21.3 O Orçamento do Estado
21.3 The State Budget
Cada ano, os Estados democráticos elaboram um orçamento geral para o seu Estado. A realidade do orçamento no Estado democrático é que o próprio orçamento é apresentado sob a forma de uma lei conhecida como Projeto de Lei ou Lei do Orçamento para tal ou tal ano, a qual o Parlamento então aprova e promulga como lei, depois de debatida, incluindo as dotações do Orçamento uma a uma e as somas atribuídas a cada rubrica. Cada dotação é, de facto, parte integrante do Orçamento, e estas são votadas em conjunto, e não individualmente. Assim, o Parlamento pode aceitá-lo ou rejeitá-lo na totalidade, ainda que se reserve o direito de debater item por item e soma por soma na fase de discussão. A lei do Orçamento é formada por vários artigos, um dos quais é redigido para mostrar os fundos destinados às despesas futuras do Estado no exercício financeiro para o qual o Orçamento foi elaborado. Outro artigo é redigido para mostrar as estimativas do Estado relativamente às receitas do exercício financeiro seguinte. Outros artigos são redigidos para afetar as despesas de certas instituições, enquanto outros ainda são redigidos para estimar as receitas de certas instituições. Além disso, certos artigos são redigidos para conferir ao Chanceler um conjunto de poderes obrigatórios. Em cada artigo é feita referência a um quadro que inclui as secções do Orçamento, descrevendo o que cada artigo contém em termos de despesas e receitas; depois, em cada coluna, são listados os itens da secção; e em seguida são listadas no quadro as somas globais de cada item da secção. É com base nisto que o Orçamento é elaborado todos os anos, com ligeiras alterações introduzidas anualmente, de acordo com os vários acontecimentos. Existem também uma série de alterações periféricas no orçamento de cada Estado democrático, igualmente de acordo com os vários acontecimentos.
Each year, the democratic states draw up a general budget for their State. The reality of the budget in the democratic State is that the budget itself is issued in the shape of a law known as the Budget Bill or Law for such and such year, which Parliament then approves and enacts it as a law once it has been debated, including the appropriations of the Budget one by one, and the sums assigned to each item. Each appropriation is in fact an integral part of the Budget and these are voted on as a whole, and not individually. Hence, Parliament can either accept or reject it outright, even if it reserves the right to debate it item per item and sum per sum at the debating stage. The law of the Budget is formed of several articles, one of which is drawn up to show the funds that are earmarked for the State’s upcoming expenditure in the financial year for which the Budget has been drawn up. Another article is drawn to show the State’s estimates with regard to the revenues of the coming financial year. Other articles are drawn in order to earmark the expenses of certain institutions, while yet other articles are drawn in order to estimate the revenues of certain institutions. Also, certain articles are drafted in order to give the Chancellor a host of mandatory powers. In each article a reference is made to a table that includes the sections of the Budget, outlining what each article contains in terms of expenditures and revenues, then in each column the items of the section are listed; then the overall sums of each item in the section are listed in the table. It is on this basis that the Budget is drawn up each year, with slight alterations introduced each year, according to the various events. There are also a host of peripheral changes in the budget of each democratic State, and this is also according to the various events.
Quanto ao Estado Islâmico, ele não elabora um orçamento anual, porque o assunto não exige uma lei específica para o orçamento a cada ano. O orçamento não é apresentado ao Conselho da Ummah, nem se pede a opinião do Conselho. Isso porque o orçamento, com todos os seus artigos e capítulos, e com os fundos incluídos em cada um deles, é uma lei no sistema democrático. É uma lei válida apenas para um único ano. A lei no sistema democrático é promulgada pelo Parlamento, e é por isso que o assunto precisa ser apresentado ao Parlamento para ratificação. O Estado Islâmico não precisa disso, porque as receitas do Tesouro são arrecadadas segundo as normas da Shari'ah estabelecidas pelos textos, e são despendidas segundo as normas da Shari'ah estabelecidas pelos textos. Todas estas são normas permanentes da Shari'ah; portanto, não há absolutamente nenhum espaço para consulta de opinião quanto às receitas e quanto às despesas. Os capítulos do orçamento são formados por seções permanentes que foram determinadas por normas permanentes da Shari'ah. Isto quanto aos capítulos do orçamento; quanto às dotações do orçamento, aos montantes incluídos em cada dotação, bem como aos assuntos para os quais esses montantes são destinados em cada dotação, tudo isso fica a cargo da opinião e do Ijtihad do Khalifah. Isso porque faz parte do cuidado com os assuntos do povo, que a Shari'ah confiou ao Khalifah para decidir com base no que ele julgar adequado; e a sua ordem é vinculante e deve ser executada.
As for the Islamic State, she does not draw up an annual budget because the matter does not require a specific law for the budget each year. The budget does not get proposed to the Ummah’s Council, nor is the Council’s opinion sought. This is because the budget with all its articles and sections, and the funds included in each of them, is law in the democratic system. It is a law for one single year. The law in the democratic system is enacted by Parliament, and that is why the matter is required to be proposed to Parliament for ratification. The Islamic State does not need this, because the Treasury’s revenues are levied according to the Shari’ah rules stipulated by text and they are paid out according to the Shari’ah rules stipulated by text. All of these are permanent Shari’ah rules; hence, there is absolutely no room for opinion seeking with regard to the revenues and with regard to the expenditures. The sections in the budget are formed of permanent sections that have been determined by permanent Shari’ah rules. This is as far as the Budget sections are concerned; as for the appropriations of the budget and the amounts included in each appropriation as well as the matters for which these amounts are allocated in each appropriation, all of this is down to the opinion and the Ijtihad of the Khalifah. This is because it is part of looking after people’s affairs, which Shari’ah had conferred upon the Khalifah to decide based on what He deems fit; and his order is binding and must be executed.
Portanto, não há espaço no Islã para que o Estado elabore um orçamento anual, como acontece no sistema democrático, seja quanto às suas seções, às suas dotações, aos seus itens ou aos montantes exigidos para cada item ou cada dotação. Por isso, não se elabora nenhum orçamento anual para o Estado Islâmico, embora ele tenha um orçamento permanente, para o qual a Shar'a determinou as suas seções, tanto para as receitas quanto para as despesas. O Khalifah reserva-se o direito de determinar as dotações e os seus itens sempre que for necessário, sem vinculá-los a um período específico.
Therefore, there is no room in Islam for the State to draw up an annual budget, as is the case in the democratic system, whether this is with regard to its sections, its appropriations its items or the amounts required for each item or each appropriation. This is why no annual budget is drawn up for the Islamic State, though she has a permanent budget for which the Shar’a has determined its sections for both revenues and expenditures. The Khalifah reserves the right to determine the appropriations and their items, whenever it is required without linking that to a particular period.