O Tribunal de Atos de Injustiça (Madhalim) tem o direito de destituir qualquer governante ou funcionário público do Estado, da mesma forma que tem o direito de destituir o Khalifah, caso a eliminação da Madhlamah exija tal destituição.

The Court of Injustice Acts (Madhalim) has the right to remove any ruler or civil servant in the State, in the same way that it has the right to remove the Khalifah, if the elimination of the Madhlamah required this removal.

Este artigo esclarece os poderes do Tribunal das Injustiças (Madhalim) no que diz respeito à destituição dos governantes, uma vez que o governante é nomeado por meio de um contrato, conhecido como Contrato de Atribuição, também chamado Contrato de Delegação. O Khalifah possui o direito da governança, que é o governo, e possui o direito da delegação, que é a nomeação, sendo a delegação um contrato que só pode ser concluído com uma formulação direta. Portanto, a destituição do governante nomeado pelo Khalifah seria a rescisão desse contrato, e o Khalifah reserva indubitavelmente esse direito, visto que o Mensageiro de Allah ﷺ nomeou os governadores e os destituiu. Os Khulafaa' bem guiados também nomearam os governadores e os destituíram. Da mesma forma, o Khalifah poderia também delegar àqueles que nomeou o direito de nomear e destituir. Contudo, o Tribunal das Injustiças (Madhalim) não possui o direito de destituir os governantes em nome do Khalifah, pois não age em seu nome na nomeação e na destituição; age em seu nome na apreciação das injustiças (Madhalim). Assim, se a presença daquele governante em sua província constituir uma injustiça (Madhlama), o tribunal tem o direito de remover essa injustiça (Madhlamah); em outras palavras, tem o direito de afastar esse governante do cargo. Portanto, seu poder de destituir os governantes não é exercido em nome do Khalifah, mas apenas para remover a injustiça (Madhlamah), e, em consequência, aqueles contra quem foi proferida a sentença de destituição são destituídos mesmo que o Khalifah não esteja satisfeito com isso, uma vez que sua destituição, nesta situação, é a aplicação da sentença de remoção de uma injustiça (Madhlamah), e isso se aplica a todos, inclusive ao Khalifah, pois a sentença do juiz é uma sentença para todos.

This article clarifies the powers of the Court of Injustices (Madhalim) with respect to removal of the rulers, since the ruler is appointed by a contract, known as the Contract of Assignment which is also called the Contract of Empowerment. The Khalifah has the right of the governorship which is the ruling, and he has the right of empowerment which is the appointment, and the empowerment is a contract that can only be completed with direct wording. Therefore, the removal of the ruler appointed by the Khalifah would be a termination of that contract, and the Khalifah undoubtedly reserves that right since the Messenger (pbuh) appointed the governors and removed them. The righteously guided Khulafaa’ also appointed the governors and removed them. In the same manner the Khalifah could also delegate to those whom he appointed the right to appoint and remove. However, the Court of Injustices (Madhalim) does not have the right to remove the rulers on behalf of the Khalifah, for it does not act on his behalf in appointing and removal; it rather acts on his behalf in looking into the injustices (Madhalim). So if the presence of that ruler in his province was an injustice (Madhlama), the court has the right to remove that injustice (Madhlamah); in other words, it has the right to remove that ruler from office. Therefore, its power to remove the rulers is not done on behalf of the Khalifah, rather it is only removing the injustice (Madhlamah), and accordingly those who have been ruled upon to be removed are removed even if the Khalifah is not pleased with it, since his removal in this situation is the ruling upon the removal of an injustice (Madhlamah), and this applies to everyone including the Khalifah, since the ruling of the judge is a ruling for everyone.

Quanto aos seus poderes para destituir o Khalifah, eles seguem a mesma lógica do julgamento sobre a remoção de uma injustiça (Madhlamah), pois, se ocorrer uma das circunstâncias em que o Khalifah é destituído automaticamente ou em que sua destituição se torna necessária, então sua permanência no cargo seria uma injustiça (Madhlamah). E é o Tribunal das Injustiças (Madhalim) que julga a remoção das injustiças (Madhalim); portanto, é ele quem decide sobre sua destituição. Assim, a sentença do Tribunal das Injustiças (Madhalim) para destituir o Khalifah seria uma sentença destinada a remover uma injustiça (Madhlamah), e, por isso, se a remoção da Madhlamah exigir sua destituição, então a sentença de destituição será proferida.

As for its powers to remove the Khalifah, in the same manner it is ruling upon the removal of an injustice (Madhlamah), since if one of the circumstances where the Khalifah is removed automatically or necessitated his removal occurs, then his remaining in office would be an injustice (Madhlamah). And it is the Court of Injustices (Madhalim) which rules upon the removal of the injustices (Madhalim), so it is the one who rules upon his removal. Therefore, the judgement of the Court of Injustices (Madhalim) to remove the Khalifah would be a judgement aimed at removing an injustice (Madhlamah), and so if removal of the Madhlamah necessitated his removal, the judgement for his removal would be given.