Em um tribunal de direito islâmico, apenas um juiz é responsável por qualquer julgamento. Ele tem a autoridade para proferir sentenças com base no Alcorão e na Sunnah. Os demais juízes só podem aconselhar ou auxiliar, caso sejam solicitados a fazê-lo pelo juiz presidente.

In an Islamic law court only one judge is responsible for any trial. He has the authority to pronounce judgements based on the Qur’an and Sunnah. Other judges may only advise or assist, if requested to do so by the presiding judge.

As punições islâmicas só podem ser aplicadas quando a prova é comprovada de forma definitiva e todas as condições pertinentes são cumpridas (por exemplo, quatro testemunhas para comprovar o adultério). Se houver qualquer dúvida sobre a prova, todo o caso é descartado.

Islamic punishments can only be administered when the evidence is proven to be definite and all relevant conditions are met (for example four witnesses to prove adultery). If there is any doubt over the evidence the whole case is thrown out.

Existem três tipos de juiz no Islã:

There are three types of judge in Islam :

1) Qadi ‘Aam - responsável por resolver disputas entre as pessoas, por exemplo, questões do dia a dia sobre terras, acidentes de carro, acidentes etc.

1) Qadi ‘Aam - responsible for settling disputes among the people, e.g. everyday issues over land, car crashes, accidents etc.

2) Qadi Muhtasib - Responsável por resolver disputas que surgem entre a Ummah e quaisquer pessoas que prejudiquem a sociedade em geral, por exemplo, gritar nas ruas, enganar no mercado etc.

2) Qadi Muhtasib - Responsible for resolving disputes that arise between the Ummah and any people who harm the society at large, e.g. shouting in the streets, cheating in the market etc.

3) Qadi Madhaalim – aquele que trata das disputas entre o povo e os funcionários do Estado. Ele pode destituir qualquer governante ou funcionário do governo, inclusive o Khaleefah.

3) Qadi Madhaalim - who deals with disputes between the people and the State officials. He can dismiss any ruler or government official, including the Khaleefah.

O segundo califa ‘Umar ibn al-Khattab (Amir dos Muçulmanos entre 634-644 d.C.) foi o primeiro a estabelecer celas e prisões em Makkah.

The second Khaleefah ‘Umar ibn al-Khattab (Amir of the Muslims between 634-644 CE) was the first to set up jails and prisons in Makkah.

Dentro do Sistema Judiciário, toda pessoa, muçulmana ou não muçulmana, do sexo masculino ou feminino, réu e acusado, tem o direito de nomear um representante ou procurador.

Under the Judicial System, every person, Muslim or non-Muslim, male or female, defendant and accused has the right to appoint a representative or proxy.

Não há distinção entre tribunais civis e criminais como vemos hoje em países muçulmanos, por exemplo o Paquistão, onde são aplicadas partes do Islã e partes do kufr. O Estado Islâmico utilizará apenas as fontes da lei islâmica, isto é, o Alcorão e a Sunnah (e tudo o que deles deriva), como sua referência.

There is no distinction between civil and criminal courts as we see today in Muslim countries, e.g. Pakistan where both parts of Islam and parts of kufr are applied. The Islamic State will only use the sources of Islamic law, i.e. the Qur’an and the Sunnah (and whatever derives from them), as its reference.

As penas islâmicas serão executadas sem demora ou hesitação. Ninguém será punido senão por decisão de um tribunal. Além disso, qualquer meio de tortura não é permitido.

Islamic punishments will be executed without delay or hesitation. No-one is to be punished except by a rule of court. In addition, any means of torture is not permissible.

No sistema islâmico, a pessoa que sofreu um crime tem o direito de perdoar o acusado ou de exigir compensação (ou seja, qisas) pelo crime, exceto nos casos dos hudud, que são direito de Allah (SWT).

Under the Islamic system a person aggrieved of a crime has the right to forgive the accused or demand compensation (i.e. qisas) for a crime - except for hadud laws, which are the right of Allah (swt).

A punição islâmica de amputação da mão só se aplica se sete condições forem cumpridas. Estas são:

The Islamic punishment of hand-cutting only applies if seven conditions are fulfilled. These are :

1) Duas testemunhas (sem contradição ou erro em seus testemunhos).

1) Two witnesses (with no contradiction or error in their testimonies).

2) O valor dos bens roubados deve exceder 1/4 de dinar em valor (4,25 g de ouro).

2) The value of the stolen goods must exceed 1/4 of a dinar in value (4.25g of gold).

3) Não pode ser comida (caso o ladrão estivesse com fome).

3) Cannot be food (if the thief was hungry).

4) Não pode ser da família do ladrão.

4) Cannot be from the thief’s family.

5) Os bens devem ser halal por natureza (por exemplo, não álcool).

5) Goods must be halal in nature (e.g. not alcohol).

6) Deve ser roubado de um local seguro.

6) Must be stolen from a secure place.

7) Não deve haver dúvida sobre os bens (ou seja, o ladrão definitivamente não tem direito sobre eles, por exemplo, dinheiro do tesouro público).

7) Must be no doubt on the goods (i.e. the thief definitely has no right over it, e.g. money from the public treasury).

Ao longo de todos os 1300 anos de governo islâmico, apenas cerca de 200 pessoas tiveram a mão cortada por roubo.

Throughout the entire 1300 years of Islamic rule only around 200 people had their hand cut off for theft.

Qualquer pessoa tem o direito de levar o líder a tribunal, falar com ele ou criticá-lo se ele cometeu alguma transgressão contra ela ou contra ele. Foi assim no tempo de ‘Umar ibn al-Khattab, quando uma mulher o corrigiu por causa de um erro que ele cometeu sobre o valor do dote.

Any person has the right to take the leader to court, speak to him or criticise him if he has done any transgressions towards him or her. This was the case when a woman in the time of ‘Umar ibn al-Khattab corrected him over a mistake he made about the value of the dowry.

A honra de um cidadão é um depósito sagrado confiado à Ummah. A punição para quem acusa outro muçulmano de ser impudico sem apresentar quatro testemunhas que comprovem a acusação é de 80 chicotadas.

The honour of a citizen is a sacred trust upon the Ummah. The punishment for accusing another Muslim of being unchaste without producing four witnesses to substantiate the claim is 80 lashes.

Existem quatro categorias de punição no Sistema Judicial Islâmico:

There are four categories of punishment in the Islamic Judicial System:

Hudud - O direito de Allah (SWT), por exemplo, a fornicação (100 chicotadas), a apostasia (morte).

Hadud - The right of Allah (swt), e.g. fornication (100 lashes), apostasy (death).

Al-Jynayaat - O direito do indivíduo. Ele ou ela pode perdoar o criminoso, por exemplo, no caso de homicídio ou lesão corporal.

Al-Jynayaat - The right of the individual. He/she may forgive the criminal, e.g. murder, bodily harm.

Al-Ta‘azir - O direito da comunidade - aquelas questões que afetam o dia a dia do público em geral, por exemplo, jogar lixo na rua e trapacear no mercado.

Al-Ta‘azir - The right of the community - those issues that affect the every day life of the general public, e.g. littering, cheating in the market.

Al-Mukhalafat - O direito do Estado - questões que afetam o funcionamento do Estado, por exemplo, ultrapassar o limite de velocidade.

Al-Mukhalafat - The right of the State - issues affecting the running of the State, e.g. breaking the speed limit.