Não é permitido que um tribunal seja formado por mais de um juiz com poder para proferir julgamento; no entanto, é permitido que um ou mais juízes estejam presentes junto com ele, mas eles não teriam o direito de julgar, apenas de serem consultados ou de expressar uma opinião, e sua opinião não seria vinculante.

It is not allowed for a tribunal to be formed of more than one judge that has the power to render judgement; it is however permitted for one or more judges to be present with him but they would not have the right to judge, but merely to be consulted or to voice an opinion, and their opinion would not be binding. .

Isto se deve ao fato de que o Mensageiro de Allah (PBUH) jamais nomeou dois juízes para tratar de um mesmo assunto; ao contrário, nomeava um único juiz para cada assunto. Além disso, a judicatura consiste em levar a norma da Shariah à execução por meio da coerção, e a norma da Shariah referente ao muçulmano não pode variar, pois é a norma de Allah, e a norma de Allah é única. É verdade que a sua interpretação pode variar, mas, no que diz respeito ao muçulmano do ponto de vista prático, ela permanece una e nunca varia. Quando o juiz leva a norma de Allah, no caso em questão, à execução por meio da coerção, essa execução deve ser una, pois é a aplicação da norma de Allah por meio da compulsão. Assim, estaria agindo conforme a norma de Allah, e a norma de Allah, do ponto de vista prático, não varia, mesmo que a compreensão dela varie. Portanto, é proibido haver mais de um juiz para o mesmo caso, isto é, no mesmo tribunal. Quanto ao país, é permitido haver dois tribunais separados que tratem de todos os tipos de casos em uma mesma região, porque a judicatura é delegada pelo Khalifah, sendo, portanto, semelhante à delegação (wilayah), na qual a pluralidade é permitida; assim, seria permitido haver vários juízes em uma mesma região. Se as partes litigantes não conseguirem concordar sobre a qual tribunal devem levar o seu caso ou qual juiz deve examiná-lo, prevalecerá a escolha do demandante sobre a do demandado, e o caso será entregue ao juiz de sua escolha, pois ele estaria buscando o seu direito, e isso se sobrepõe ao direito do demandado.

This is because the Messenger of Allah (PBUH) never appointed two judges to deal with one matter, rather He (PBUH) appointed one judge for each matter. Besides, the judiciary is the conveying of the Shariah rule by way of enforcement, and the Shariah rule concerning the one Muslim cannot vary, for it is the rule of Allah, and the rule of Allah is one. It is true that its interpretation may vary, but concerning the Muslim from the practical side it remains one and it never varies. When the judge conveys the rule of Allah in the matter at hand by way of enforcement, this conveyance must be one, for it is the conveying of the rule of Allah by way of compulsion. Thus it would be acting upon the rule of Allah, and the rule of Allah from a practical point of view does not vary, even if the understanding does vary. Therefore, it is forbidden to have more than one judge for the same case, i.e. in the same court. As for the country, it is permitted to have two separate courts dealing in all types of cases in one area, because the judiciary is delegated by the Khalifah, so it is like the deputyship where plurality is permitted, thus it would be permitted to have several judges in one area. If the disputing parties could not agree on which tribunal they should take their case to or which judge should look into their case, the choice of the plaintiff would outweigh that of the defendant and the case would be given to the judge of his choice, as he would be seeking his right and this outweighs the defendant..

O juiz só pode decidir em um tribunal judicial; e a evidência e o juramento só podem ser considerados no tribunal judicial. Isso se deve ao que foi relatado com base na autoridade de Abdullah Ibn al-Zubayr, que disse:

The judge can only rule in a judicial court; and the evidence and the oath can only be considered in the judicial court. This is because it has been reported on the authority of Abdullah Ibn al-Zubayr who said: .

"O Mensageiro de Allah ordenou que as duas partes litigantes se sentassem diante do juiz." Este hadith é narrado por Abu Dawud [Sunan, #3588], e demonstra a forma em que o processo judicial deve ser conduzido. Trata-se de uma forma legítima em si mesma, isto é, deve haver uma forma específica na qual o processo judicial seja conduzido, que consiste em que as duas partes litigantes se sentem diante do juiz, e isto constituiria o tribunal judicial. Portanto, esta é uma condição para a validade do procedimento judicial, isto é, que deva haver um lugar especial onde o julgamento seja conduzido para que seja qualificado como um julgamento legítimo, e isto seria as duas partes litigantes sentarem-se diante de um juiz ﷺ.

“The Messenger of Allah has ordered that the two disputing parties should sit before the judge.” This hadith is narrated by Abu Dawud [Sunan, #3588], and it demonstrates the form in which the judicial process should be conducted, and it is a lawful form in itself, i.e. there must be a specific form in which the judicial process is to be conducted, which is for the two disputing parties to sit before the judge, and this would be the judicial court. Therefore this is a condition for the validity of the judicial procedure, i.e. that there ought to be a special place where the judgement is to be conducted for it to qualify as a legitimate judgement, and this would be for the two disputing parties to sit before a judge. .

Isto é corroborado pelo hadith de ‘Ali (ra), quando o Mensageiro de Allah ﷺ lhe disse:

This is supported by the hadith of ‘Ali (ra) when the Messenger of Allah (PBUH) said to him: .

“Ó ’Ali, se duas partes em litígio se sentarem diante de ti, não julgues a favor de nenhuma delas até ouvires o que a outra parte tem a dizer, assim como ouviste a primeira.” Também indica uma forma especial, na qual ele ﷺ disse:

“O ’Ali, if two disputing parties sat before you, do not judge (in favour) for either of them until you hear what the other party has to say as you have heard the first one.” It also indicates a special form where He (PBUH) said: .

"Se duas partes em disputa se sentassem diante de você"..

"If two disputing parties sat before you"..

Portanto, o tribunal judicial é indispensável para que o julgamento seja válido, e também é indispensável para que o juramento seja considerado, pois o Mensageiro de Allah ﷺ disse:

Therefore the judicial court is a must if the judgement is to be valid, and is also a must for the oath to be considered, for the Messenger of Allah ( PBUH) said: .

“O juramento deve ser prestado pelo réu”, conforme narrado por Al-Bukhari por meio de Ibn Abbas [Sahih, #2668]. Ele não seria considerado réu, exceto em um tribunal judicial. O mesmo se aplica à prova, que não pode ser considerada senão perante um tribunal judicial, pois o Mensageiro de Allah ﷺ disse:

The oath must be given by the defendant,” as narrated by Al-Bukhari on the authority of Ibn Abbas [Sahih, #2668]. He would not be considered as a defendant except in a judicial court. The same applies for the evidence, it cannot be considered except before a judicial court, for the Messenger of Allah (PBUH) said: .

"É o demandante quem deve apresentar a prova, e o juramento é obrigatório para aquele que contesta." Narrado por Al-Bayhaqi.

"It is the plaintiff who should provide the evidence, and the oath is obliged on the one that contests." As narrated by Al-Bayhaqi. .

Além disso, ele não pode ser considerado demandante, exceto perante um tribunal judicial.

Additionally he cannot be considered a plaintiff except before a judicial court. .

É permitido haver vários níveis de tribunal de acordo com o tipo de casos. Assim, seria permitido que alguns juízes se limitassem a tratar de casos específicos até certo ponto, e que encaminhassem outros casos para outros tribunais.

It is permitted to have various levels of court according to the type of cases. Thus it would be permitted to have some judges confined to dealing with specific cases to a certain extent, and to refer other cases to other courts. .

Isso se deve a que o judiciário é uma delegação do Khalifah, e é exatamente como a vice-regência (wilāyah), sem diferença alguma. Na verdade, o judiciário é uma forma de vice-regência, que pode ser geral e também pode ser específica. Portanto, seria permitido nomear um juiz para tratar apenas de casos específicos, caso em que ele não estaria autorizado a tratar de outros que não aqueles especificados. Também é permitido nomear outro juiz para examinar todo tipo de casos, incluindo os mencionados, até mesmo no mesmo local, ou para examinar casos diferentes dos mencionados. Portanto, é permitido haver vários níveis de tribunal, e os muçulmanos tiveram isso no passado.

This is because, the judiciary is a delegated by the Khalifah and it is just like the deputyship, with no difference at all. In fact, the judiciary is one form of deputyship, which can be general and can also be specific. Therefore, it would be permitted to have a judge appointed to deal in specific cases only, in which case he would not be allowed to deal with other than those cases specified. It is also permitted to appoint another judge to look into all sorts of cases including those mentioned, even in the same location, or to look into cases other than those mentioned. Therefore it is permitted to have various levels of tribunal, and Muslims had this in the past. .

Al-Mawardi escreveu em seu livro intitulado Al Ahkam Al Sultaniyya: "Abu Abdullah Al-Zubayr disse: Durante algum tempo, os emires aqui em Basra costumavam nomear um juiz na mesquita central (Al-Masjid Al-Jami'), a quem chamavam de juiz da mesquita. Ele julgava disputas envolvendo somas que não excediam vinte dinares e duzentos dirrãs, e impunha as pensões de manutenção. Ele não ultrapassava o lugar que lhe fora designado nem os limites que lhe tinham sido dados."

Al-Mawardi wrote in his book entitled Al Ahkam Al Sultaniyya: "Abu Abdullah Al-Zubayr said: For some time, the Amirs here in Basra used to appoint a judge at the central mosque (Al-Masjid Al-Jami'), they called him the judge of the mosque. He used to judge in disputes involving sums not exceeding twenty Dinars and two hundred Dirhams, and he used to impose the maintenances. He would not go beyond the place assigned to him and the limits given to him." .

O Mensageiro de Allah ﷺ delegou outros em seu nome na judicatura; ele designou Amr Ibnul Aas para examinar um caso, e designou Ali Ibnu Abi Talib como responsável pela judicatura no Iêmen, com autoridade para examinar qualquer caso. Isso indica que é permitido haver uma judicatura específica e uma judicatura geral.

The Messenger of Allah (PBUH) delegated others on his behalf in the judiciary; he appointed Amr Ibnul Aas to look into one case, and he appointed Ali Ibnu Abi Talib over the judiciary in Yemen with powers to look into any case. This indicates that it is permitted to have a specific and general judiciary. .

Não existem tribunais de apelação nem tribunais de cassação; assim, quanto ao método pelo qual os casos são tratados, o judiciário é um só e o mesmo. Se o juiz proferisse uma sentença, ela se tornaria vinculante, e a sentença de outro juiz não a anularia em hipótese alguma. O princípio divino afirma: "o ijtihad não é anulado por outro ijtihad semelhante". Assim, um mujtahid não é prova contra outro mujtahid; portanto, é inválido haver tribunais que anulem os veredictos de outros tribunais.

There are no courts of appeal and there are no courts of cessation, so the judiciary, as far as the method by which the cases are treated, is one and the same. If the judge pronounced a sentence, it would become binding, and the sentence of another judge would not under any circumstances reverse it. The divine principle states: "ijtihad is not annulled by similar ijtihad." So, a mujtahid is not proof against another mujtahid; so it is invalid to have courts that nullify the verdicts of other courts. .

Porém, se o juiz abandonar o julgamento segundo a Shariah e julgar segundo uma norma de descrença, ou se julgar por uma norma que contradiz um texto da Shariah do Livro, da Sunnah ou do Ijmaa dos Companheiros, ou se emitir um veredicto que contradiz a realidade, como julgar alguém como homicida doloso e, depois, surgir o verdadeiro assassino, então, nesses casos, o veredicto do juiz é anulado.

However, if the judge abandons ruling by the Shariah and judged according to a rule of disbelief, or if he judged by a rule that contradicts a Shariah text from the Book, Sunnah or the Ijmaa of the Sahabah, or he issued a verdict that contradicts with the reality, such as if he judged on somebody as a deliberate killer, then the real killer appeared. In such cases, the verdict of the judge is reversed. .

Isso porque o Mensageiro de Allah ﷺ disse:

This is because the Messenger of Allah (PBUH) said: .

"Quem inventar algo em nosso assunto (dīn) que não seja dele, será rejeitado", conforme narrado por Al-Bukhari [Sahih, #2697] e Muslim [Sahih, #1798], por intermédio de ‘A’ishah.

“Anyone who invented something in our matter (deen) that which is not from it, it would be rejected”, as narrated by Al-Bukhari [Sahih, #2697] and Muslim [Sahih, #1798] on the authority of ‘A’ishah. .

Também narrado por Jabir b. Abdullah: "Que um homem cometeu adultério com uma mulher, então o Profeta ﷺ ordenou que ele fosse açoitado. Mais tarde foi informado de que ele era casado, então ordenou que ele fosse apedrejado". Malik b. Anas também narrou que disse: "Tive conhecimento de que 'Uthman (ra), que uma mulher foi trazida até ele, a qual deu à luz após seis meses, então ele ordenou que ela fosse apedrejada. Ali (ra) disse-lhe: 'Não é válido apedrejá-la, porque Allah (S.W.T) diz:

It is also narrated by Jabir b. Abdullah: “That a man committed adultery with a woman, so the Prophet PBUH) ordered that he be lashed. Later on he was informed that he was married, so he ordered that he be stoned”. Malik b. Anas also narrated, that he said: “I got knowledge about ‘Uthman (ra), that a women was brought to him where she gave delivery after six months so he ordered her to be stoned, Ali (ra) said to him: ‘It is not valid to be stoned, because Allah (S.W.T) says: .

"A gestação e o desmame do filho são um período de trinta meses" [46:15]. E Ele (SWT) diz:

The carrying of the (child) to his weaning is period of thirty months” [46:15] And He (PBUH) says: .

"As mães amamentarão os seus filhos por dois anos completos, para aqueles que desejarem completar o período." [2:233].

“The mother shall give suckle to their children for two whole years, for them who desire to complete the term.” [2:233].

Assim, o período de gestação é de seis meses, portanto ela não deve ser apedrejada.” Em conformidade com isso, ‘Uthman (ra) ordenou que ela fosse trazida de volta, mas constatou que ela já tinha sido apedrejada.” ‘Abd al-Razzaq narrou de Al-Imam Al-Thawri que ele disse: “Se um juiz proferisse uma sentença contrária ao Livro de Allah ou à Sunnah do Mensageiro de Allah ﷺ, ou a qualquer coisa sobre a qual haja Ijmaa, então outro juiz depois dele pode reverter essa sentença”.

Thus, the pregnancy period is six months, so she should not be stoned.’ Accordingly ‘Uthman (ra) ordered that she be returned back, but he found that she had already been stoned.” ‘Abd al-Razzaq narrated from Al-Imam Al-Thawri that he said “If a judge gave a verdict opposite to the Book of Allah or the Sunnah of the Messenger (PBUH) or anything where there is an Ijmaa over it, then another judge after him may reverse it”. .

No entanto, a responsabilidade de reverter esses veredictos cabe ao Juiz de Mazalim.

However, the responsibility of reversing these verdicts is to the Judge of Mazalim.