ disse: "Os juízes são três: dois deles irão para o Fogo do Inferno e um irá para o Paraíso. Aquele que conhece a verdade e julga conforme ela está no Paraíso; aquele que conhece a verdade mas não julga conforme ela irá para o Fogo do Inferno; e aquele que não conhece a verdade e julga entre as pessoas com ignorância irá para o Fogo do Inferno."

Abu Daud, Tirmidhi, Nissai, and Ibn Majah reported : Buraida said, The Messenger of Allah (saw) said, “The judges are three, two of them will go to the Hellfire and one will go to the Paradise. One knows the truth and he judges with it - he is in the paradise, one knows the truth and doesn’t judge by it, he will go to the Hellfire. The other doesn’t know the truth and judges between the people with ignorance - he will go to the Hellfire.”.

Ahmad e Abu Daud relataram: Ali (ra) disse que o Mensageiro de Allah ﷺ disse: "Ó Ali, se duas pessoas vierem a você para pedir que julgue entre elas, não julgue a favor do primeiro até ouvir a palavra do segundo, para que saiba como julgar."

Ahmad and Abu Daud reported : Ali (ra) said the Messenger of Allah said, “Oh Ali, if two people come to ask you to judge between them, do not judge to the first one until you hear the word of the second one in order that you may know how to judge.”.

Bukhari, Muslim e Ahmad relataram: Umm Salamah disse: "Dois homens disputaram sobre uma herança e foram até o Mensageiro de Allah ﷺ, sem que nenhum dos dois tivesse prova. Ele ﷺ disse: 'Vocês dois trazem a sua disputa até mim, e eu sou um homem como vocês; e um de vocês pode ter uma fala mais eloquente, e assim eu poderia julgar em favor dele. E se eu julgar a favor de alguém algo que não lhe pertence, tomando-o como direito do seu irmão, ele não deve pegá-lo, pois aquilo que eu lhe der será um pedaço do Fogo do Inferno em seu ventre, e ele virá no Dia do Juízo com o pescoço curvado.' Os dois homens choraram, e um deles disse: 'Eu dou a minha parte ao meu irmão.' O Profeta ﷺ disse: 'Vão agora juntos, dividam a herança entre vocês, busquem o direito de ambos, e que cada um diga ao outro: "Que Allah o perdoe", e permita-lhe o que ele tomar, para que ambos sejam recompensados.'"

Bukhari, Muslim and Ahmad reported : Umm Salamah said, “Two men disputed about the inheritance and came to the Messenger of Allah (saw), neither having any proof. He (saw) said : Both of you bring your dispute to me and I am a man like you and one of you may have more eloquent speech, so I may judge in his favour. And if I judge for him something that does not belong to him and I take it as a right from his brother, he should not take it because whatever I give to him it will be a piece of Hellfire in his stomach and he will come bowing his neck on the Day of Judgement. Both of the men cried, and one man said, I give my share to my brother. The Prophet (saw) said go now together and divide the inheritance between you and seek the right from both of you and each one of you say to the other ‘May Allah forgive you’, and permit him what he takes in order for both of you to be rewarded.”.

Baihaqi, Darqutni e Tabarani relataram: O Mensageiro de Allah ﷺ disse: "Quem Allah testar fazendo-o tornar-se juiz não deve permitir que uma parte de uma disputa se sente perto dele sem trazer a outra parte para se sentar perto dele. E deve temer a Allah em seu assento, em seu olhar para ambos e em seu julgamento entre eles. Deve tomar cuidado para não olhar para um como se o outro fosse superior, deve tomar cuidado para não gritar com um e não com o outro, e deve tomar cuidado com ambos."

Baihaqi, Darqutni and Tabarani reported : The Messenger of Allah (saw) said, “Whoever Allah tests by letting him become a judge, should not let one party of a dispute sit near him without bringing the other party to sit near him. And he should fear Allah by his sitting, his looking to both of them and his judging to them. He should be careful not to look down to one as if the other was higher, he should be careful not to shout to one and not the other, and he should be careful of both of them.”.

Muslim, Abu Daud e Al-Nissai relataram: Ibn Abbas disse: "O Mensageiro de Allah ﷺ julgava entre as pessoas com base no juramento e nas testemunhas."

Muslim, Abu Daud and Al-Nissai reported : Ibn Abbas said, “The Messenger of Allah (saw) judged between the people by oath and witnesses.”.

Mawardi, em ‘A Etiqueta do Juiz’, vol. 1, p. 123: “O Mensageiro de Allah ﷺ nomeou juízes no Estado Islâmico; um deles foi o Imam Ali, outro foi Mu‘adh ibn Jabal e outro foi Abu Musa al-Ash‘ari.”

Mawardi, in ‘The Etiquette of the Judge’, vol.1, p.123 : “The Messenger of Allah (saw) appointed judges in the Islamic State; one of them was Imam Ali, one was Mu‘adh ibn Jabal and one was Abu Musa al-Ash‘ari.”.

Muslim relatou: Abu Hurayrah disse: "O Mensageiro de Allah ﷺ passou por uma pilha de alimentos e, ao pôr a mão dentro dela, seus dedos ficaram molhados. Então perguntou ao vendedor: O que é isto? Ele respondeu: Foi molhado pela chuva, ó Mensageiro de Allah. Ele ﷺ disse: Por que não o colocou por cima, para que as pessoas pudessem vê-lo? Quem nos engana não é dos nossos." Todos esses ahadith demonstram claramente a autenticidade da judicatura e explicam, sob diferentes ângulos, alguns dos elementos do Sistema Judicial do Estado Islâmico.

Muslim reported : Abu Hurayrah said, “The Messenger of Allah (saw) passed by a heap of food, as he put his hand inside it his fingers got wet, so he said to the vendor: What is this? He said : It was dampened by the rain O Messenger of Allah. He (saw) said : Why don’t you put it on the top so that people can see it? He who cheats us is not one of us.” All these ahadith clearly state the authenticity of judging and explain from different angles some of the elements of the Judicial System of the Islamic State:

Os ahadith indicam que as pessoas se sentem motivadas a se tornar juízes devido à recompensa do juiz.

The ahadith indicate that people are motivated to become judges, due to the reward of the judge.

Os ahadith intimidam aqueles que desejam se tornar juízes sem ter capacidade para isso.

The ahadith make terrified those people who want to become judges if they are not capable.

Os ahadith nos mostram a usul (fonte) da contenda e a usul do julgamento, por exemplo, quando o Mensageiro de Allah ﷺ disse a ‘Ali que não julgasse até ouvir a declaração de ambas as partes. Eles mostram que devemos ter um tribunal onde ambas as partes se sentem juntas e que o juiz deve ouvir as duas partes. Ele disse: "Temei a Allah na maneira como os olhais, como lhes falais e como julgais entre eles."

The ahadith show us the usul (source) of disputing and the usul of judging, e.g. the Messenger of Allah (saw) told ‘Ali not to judge until he heard the statement of both parties. They show that we must have a court where both parties sit together and that the judge must listen to both parties. He said fear Allah at the way you look at them, talk to them and the way you judge between them.

Elas demonstram o fundamento da nomeação de um representante. Por causa do dito: "Tomem cuidado com aqueles de línguas boas"; portanto, é permissível nomear alguém para falar em seu nome.

They show the foundation of appointing a representative. Because of the saying, ‘Be careful of those with good tongues’; so it is permissible to appoint someone to speak on your behalf.

Eles provam que o Mensageiro de Allah ﷺ fez juramentos e tomou testemunhas, e que estes são evidências que podem ser usadas na comprovação de casos.

They prove that the Messenger of Allah (saw) took oaths and witnesses and that they are evidences which can be used in proving cases.

Eles citam tipos de juízes, por exemplo, o Qadi Muhtasib, que estabelece a justiça e a negociação justa no mercado.

They state types of judges, e.g. Qadi Muhtasib - who establishes justice and fair dealing in the market place.

Eles afirmam a legitimidade da nomeação de juízes, conforme al-Mawardi, citando Imam ‘Ali e Mu‘adh ibn Jabal.

They state the authenticity of appointing judges, as per Mawardi - Imam ‘Ali and Mu‘adh ibn Jabal.