O Khalifah tem o direito completo de governar os assuntos dos súditos de acordo com a sua opinião e o seu Ijtihad. Ele pode adotar qualquer um dos assuntos permitidos de que necessite para conduzir os negócios do Estado e gerir os assuntos do povo, mas não lhe é permitido contradizer qualquer regra da Shari'ah por causa de algum benefício. Por exemplo, não pode proibir que a família tenha mais de um filho com o pretexto de escassez de gêneros alimentícios, nem fixar preços com o pretexto de evitar a exploração, nem nomear um não muçulmano ou uma mulher como governador com o pretexto de cuidar dos assuntos ou do benefício, nem qualquer outra coisa que contrarie as regras da Shari'ah. Não é permitido que ele proíba um assunto permitido, nem que permita um assunto proibido.

The Khalifah has the complete right to govern the affairs of the subjects according to his opinion and Ijtihad. He can adopt anything of the permitted issues that he needs to run the affairs of the State and to manage the peoples’ affairs and he is not permitted to contradict any Shari’ah rule for the sake of benefit. For example, he cannot prohibit the single family from having more than one child on the pretext of shortageof foodstuffs, or fix prices on the pretext of preventing exploitation, or appoint a non-Muslim or a woman as a governor on the pretext of looking after the affairs or benefit, nor anything else which contradicts the Shari’ah rules. It is not permitted for him to prohibit a permitted matter and nor to allow a prohibitedmatter.

O Khalifah tem o direito completo de governar os assuntos dos súditos de acordo com a sua opinião e ijtihad, mas não lhe é permitido contradizer qualquer regra da Shari'ah usando o benefício como prova. Assim, não pode impedir os súditos de importar mercadorias com o objetivo de proteger a indústria do Estado, a menos que isso prejudicasse a economia do Estado, nem fixar preços com o objetivo de prevenir a exploração, nem obrigar o proprietário a alugar a sua propriedade com o objetivo de facilitar a habitação, a menos que houvesse uma emergência premente que o exigisse, nem qualquer outra coisa que contradiga as regras da Shari'ah. Não é permitido que ele proíba algo permitido nem que torne permitido algo proibido.

The Khalifah has the complete right to govern the affairs of the subjects according to his opinion and Ijtihad, but he is not permitted to contradict any Shari’ah rule using benefit as the proof – so he cannot prevent the subjects from importing goods for the sake of protecting the State’s industry, unless it would damage the State’s economy, or fix prices for the sake of preventing exploitation, or force the owner to rent his property for the sake of easing housing, unless there was a pressing emergency for that, nor anything else which contradicts the Shari’ah rules. It is not permitted for him to prohibit something permitted and to make something prohibited permitted.

The proof for this is the words of the Prophet (phuh). » الإِمَامُ رَاعٍ وَمَسْ ئُولٌ عَنْ رَعِيَّتِهِ « .

The proof for this is the words of the Prophet (phuh). » الإِمَامُ رَاعٍ وَمَسْ ئُولٌ عَنْ رَعِيَّتِهِ « .

O Imam (governante) é um guardião e responsável (será questionado) por seus súditos", relatado por Al-Bukhari através de 'Abd Allah Bin Umar, e também que as regras que a Shari'ah confere ao Khalifah, como sua independência de ação segundo sua opinião e seu Ijtihad na riqueza do Bayt Al-Mal (tesouro do Estado) confiado a ele, como a coerção do povo para seguir uma opinião específica em questões isoladas, e tudo o mais que for semelhante. Esta narração confere ao Khalifah o direito completo de governar os assuntos dos súditos sem qualquer restrição, e as regras do Bayt Al-Mal, a adoção, a preparação do Exército, a nomeação dos governadores, e tudo o mais que foi concedido ao Khalifah lhe foi dado de maneira absoluta, sem qualquer restrição, o que prova que ele pode conduzir o governo dos assuntos conforme sua visão, sem qualquer restrição, e obedecê-lo é obrigatório, enquanto desobedecê-lo é pecado. No entanto, o exercício desse governo deve ser feito segundo as regras da Shari'ah; em outras palavras, de acordo com os textos da Shari'ah. Assim, o poder de mando, mesmo que tenha sido concedido a ele de forma absoluta, é restringido pela Shari'ah; em outras palavras, pelas regras da Shari'ah. Por exemplo, ele recebeu o poder de nomear os governadores como desejar, mas não é correto nomear um descrente, uma criança ou uma mulher como governador, pois isso foi proibido pela Shari'ah. Outro exemplo é que ele pode permitir a abertura de embaixadas de países descrentes nas terras que estão sob sua autoridade, e está autorizado a fazê-lo sem qualquer restrição; contudo, não é correto permitir a abertura de embaixada de um país descrente que deseje usar a embaixada como instrumento de controle sobre as terras islâmicas, pois a Shari'ah proibiu isso. Da mesma forma, ele pode elaborar as seções do orçamento e os montantes necessários para cada seção, mas não pode incluir no orçamento uma seção para a construção de uma barragem cujo custo esteja além das receitas do Bayt Al-Mal, com base na intenção de cobrar impostos para pagá-la. Isso ocorre porque não é permitido pela Shari'ah cobrar impostos para algo que não é vital, como esta barragem. Desse modo, embora ele tenha poder absoluto na governança dos assuntos que lhe foram concedidos pela Shari'ah, esse caráter absoluto só pode operar de acordo com as regras da Shari'ah. Além disso, o que se entende por direito absoluto na governança dos assuntos não é que ele possa elaborar leis que considere necessárias para a administração dos assuntos das terras, mas sim que lhe foi concedida independência de ação para agir de acordo com sua opinião sobre como os assuntos devem ser conduzidos naquelas questões que lhe foram permitidas. Nesse ponto, ele elabora as leis nas questões que lhe foram permitidas segundo suas opiniões, e então se torna obrigatório para o povo obedecer-lhe, uma vez que a Shari'ah lhe concedeu independência de ação para aplicar sua opinião nessas questões e nos ordenou que lhe obedecêssemos. Assim, ele pode transformar essa opinião em uma lei à qual as pessoas estão obrigadas. Por exemplo, foi-lhe concedido o direito de administrar os assuntos do Bayt Al-Mal de acordo com sua opinião e Ijtihad, e de ordenar que o povo lhe obedeça nesse sentido; portanto, ele pode elaborar leis financeiras para o Bayt Al-Mal, nesse ponto tornando-se obrigatório obedecer a essas leis. Igualmente, foi-lhe concedida a liderança do Exército e a gestão de seus assuntos de acordo com sua opinião e Ijtihad, e o povo é ordenado a lhe obedecer nesse sentido. Assim, ele pode elaborar leis relativas à liderança do Exército e à sua administração, tornando-se obrigatório obedecer a essas leis. Da mesma forma, ele recebeu o direito de gerir os interesses dos súditos de acordo com a sua opinião e ijtihad, e de nomear pessoas para gerir os interesses e trabalhar com elas de acordo com a sua opinião e ijtihad, e as pessoas receberam ordem de lhe obedecer em conformidade. Assim, ele pode elaborar leis para a Administração dos Assuntos, e pode elaborar leis referentes aos funcionários públicos, momento em que se torna obrigatório obedecer a essas leis. Ele pode elaborar leis para toda questão que tenha sido deixada à opinião e ijtihad do Khalifah nas questões em que possui poderes obrigatórios, e seria obrigatório obedecer a essas leis.

Não se pode argumentar que essas leis são estilos, e que os estilos pertencem aos assuntos permitidos, e que, por isso, são permitidos a todos os muçulmanos; nesse caso, não seria permitido ao Khalifah especificar estilos determinados e torná-los obrigatórios, pois isso equivaleria a obrigar a agir conforme algo permitido, e obrigar um ato sobre algo permitido é transformar o Mubah (permitido) em Fard (obrigatório), e tornar o Mubah (permitido) em Haram (proibido) ao proibir qualquer coisa que não seja esses estilos, o que não é permitido. Isso não pode ser argumentado, pois os permitidos são estilos apenas enquanto estilos. Quanto aos estilos de administração do Bayt Al-Mal, eles são permitidos ao Khalifah e não a toda pessoa; os estilos de comando do Exército são permitidos ao Khalifah e não a toda pessoa; e os estilos de gestão dos interesses dos súditos são permitidos ao Khalifah e não a todas as pessoas. Portanto, a obrigação de agir de acordo com este assunto permitido que o Khalifah decidiu não transforma esse Mubah em Fard; antes, torna obrigatória apenas a obediência ao Khalifah, segundo aquilo que a Shari'ah lhe concedeu quanto ao direito de agir independentemente segundo a sua opinião e Ijtihad, ou seja, naquilo que ele decidiu por opinião e Ijtihad a fim de governar os assuntos. Pois, embora fosse originalmente permitido, o Khalifah o tornou obrigatório e proibiu qualquer outra coisa; é permitido ao Khalifah governar segundo ele, visto que o governar é assunto seu, e não é permitido a nenhuma outra pessoa, já que esse governar não é assunto dela. Portanto, não é obrigatório aderir ao que o Khalifah adotou dentre os atos permitidos para governar os assuntos; ou seja, aquilo que a Shari'ah concedeu ao Khalifah para agir de forma independente segundo a sua opinião e Ijtihad, não sob o ângulo de que o Khalifah tornou algo Mubah (permitido) em Fard (obrigatório), ou tornou o Mubah em Haram (proibido), mas sob o ângulo de que a obediência ao Khalifah é obrigatória naquilo que a Shari'ah concedeu ao Khalifah para agir de forma independente segundo a sua opinião e Ijtihad. Assim, todo assunto Mubah (permitido) que o Khalifah tornou vinculante para facilitar a condução dos assuntos torna-se obrigatório para cada indivíduo dentre os súditos cumprir. Com base nisto, Umar bin Al-Khattab (ra) registrou os departamentos, e com base nisto os Khulafaa' estabeleceram arranjos específicos para os seus administradores e para os súditos, e os obrigaram a trabalhar conforme estes arranjos e proibiram-nos de trabalhar de qualquer outra forma. Com base nisto, é permitido redigir leis administrativas e as demais leis deste tipo, e a obediência a elas é obrigatória da mesma maneira que a obediência ao restante das leis, visto que a obediência é ao Khalifah conforme o que ele ordena, dentro do que a Shari'ah lhe concedeu em termos de direitos e independência para agir.

It cannot be argued that these laws are styles, and that the styles are from the permitted issues, and so they are permitted for all the Muslims in which case it is not permitted for the Khalifah to specify specific styles and make them obligatory, since it is making it obligatory to act upon something permitted, and to obligate an act upon something permitted is making the Mubah (permitted) Fard (obligatory), and making the Mubah (permitted) Haram (prohibited) by prohibiting anything other than these styles, and this is not allowed. This cannot be argued, since the permitted are styles from the angle that they are styles, as for the styles of administrating the Bayt Al-Mal, they are permitted for the Khalifah and not every person, and the styles of the leadership of the Army are permitted for the Khalifah and not every person, and the styles of the management of the interests of the subjects are permitted for the Khalifah and not all the people. Therefore, the obligation of acting according to this permitted issue which the Khalifah decided upon, does not make that Mubah (permitted) into a Fard (obligation), rather it only makes obeying the Khalifah obligatory according to what the Shari’ah gave to him from the right to act independently according to his opinion and Ijtihad or in other words, in what he decided from opinion and Ijtihad in order to govern the issues. Since although it was originally permitted, the Khalifah made it mandatory and prohibited anything else, but it is permitted for the Khalifah to govern according to it, since the governing is his issue, and it is not permitted for any other person since this governing is not their issue. Therefore, it is not obligatory to adhere to what the Khalifah adopted from the permitted actions in order to govern the affairs; in other words, what the Shari’ah gave to the Khalifah to act independently in according to his opinion and Ijtihad, from the angle that the Khalifah made something Mubah (permitted) into Fard (obligatory), and made the Mubah into Haram (prohibited), but rather from the angle that the obedience to the Khalifah is obligatory in whatever the Shari’ah gave to the Khalifah to act independently in according to his opinion and Ijtihad. So, every Mubah (permitted issue) that the Khalifah made binding in order to facilitate the governing of the issues becomes obligatory upon every individual from the subjects to adhere to. Based upon this, Umar bin Al-Khattab (ra) registered the departments, and based upon this, the Khulafaa’ laid down specific arrangements for their administrators and for the subjects, and obliged them to work according to these arrangements and prohibited them to work in any other way. Based upon this, it is permitted to draft administrative laws and the remaining laws which are from this type, and obedience to them is obligatory in the same manner as obedience to the rest of the laws, since the obedience is to the Khalifah according to what he orders, from what the Shari’ah has given him in terms of rights and independence to act.

No entanto, isto aplica-se apenas aos assuntos permitidos que dizem respeito à gestão dos negócios, ou seja, àquilo que foi concedido ao Khalifah para agir de forma independente segundo a sua opinião e o seu Ijtihad, tais como a organização das administrações, o arranjo dos soldados e coisas semelhantes, e não a todos os assuntos permitidos, mas somente ao que é permitido ao Khalifah na sua qualidade de Khalifah. Quanto ao restante das regras, do Fard (obrigatório), do Mandub (recomendado), do Makruh (reprovado), do Haram (proibido) e do Mubah (permitido) para todas as pessoas, o Khalifah está restringido por essas regras segundo a norma da Shari'ah. Não lhe é permitido afastar-se delas de forma alguma, devido às palavras do Profeta ﷺ.

However, this is only in the permitted issues which are for the governing of the affairs, in other words, what has been given to the Khalifah to act independently in according to his opinion and Ijtihad, such as the organisation of the administrations, arranging the soldiers and similar, and not in all the permitted issues but rather only what is permitted for the Khalifah in his capacity as a Khalifah. As for the rest of the rules from the Fard (obligation), Mandub (recommended), Makruh (disliked), Haram (prohibited) and the Mubah (permitted) for all the people, then the Khalifah is restricted in those according to the Shari’ah rule. He is not permitted to stray outside of these at all, due to the words of the Prophet (phuh).

. » مَنْ أَحْدَثَ فِي أَمْرِنَا هَذَا مَا لَيْسَ مِنْهُ فَ هُوَ رَد « .

. » مَنْ أَحْدَثَ فِي أَمْرِنَا هَذَا مَا لَيْسَ مِنْهُ فَ هُوَ رَد « .

"Quem introduzir em nosso assunto algo que não pertence a ele será rejeitado", o que é geral, abrangendo tanto o Califa quanto qualquer outra pessoa.

“If anyone introduces in our matter something which does not belong to it, will be rejected”, which is general encompassing both the Khalifah and anyone else.

Quanto àquilo que não foi dado ao Khalifah para regular segundo a sua opinião e ijtihad, mas que foi permitido a todas as pessoas, não lhe é permitido legislar leis que imponham às pessoas essa matéria. Por exemplo, as técnicas de comando do Exército são regidas segundo a opinião e o ijtihad do Khalifah, mas as pessoas têm permissão para vestir as roupas que quiserem, segundo a aparência que preferirem, e por isso não é permitido elaborar leis que limitem a aparência das suas roupas. E têm permissão para construir as suas casas segundo qualquer estilo arquitetónico que desejem, e por isso não é permitido ao Khalifah elaborar leis que limitem os estilos das suas casas, uma vez que se trata de uma questão Mubah (permitida) para todas as pessoas. Assim, forçar as pessoas a adotar uma coisa específica nesse tipo de questão Mubah (permitida), em detrimento de outras, equivale a obrigar e proibir o que é Mubah, e isto não é permitido ao Khalifah. Se o fizer, a obediência a ele não será obrigatória e o assunto será levado ao tribunal das Madhalim (injustiças). Na verdade, a sua adoção está limitada a uma única área, aquela em que lhe foi concedida a independência para agir segundo a sua opinião e ijtihad. É-lhe permitido fazer com que as pessoas adiram a uma opinião e ijtihad específicos, e a obediência a ele é obrigatória; ou seja, é-lhe permitido elaborar leis nestas questões, isto é, aquelas que são permitidas ao Khalifah e não às pessoas em geral, como os estilos de comando do Exército e assim por diante. Nessas questões, pode obrigar as pessoas a seguir a sua opinião e ijtihad específicos, e ser-lhes-á obrigatório obedecer-lhe; em outras palavras, é-lhe permitido elaborar leis nessas questões, enquanto não lhe é permitido fazê-lo de modo algum em qualquer outra matéria que não estas.

With regards to that which has not been given to the Khalifah to run according to his opinion and Ijtihad but instead was permitted for all of the people – it is not permitted for him to legislate laws which force people upon it; for example, the techniques of leading the Army are run according to his opinion and Ijtihad, but the people are permitted to wear the clothes that they like according to the appearance they like and so it is not permitted to draft laws which would limit the appearance of their clothes. And they are permitted to build their houses according to any architectural style they like, and so it is not permitted for the Khalifah to draft laws which would limit the styles for their houses, since this is a Mubah (permitted) issue for all the people, so any forcing of the people upon a specific thing in this type of Mubah (permitted) issue at the expense of others, is equivalent to obligating and prohibiting the Mubah, and this is not permitted for the Khalifah. If he did it, obedience to him would not be obligatory and the issue would be raised to the court of the Madhalim (injustices). Rather, his adoption is limited to a single area, which is that in which he has been given the independence to act according to his opinion and Ijtihad. It is permitted for him to make the people adhere to a specific opinion and Ijtihad, and obedience to him is obligatory; in other words, it is permitted for him to draft laws in these issues, in other words, those issues which are permitted for the Khalifah and not for the general people such as the styles of leading the Army and so on. In such issues, he can obligate people to follow his specific opinion and Ijtihad, and it would be obligatory upon them to obey him, in other words, it is permitted for him to draft laws in such issue, while it is not permitted for him to do so at all in anything other than these issues.

Em conformidade com isso, não é permitido ao Khalifah tornar proibido o que foi permitido, nem tornar permitido o que foi proibido, sob a justificativa de que isso é necessário para a administração dos assuntos. Assim, não lhe é permitido dizer que é proibido vender lã para fora destas terras sob a justificativa de que isso é para o bem da administração dos assuntos; isso porque o comércio é Mubah (permitido). Não é permitido torná-lo Haram (proibido) nem impedi-lo. Mas, se for comprovado que a venda de lã, de armas ou de qualquer outra coisa dentre as coisas Mubah (permitidas) causa um dano, então a venda somente daquela coisa torna-se Haram (proibida), porque conduz a um dano, enquanto o objeto em si permanece Mubah (permitido); isso segundo o princípio extraído do momento em que o Profeta ﷺ proibiu o Exército de beber da água dos poços de Thamud.

Accordingly, it is not permitted for the Khalifah to make prohibited what has been permitted or to make permitted what has been prohibited with the justification that it is for the governing of the affairs. So it is not permitted for him to say that it is not permitted to sell wool to outside of these lands with the justification that it is for the sake of governing the affairs; this is since trade is Mubah (permitted). It is not permitted to make it Haram (prohibited) or to prevent it. But, if selling wool or weapons or anything from amongst the Mubah (permitted) things is confirmed to cause a harm, then selling that thing alone becomes Haram (prohibited) because it leads to a harm, while the object itself remains Mubah (permitted); this is according to the principle taken from when the Prophet (phuh) prohibited the Army from drinking from the wells of Thamud.