3.3 O Significado da Propriedade
3.3 The Meaning of Ownership
O direito de propriedade individual é um direito legal do indivíduo, que tem o direito de possuir bens móveis e imóveis. Este direito é protegido e determinado pela legislação e pela cultura. O direito de propriedade, além de ser um interesse de valor monetário (financeiro) determinado pela Shar'a, indica que o indivíduo tem controle sobre aquilo que possui. Ele pode dispor do bem da mesma forma que tem controle sobre as suas ações facultativas. O direito de propriedade é, assim, determinado dentro dos limites dos mandamentos e proibições de Allah (SWT).
The right of individual ownership is a legal right of the individual who has the right to possess movable and immovable assets. This right is protected and determined by legislation and culturing. The right of ownership, besides being an interest of monetary (financial) value determined by Shar’a, indicates that the individual has control over what He possesses. He may dispose of it in the same way that He has control over his optional actions. The right of ownership is thus determined within the limits of the commands and prohibitions of Allah (swt).
A determinação da propriedade evidencia-se nos meios legais de posse pelos quais se decide o direito de propriedade, e nos casos aos quais podem ou não ser aplicadas penas. Exemplos disso são a definição de furto, a definição de roubo e a definição de apropriação ilícita. Essa determinação também se evidencia no direito de disposição da propriedade, em que alguns casos de disposição são permitidos e outros casos são proibidos, bem como na definição desses casos e na manifestação de suas ocorrências. Quando o Islã determina a propriedade, não a determina pela quantidade, mas sim pela sua forma, como se mostra nos seguintes aspectos:
The determination of ownership is evident in the legal means of possession by which the right of ownership is decided, and in the cases to which punishments may or may not be applicable. Examples of this are the definition of theft, the definition of robbery and the definition of illegal seizure. This determination is also evident in the right of disposal of the ownership, where some cases of disposal are allowed, and some other cases are prohibited, and in the definition of these cases and the manifestation of their incidents. When Islam determines ownership it does not determine it by quantity but rather by its manner as shown in the following matters:
1. Isso determinava a propriedade quanto aos meios de posse e de investimento do bem, e não quanto ao montante da propriedade possuída.
1. It determined ownership in respect of the means of possession and investing of the property, rather than in the amount of the property owned.
2. Ele determinou a forma de descarte.
2. It determined the manner of disposal.
3. O fato de que o título da terra kharaji pertence ao Estado, e não aos indivíduos.
3. The fact that the Kharaji land title is owned by the State, not the individuals.
4. O fato de a propriedade individual tornar-se, à força, propriedade pública em certos casos.
4. The fact that individual property forcibly becomes a public property in certain cases.
5. O Estado concede as quantias consideradas necessárias àqueles cujos meios de propriedade são insuficientes para atender às suas necessidades.
5. The State grants amounts deemed necessary to those whose means of ownership are insufficient to cater for their needs.
É inevitável que, para garantir os direitos legais de propriedade sobre bens individuais, deva existir uma autoridade definida sobre aquilo que Ele possui. A legislação torna a garantia do direito de propriedade do indivíduo um dever do Estado. Ela assegura o respeito à propriedade, sua proteção e a não agressão contra ela. A legislação incorpora dissuasões na forma de punições, que são aplicadas àqueles que infringem esse direito, seja por furto, roubo ou de qualquer outra maneira. Durante a educação, dá-se ênfase em refrear os desejos das pessoas de cobiçar aquilo que não têm direito de possuir e aquilo que pertence a outros. Assim, a única propriedade legal (Halal) é aquela que se enquadra no conceito de propriedade. E a propriedade ilegal (Haram) não é considerada propriedade, nem se enquadra no conceito de propriedade.
It is inevitable that in order to ensure legal rights of ownership of individual property, a defined authority for Him over what He owns should exist. Legislation makes the securing of the individuals right of ownership a duty upon the State. It ensures the respect of ownership, its protection and non-aggression against it. Legislation incorporates deterrents in the form of punishments, which are enforced upon those who infringe on this right, whether by stealing, robbery, or in any other manner. During culturing, emphasis is placed to curtail the desires of people from longing for that which they have no right to own, and that which is owned by others. So the only legal (Halal) property is that which falls within the meaning of ownership. And the illegal (Haram) property is not considered ownership, nor does it fall within the meaning of ownership.