10.1 Direito de Disposição
10.1 Right of Disposal
A propriedade foi definida como uma norma divina referente a um objeto em si ou a um benefício, uma questão que exige que seu proprietário tenha o direito de usar a coisa e receber uma compensação por ela. Assim, a propriedade é a norma divina estimada em termos de objeto ou benefício; em outras palavras, é a permissão do Legislador. A disposição (dos bens possuídos) é uma questão que, portanto, decorre dessa norma divina, a saber, da permissão do Legislador que autorizou o proprietário a usar o objeto e a ser compensado por ele. A disposição da coisa possuída é, assim, restringida pela permissão do Legislador, porque a própria propriedade é a permissão do Legislador para usar o objeto, e dispor dele equivale a usá-lo. Visto que a propriedade pertence a Allah (swt), e que Ele (swt) designou o homem para usar essa propriedade com a permissão d'Ele (swt), a propriedade de um bem por parte do indivíduo assemelha-se a uma função que ele exerce para usar o bem e investi-lo, mais do que a uma posse absoluta. Isso porque, quando a pessoa possui um bem, o faz para dele se beneficiar, e está limitada nisso pelos limites da Shari'a, não ficando livre em seus métodos de utilização. Também não é livre na disposição do próprio objeto, ainda que dele seja proprietário. A prova disso é que, se dispusesse dele usando-o de forma ilícita, como usá-lo de maneira insensata ou desperdiçadora, o Estado deveria impedi-lo de acessar a propriedade e de dispor dela, retirando-lhe, assim, a responsabilidade pela disposição que lhe fora concedida. Portanto, a disposição do objeto e seu uso é uma questão implícita em sua propriedade, ou é o efeito dessa propriedade. A disposição da coisa possuída inclui o direito de aumentar (investir) o bem e o direito de gastá-lo com as despesas da vida e para fazer presentes.
Ownership has been defined as a divine rule concerning an object itself or a benefit, a matter which requires that its owner is entitled to use the thing and receive a recompense for it. Thus, the ownership is the divine rule estimated in terms of object or benefit; in other words it is the permission of the Lawgiver. The disposal (of the owned objects) is a matter, which therefore results from this divine rule, namely from the permission of the Lawgiver that entitled the owner to use the object and be compensated for it. The disposal of the owned thing is thus restricted by the permission of the Lawgiver because the ownership itself is the permission of the Lawgiver to use the object, and disposal is equivalent to using the object. Since property belongs to Allah (swt), and He (swt) appointed man to use this property with permission from Him (swt), then the individual’s ownership of a property is similar to a job He performs to use the property and to invest it, rather than owning it. This is because when the person owns a property He does so to benefit from it, and He is restricted in that by the limits of the Shar’a and not left free in his methods of utilisation. He is also not free in his disposal of the object itself even if He owned it. The evidence for this is that if He disposed of it by using it illegally such as using it foolishly or wastefully, the State has to deny Him access to the property and prevent Him from disposing of it, thus denying Him the responsibility for disposal which had been granted to him. Therefore, the disposal of the object and its usage is a matter which is implied by its ownership, or it is the effect of this ownership. The disposal of the owned thing includes the right of increasing (investing) the property and the right to spend it for living expenses and for giving gifts.