Os contratos e transações concluídos, bem como as sentenças judiciais confirmadas e executadas antes do estabelecimento do Califado, são considerados válidos entre as suas partes até ao fim da sua execução antes do Califado. O judiciário do Califado não os anulará nem os reiniciará. Não serão aceites novas ações judiciais sobre eles após o estabelecimento do Califado.

The contracts and transactions that were concluded, together with the courts' verdicts that were confirmed and executed before the establishment of the Khilafah are considered valid between their parties till the end of their execution before the Khilafah. Judiciary in the Khilafah would not repeal them and nor start them again. No new lawsuits would be accepted regarding them after the establishment of the Khilafah. .

Dois casos estariam excluídos disso: .

Two cases would be excluded of that: .

1. Se o caso que foi confirmado e cuja execução foi concluída ainda tiver um efeito contínuo que contradiz o Islã.

1. If the case that was confirmed and its execution was finished still have a continuous effect that contradicts Islam. .

2. Se o caso se refere a alguém que tenha prejudicado o Islã e os muçulmanos.

2. If the case relates to somebody that hurt Islam and Muslims.

A evidência para não anular os contratos, transações e litígios que foram confirmados e cuja execução terminou antes do estabelecimento do Khilafah, e também para não os reabrir em outros casos que não os dois mencionados acima, é que o Mensageiro de Allah ﷺ não retornou à sua casa, da qual havia emigrado, depois da conquista de Makkah. Uqayl ibn Abi Talib, segundo as leis dos Quraysh, havia herdado as casas de seus parentes que abraçaram o Islã e emigraram.

The evidence for not repealing the contracts, transactions and lawsuits that were confirmed and whose implementation finished before the establishment of the Khilafah, and nor raising them again in other than the above mentioned two cases is that the Messenger (PBUH) did not return back after the conquest of Makkah to his house from which he emigrated. Uqayl ibn Abi Talib had, according to the laws of Quraish, inherited the houses of his relatives that embraced Islam and emigrated.

Ele havia se desfeito delas e as vendido, inclusive a casa do Mensageiro de Allah ﷺ. Foi dito naquela ocasião ao Mensageiro ﷺ: "Em qual casa você vai ficar?" Ele ﷺ disse: "Uqayl deixou alguma de nossas casas?" [Bukhari, Sahih, #3058]. Em outra narração, ele disse: "Uqayl nos deixou alguma casa?" Ele havia então vendido as casas do Mensageiro de Allah ﷺ, mas o Mensageiro ﷺ não as anulou. O hadith é relatado por Al-Bukhari através de Usama ibn Zayd, que disse: "Ele disse no dia da conquista: 'Ó Mensageiro de Allah, onde você deseja ficar amanhã?' O Profeta ﷺ disse: 'Uqayl nos deixou alguma casa?'" [Bukhari, Sahih, #3058].

He had disposed of them and sold them, including the house of the Messenger of Allah (PBUH). It was said at that time to the Messenger (PBUH):. "In which house are you going to stay?" He (PBUH) said: "Has Uqayl left any of our houses?" [Bukhari, Sahih, #3058]. In another narration, he said: "Did Uqayl leave to us any house?" He had then sold the houses of the Messenger of Allah (PBUH), but the Messenger (PBUH) did not repeal them. The hadith is reported by Al-Bukhari through Usama ibn Zayd, he said: "That he said on the day of the conquest, ‘O Messenger of Allah, where do you want to stay tomorrow?’ The Prophet (PBUH) said, ‘Did Uqayl leave us any house?’" [Bukhari, Sahih, #3058] .

Também foi narrado que, quando Abu Al-‘As ibn Al-Rabi' abraçou o Islam e emigrou para Al-Madinah, sua esposa Zainab já havia abraçado o Islam e emigrado depois de Badr, enquanto ele permaneceu mushrik em Makkah, o Mensageiro de Allah ﷺ devolveu-lhe sua esposa, sem renovar com ele o contrato de casamento. Isso foi o reconhecimento do contrato de casamento celebrado no tempo da Jahiliyyah. Ibn Majah relatou por meio de Ibn Abbas (ra): "Que o Mensageiro de Allah ﷺ enviou de volta sua filha, isto é, Zainab, a Abu Al-‘As ibn Al-Rabi' após dois anos, com base em seu primeiro contrato de casamento". [Tirmidhi, Sunan, #1142].

It was also narrated that when Abu Al-‘As ibn Al-Rabi' embraced Islam and emigrated to Al-Madinah, his wife Zainab had then embraced Islam and emigrated after Badr, while he remained Mushrik in Makkah, the Messenger of Allah (PBUH) returned to him his wife, without renewing her marriage contract to him. This was recognition of the marriage contract concluded at Jahiliyyah time. Ibn Majah reported through Ibn Abbas (ra): "That the Messenger of Allah (PBUH) sent back his daughter, i.e. Zainab to Abu Al-‘As ibn Al-Rabi' after two years based on her first marriage contract". [Tirmidhi, Sunan, #1142] .

Com relação à anulação de processos com efeito contínuo contrário ao Islã, o Mensageiro (PBUH) cancelou a usura que era devida a Abbas pelas pessoas depois que estas chegaram ao Estado Islâmico, e restituiu apenas o capital original delas. Isso significa que, após o Dar al-Islam, a usura que permanecia sobre elas se tornaria usura anulada. Abu Dawud narrou por meio de Suleiman ibn Amru, por intermédio de seu pai, que disse: .

With regard to raising the lawsuits that have continuous effect contradictory to Islam, the Messenger (PBUH) had cancelled the usury left to Abbas on the people after they came to the Islamic State, and only gave their actual capital. This means after dar ul-Islam, the usury left upon them would become cancelled usury. Abu Dawud narrated through Suleiman ibn Amru from his father, he said: .

Ouvi o Mensageiro de Allah ﷺ dizer na peregrinação de despedida:

"I heard the Messenger of Allah (PBUH) say in the farewell pilgrimage: .

"Atenção! Toda usura dos dias da Jahiliyyah está abolida. Vocês têm direito apenas ao seu capital, sem prejudicar (outros) e sem serem prejudicados."

"Behold! Any usury from the days of Jahiliyyah is cancelled. You are only entitled of your capitals, where you do not wrong (others) and nor are you wronged." .

Além disso, aqueles que eram casados com mais de quatro esposas segundo as leis da Jahiliyyah foram obrigados, após entrarem na dar al-Islam, a manter apenas quatro. Al-Tirmidhi relatou, através de Abdullah ibn ‘Umar, que Ghaylan ibn Salamah Al-Thaqafi abraçou o Islam tendo dez esposas na Jahiliyyah, e elas abraçaram o Islam junto com ele.

Moreover, those who were married to more than four wives according to the laws of Jahiliyyah were obliged after dar ul-Islam to hold to four only. Al- Tirmidhi reported through Abdullah ibn ‘Umar that Ghaylan ibn Salamah Al- Thaqafi embraced Islam while having ten wives in Jahiliyyah, and they embraced Islam together with him. .

O Profeta ﷺ ordenou-lhe que escolhesse quatro deles. Portanto, os contratos de efeito contínuo que contradizem o Islã são anulados após o estabelecimento do Califado (Khilafah), e essa anulação é obrigatória. Por exemplo, se uma mulher muçulmana tivesse sido casada com um cristão antes do Islã, então, após o estabelecimento do Califado, esse contrato é cancelado de acordo com as normas da Sharia.

"The Prophet (PBUH) commanded him to choose four of them.". Therefore, the contracts that have continuous effect contradictory to Islam, such effects are removed after the establishment of the Khilafah. This removal is obligatory. If for example a Muslim woman was married to a Christian before Islam, then after the establishment of the Khilafah this contract is cancelled in accordance with the rules of shara. .

Em relação a iniciar processos judiciais contra aqueles que prejudicaram o Islam e os muçulmanos, isso é permitido porque o Mensageiro (PBUH), quando conquistou Makkah, declarou que o sangue de algumas pessoas deveria ser derramado sem impunidade, pois elas costumavam prejudicar o Islam e os muçulmanos na Jahiliyyah. Ele ordenou que o sangue delas fosse derramado mesmo que se agarrassem aos véus da Ka'bah. Isso apesar de o Mensageiro de Allah (PBUH) ter dito: "O Islam elimina o que veio antes dele", conforme narrado por Ahmad e Tabarani a partir de Amr ibn Al-As. Isso significa que aqueles que prejudicaram o Islam e os muçulmanos são excluídos desse hadith. Como o Mensageiro (PBUH) perdoou alguns deles posteriormente, como o perdão que concedeu a Ikrimah ibn Abu Jahl, portanto o Khalifah tem permissão para iniciar um processo contra esses ou para perdoá-los. Isso se aplica àqueles que costumavam torturar muçulmanos por dizerem a verdade ou àqueles que difamavam o Islam. O hadith: "O Islam elimina o que veio antes dele" [Ahmad, Musnad, 4/199] não se aplica a eles, pois estão excluídos dele, e um processo é iniciado contra eles segundo o parecer do Khalifah. Em outros casos que não esses dois, os contratos concluídos antes do estabelecimento do Khilafah, juntamente com as transações e processos judiciais, não são anulados nem iniciados, desde que tenham sido confirmados e sua execução concluída antes do estabelecimento do Khilafah. Assim, se um homem, por exemplo, foi condenado a dois anos de prisão por acusação de ter quebrado as portas de uma escola, e cumpriu os dois anos antes do estabelecimento do Khilafah e deixou a prisão, então, depois do estabelecimento do Khilafah, ele quisesse iniciar um processo contra quem o prendeu por essa acusação, pois considera que não merecia a prisão, tal processo não é aceito, porque o fato ocorreu, foi dada uma sentença por ele e sua execução foi concluída antes do estabelecimento do Khilafah. Ele deve remeter esse assunto a Allah (S.W. (S.W.T), antecipando a recompensa vinda d'Ele (S.W.T). Contudo, se este homem tiver sido condenado a dez anos, dos quais dois já tiverem sido cumpridos, e o Khilafah tiver sido estabelecido; neste caso, o Khalifah está autorizado a examinar o caso, seja anulando a sentença de punição desde a sua origem, deixando-o sair da prisão livre da acusação, seja dando-se por satisfeito com o período que ele já cumpriu, e ele sai da prisão. Também é possível estudar o tempo restante da sentença, tendo em consideração as normas divinas pertinentes e o interesse dos cidadãos, particularmente as questões relacionadas aos direitos do povo, de modo a que se elimine a discórdia.

In regards to starting lawsuits related to those who harmed Islam and the Muslims, this is permitted because the Messenger (PBUH), when he conquered Makkah declared the blood of some people to be shed with impunity as they used to harm Islam and Muslims in Jahiliyyah. He asked that their blood be shed even if they hung themselves to the curtains of the Ka’bah. This is despite the Messenger of Allah (PBUH) saying: "Islam removes that which comes before it", as narrated by Ahmad and Tabarani from Amr ibn Al-As. This means the one that harmed Islam and Muslims are excluded from this hadith.. Since the Messenger (PBUH) forgave some of them later on, such as his forgiving to Ikrimah ibn Abu Jahl, therefore the Khalifah is allowed to start a lawsuit against these or forgive them. This applies to those who used to torture Muslims for saying the truth or those who defamed Islam. The hadith: "Islam removes that which comes before it", [Ahmad, Musnad, 4/199] does not apply to them, for they are excluded of it, and a case is started against them according to the view of the Khalifah.. In other than these two cases the contracts concluded before the establishment of the Khilafah, together with the transactions and lawsuits are not cancelled and nor started as long as they were confirmed and their implementation finished before the establishment of the Khilafah.. Thus, if a man for example was sentenced with two years of imprisonment for a charge of breaking the doors of a school, and he finished the two years before the establishment of the Khilafah and he left the prison. Then after the establishment of the Khilafah he wanted to start a case against the one that imprisoned him for that charge because he views that he did not deserve imprisonment. Such a case is not accepted, because it happened, and a sentence was given for it and its implementation finished before the establishment of the Khilafah. He has to refer this matter to Allah (S.W.T), anticipating reward from Him (S.W.T).. If however, this man was sentenced for ten years, of which two had finished, and the Khilafah was established; in this case the Khalifah is allowed to examine the case, either by cancelling the sentence of punishment from its origin, thus letting him come out of the prison as free of the charge, or to be satisfied with the period he already spent, and he comes out of the prison. It is also possible to study the remaining time of the sentence taking into consideration the relevant divine rules and the interest of the citizens, particularly the issues related to the rights of the people, such that it removes the discord.