12.6 Os funcionários públicos são pessoal contratado pelo Estado
12.6 The civil servants are state hired staff
Os diretores e funcionários do Estado são pessoal contratado, admitido de acordo com as regras de contratação. Sua nomeação, destituição, transferência e repreensão seriam realizadas por aqueles que chefiam suas administrações, direções ou departamentos, e de acordo com os regulamentos administrativos.
The State’s directors and employees are hired staffs who are contracted in accordance with the rules of hiring. Their appointment, removal, transfer and censure would be carried out by those who head their admistrations, directorates or departments and in accordace to the administrative regulations.
Isto é deduzido das normas relativas aos trabalhadores contratados. O empregador e o empregado devem cumprir o contrato de trabalho, porque o contrato é vinculativo para ambas as partes de acordo com o que foi acordado. Por exemplo, seria ilícito demitir um empregado antes de expirado o prazo do contrato.
This is deduced from the rules concerning hired personnel. The employer and the employee should abide by the contract of hiring, because the contract is binding on both sides according to what has been contracted. For example, it would be, for instance, unlawful to remove an employee before the term of contract had expired.