5.2 Os poderes obrigatórios dos assistentes delegados
5.2 The mandatory powers of the delegated assistants
A tarefa do assistente delegado
The task of the delegated assistant
A tarefa do assistente delegado é submeter ao Califa todo o trabalho que pretende realizar. Em seguida, ele informa ao Califa o que executou em termos de decisões e o que cumpriu em termos de administração e nomeações, para que o assistente não se torne igual ao Califa em seus poderes. Portanto, sua função é submeter sua análise e, depois, executá-la, a menos que o Califa o impeça de fazê-lo.
The task of the delegated assistant is to submit to the Khalifah all the work he intends to perform. He then reports to the Khalifah what he has executed in terms of decisions and what he has discharged in terms of management and appointment, so that the assistant would not become like the Khalifah in his powers. Therefore, his job is to submit his review and then execute it, unless the Khalifah stops him from doing so. .
O fundamento para isto é a própria natureza do Mu'awin, que é um adjunto do Khalifah na questão que lhe foi designada. Um adjunto age em nome daquele que o nomeou como seu adjunto. Assim, ele não se torna independente do Khalifah, mas sim revê com ele cada ação, tal como 'Umar (ra) costumava fazer quando era wazir de Abu Bakr, de modo que revia com Abu Bakr aquilo que pretendia realizar e, em seguida, executava-o em conformidade. Rever com o Khalifah não significa necessariamente que ele precise pedir-lhe permissão em cada pormenor, pois isso contradiz a natureza do Mu'awin. Significa antes discutir o assunto com ele. Estes assuntos podem dizer respeito à necessidade de nomear um wali capaz para uma das províncias, ao tratamento das queixas do povo sobre a escassez de alimentos no mercado, ou a qualquer outro assunto do Estado. Ele pode também submeter-lhe um assunto, sob a forma de uma apresentação, o que no futuro pode tornar legítimo que o Mu'awin execute o assunto com todos os seus pormenores, sem necessidade de permissão para agir. No entanto, se o Khalifah emitir ordens para suspender a implementação de qualquer assunto, então este não deve ser executado. Assim, a apresentação é simplesmente a apresentação de uma proposta e a consulta ao Khalifah sobre ela; e não significa pedir permissão para executar a tarefa. O Mu'awin pode executar a tarefa em questão enquanto o Khalifah não o impedir de o fazer.
The evidence for this is the nature of the Mu’awin who is s a deputy of the Khalifah in the issue designated to him. A deputy acts on behalf of the person who appointed him as his deputy. Thus he does not become independent from the Khalifah, but rather reviews with him every action just as ‘Umar (ra) used to do when he was a wazir to Abu Bakr, whereby he would review with Abu Bakr what he intended to perform, then executed it accordingly. Reviewing with the Khalifah does not necessarily mean that he needs to ask his permission in every single detail, for this contradicts the nature of the Mu’awin. It rather means discussing the matter with him. These matters may be regarding the need of appointing a capable wali to one of the provinces, dealing with the complaints of the people regarding food shortage in the market, or any other affair of the state. He may also submit a matter to him, in the form of a presentation, which in the future may make it legitimate for the Mu’awin to carry out the matter with all its details, without the need for permission to act. However, if the Khalifah issues orders to stop the implementation of any matter, then it should not be executed. Hence, the presentation is simply the putting forward of a proposal and the consultation with the Khalifah about it; and it does not mean seeking permission to carry out the task. The Mu’awin can execute the task in question as long as the Khalifah does not stop him from doing so. .
O Khalifah deve revisar as ações do Mu'awin e sua gestão dos assuntos, a fim de aprovar o que é correto e corrigir o que está errado. Isso porque a gestão dos assuntos da Ummah é confiada ao Khalifah e exercida de acordo com o seu próprio ijtihad. A evidência disso é o Hadith sobre a responsabilidade pelos súditos, no qual o Mensageiro de Allah ﷺ disse: .
The Khalifah should review the actions of the Mu’awin and his management of affairs, in order to approve what is right and redress what is wrong. This is so because the management of the Ummah’s affairs is commissioned to the Khalifah and discharged according to his own ijtihad. The evidence for this is the Hadith of responsibility over the subjects where the Messenger of Allah (PBUH) said: .
"O Imam é um guardião e é responsável pelos seus súditos." [Bukhari, Sahih. #893].
“The Imam is a guardian and he is responsible over his subjects.” [Bukhari, Sahih. #893].
Portanto, o Khalifah está investido na tarefa de governar e é ele quem é responsável perante seus súditos, enquanto o Mu'awin delegado não é responsável perante os súditos, mas apenas responsável por suas próprias ações. A responsabilidade perante os súditos está restrita somente ao Khalifah. Portanto, o Khalifah é obrigado a revisar as ações do Mu'awin e seu desempenho, a fim de cumprir seu dever para com os súditos. Além disso, o auxiliar delegado pode, por vezes, cometer erros, e o Khalifah tem de corrigir tais erros; por isso, ele deve revisar todas as ações do auxiliar. Portanto, é por essas duas razões — cumprir a responsabilidade para com os súditos e corrigir possíveis erros cometidos pelo auxiliar delegado — que o Khalifah é obrigado a revisar todas as ações do Mu'awin.
Therefore, the Khalifah is entitled to the task of government and he is responsible over his subjects, whereas the delegated Mu’awin is not responsible over the subjects, but he is merely responsible for his own actions. The responsibility over the subjects is confined to the Khalifah alone. Therefore, the Khalifah is obliged to review the actions of the Mu’awin and his performance in order to fulfil his duty towards his subjects. Aside from this, the delegated assistant can sometimes make errors, and the Khalifah has to redress such errors, so he has to review all the assistant’s actions. Therefore, it is for these two reasons: fulfilling responsibility towards his subjects and redressing potential errors made by the delegated assistant, that the Khalifah is obliged to review all of the Mu’awin’s actions. .
Se o assistente delegado decidisse um assunto e o Khalifah aprovasse, o Mu'awin poderia então executá-lo sem qualquer alteração. Se o Khalifah se opusesse ao que o Mu'awin executou, então, neste caso, o assunto seria examinado. Se o Mu'awin executasse corretamente um veredito ou se gastasse alguns fundos nas áreas corretas ou em determinados projetos, então a opinião do Mu'awin entra em vigor, pois, em princípio, é a opinião do Khalifah, e o Khalifah não tem direito de corrigir o que o Mu'awin executou em termos de normas ou de fundos que gastou. No entanto, se o Mu'awin tivesse praticado outros tipos de ações, como a nomeação de um Wali ou a preparação de um exército, o Khalifah tem o direito de reverter a decisão do Mu'awin e impor a sua própria opinião, anulando assim as ações do Mu'awin. Isto porque o Khalifah tem o direito de corrigir os seus próprios atos, pelo que também tem o direito de corrigir os atos dos seus assistentes.
If the delegated assistant decided a matter and the Khalifah approved of it, the Mu’awin could then execute it without any alterations. If the Khalifah objected to what the Mu’awin executed, then in this case the matter would be examined. If the Mu’awin correctly carried out a verdict or if he spent some funds in the correct areas or in certain projects then the Mu’awin’s opinion comes into force, for in principle, it is the Khalifah’s opinion, and the Khalifah has no right to redress what the Mu’awin executed in terms of rules or funds he spent. However, if the Mu’awin had performed other types of actions, such as the appointment of a Wali or the preparation of an army, the Khalifah has the right to reverse the Mu’awin’s decision and enforce his own opinion, thus nullifying the Mu’awin’s actions. This is because the Khalifah has the right to redress his own actions so he has the right to redress the actions of his assistants. .
Esta é a descrição da forma como o Mu'awin exerce as suas funções e da forma como o Khalifah revê as ações do Mu'awin. Ela deriva das ações que o Khalifah pode corrigir e das que não pode corrigir, porque as ações do Mu'awin delegado são consideradas ações do Khalifah. Como explicação disto, é permitido ao assistente delegado governar por si próprio e nomear governantes, tal como é permitido ao Khalifah. Assim é, porque as condições de governar lhe foram conferidas. Ele também tem o direito de investigar as queixas ou de designar alguém para o fazer, porque as condições das queixas foram-lhe verificadas.
This is the description of the way in which the Mu’awin performs his duties and the way in which the Khalifah reviews the Mu’awin’s actions. It is derived from the actions the Khalifah is allowed to redress and the actions he is not allowed to redress, because the actions of the delegated Mu’awin are considered as actions of the Khalifah. As an explanation for this, it is allowed for the delegated assistant to rule by himself and to appoint rulers as it is allowed for the Khalifah. This is so, because the conditions of ruling have been conferred to him. He is also entitled to investigate the complaints or to deputize someone to do so, because the conditions of complaints have been verified for him. .
Ele também tem o direito de assumir pessoalmente a condução da Jihad, ou de nomear alguém para fazê-lo, pois as condições da guerra foram verificadas para ele. Tem o direito de executar as decisões que tomou ou de delegar a alguém a sua execução em seu nome, pois as condições de expressar uma opinião e de administração lhe foram conferidas. No entanto, isso não significa que aquilo que o Mu'awin executou não possa ser revertido pelo Khalifah, desde que este tenha sido informado a respeito. Significa, antes, que ele possui os mesmos poderes do Khalifah, mas age em nome deste e não independentemente dele. Portanto, o Khalifah tem o direito de discordar do Mu'awin e corrigir o que foi executado ou reverter quaisquer de suas ações, tendo em mente que isso se aplica apenas ao tipo de ações que o Khalifah pode corrigir em suas próprias ações.
He is also entitled to take charge of Jihad by himself, or appoint someone to do so, for the conditions of war have been verified for him. He is entitled to execute matters he has decided or to deputize someone to execute them on his behalf, for the conditions of voicing an opinion and management are conferred to him. However, this does not mean that whatever the Mu’awin performed can’t be reversed by the Khalifah, as long as he had been briefed about it. It rather means that he possesses the same powers as the Khalifah, but he acts on his behalf and not independent of him. Therefore, the Khalifah is entitled to disagree with the Mu’awin and redress what has been executed or reverse any of his actions, bearing in mind that this applies only to the sort of actions which the Khalifah can redress of his own actions. .
Se o Mu'awin executou uma norma corretamente ou gastou os fundos nas áreas certas, então as objeções do Khalifah são ilegítimas e a decisão do Mu'awin deve ser executada. Isso porque, em princípio, trata-se da própria decisão do Khalifah e, nesses casos, ele mesmo não pode reverter sua decisão nem anular o que ele próprio executou. Portanto, ele não poderia reverter a ação de seu Mu'awin. No entanto, se o Mu'awin tiver nomeado um Wali, um administrador, um comandante do exército ou qualquer outro nomeado, ou se tiver estabelecido uma estratégia econômica, um plano militar, um programa industrial ou qualquer empreendimento semelhante, então o Khalifah está autorizado a anulá-lo. Isso porque, embora sejam considerados opiniões do Khalifah, eles se enquadram na categoria de decisões que o Khalifah tem direito de corrigir mesmo quando tomadas por ele mesmo. Assim, ele pode corrigir as decisões do Mu'awin. Em conclusão, é permitido ao Khalifah anular as ações do Mu'awin. A regra básica a esse respeito é a seguinte: o Khalifah pode corrigir qualquer ação praticada pelo Mu'awin desde que a ação esteja entre aquelas que ele pode corrigir quando praticada por si mesmo; já qualquer ação que o Khalifah não pode corrigir por si mesmo, ele não está autorizado a corrigi-la se realizada por seu Mu'awin.
If the Mu’awin executed a rule correctly or spent funds in the right areas then the Khalifah’s objections would be illegitimate and the Mu’awin’s decision would be executed. This is because in principle, it is the Khalifah’s own decision and in such cases he himself cannot reverse his decision or nullify what he himself had executed. Hence, he could not reverse his Mu’awin’s action. However, if the Mu’awin had appointed a Wali, an administrator, an army commander or any other appointee or if he had laid down an economic strategy, a military plan or an industrial program or any similar undertaking, then the Khalifah is allowed to nullify it. This is because, although they are considered as being the Khalifah’s opinions they fall under the category of decisions which the Khalifah is entitled to redress even when done by himself. Accordingly he could redress the Mu’awin’s decisions. In conclusion it is allowed for the Khalifah to nullify the actions of the Mu’awin. The basic rule concerning this would be as follows: the Khalifah can redress any action undertaken by the Mu’awin as long as the action is from those which he can redress when undertaken by himself; whereas any action the Khalifah cannot redress of himself, he is not permitted to redress the same action if performed by his Mu’awin. .
O Mu'awin delegado não é designado para nenhum departamento específico do sistema administrativo, como o departamento de educação, porque aqueles que assumem os assuntos administrativos são funcionários públicos e não governantes; enquanto o assistente delegado é um governante, e não um funcionário público. Sua tarefa é assumir os assuntos e não ocupar o papel de funcionários públicos.
The delegated Mu’awin is not designated to any particular department of the administration system, like the education department, because those who take charge of the administration matters are civil servants and not rulers; whilst, the delegated assistant is a ruler, rather than a civil servant. His task is to take charge of the affairs and not to occupy the role of civil servants. .
Esta é a razão pela qual ele não dirige os assuntos administrativos. No entanto, isso não significa que ele esteja impedido de realizar qualquer ação administrativa. Pelo contrário, ele recebe responsabilidade geral e não se limita às funções administrativas.
This is the reason why he does not run the administrative matters. However, it does not mean that he is prevented from carrying out any administrative action. Rather he is given general responsibility and is not confined to the administrative functions.