Não existe tribunal de apelação nem tribunal de cassação; assim, no que diz respeito ao método pelo qual os casos são tratados, o judiciário é de um único nível. Se o juiz proferisse uma sentença, esta tornar-se-ia vinculativa, e jamais poderia ser anulada pela sentença de outro juiz, a menos que ele tivesse julgado por outra coisa que não o Islã, ou contrariado um texto definitivo do Alcorão, da Sunnah ou do Ijmaa' dos companheiros, ou ficasse claro que ele proferiu uma sentença que contrariava a realidade da situação.

There is no court of appeal, and no court of cassation, so the judiciary, as far as the method by which the cases are treated, is of a single level. If the judge pronounced a verdict, it would become binding, and it cannot ever be annulled by the verdict of another judge unless he ruled by other than Islam, or contradicted a definite text from the Quran, Sunnah or Ijmaa’ of the companions, or it became clear that he gave a verdict that contradicted the reality of the situation.

Este artigo explica que a sentença de um juiz não pode ser anulada, nem pelo próprio juiz nem por qualquer outro juiz. A evidência de que a sentença do juiz não é anulada é que os companheiros tinham um Ijma' sobre isso. Abu Bakr (ra) julgou as questões de acordo com o seu Ijtihad, e Umar (ra) discordou dele e não anulou os seus julgamentos, e Ali (ra) discordou de Umar (ra) em seu Ijtihad e não anulou os seus julgamentos, e Ali (ra) discordou tanto de Abu Bakr (ra) quanto de Umar (ra) e não anulou as suas sentenças. O povo de Najran foi até 'Ali (ra) e disse: "Ó líder dos crentes, o julgamento está em suas mãos e o seu perdão está em sua própria língua". Ele disse: "Ai de vocês, Umar foi bem guiado e eu não reverterei um julgamento proferido por Umar." Foi relatado que Umar (ra) julgou que, na herança compartilhada, os direitos dos irmãos por parte de pai estão anulados. Em seguida, ordenou que eles tivessem uma parte e depois disse: "Essa sentença se aplica àquele caso e esta sentença se aplica a este", e executou ambas as sentenças apesar da contradição. Isso foi mencionado por Ibn Qudamah em Al-Mughni e por Al-Bayhaqi, a partir de Al-Hakam Bin Mas'ud Al-Thaqafi. Ele também julgou de forma diferente em relação ao avô, e nunca reverteu nenhuma das sentenças anteriores, como é mencionado por Al-Bayhaqi em Al-Sunan Al-Kubra.

This article explains that the ruling of a judge cannot be annulled, neither by himself nor by any other judge. The evidence that the ruling of the judge is not annulled is that the companions had an Ijma’ upon it. Abu Bakr (ra) ruled in the issues according to his Ijtihad, and Umar (ra) differed with him and did not annul his rulings, and Ali (ra) differed with Umar (ra) in his Ijtihad and did not annul his rulings, and Ali (ra) disagreed with both Abu Bakr (ra) and Umar (ra) and did not annul their rulings. The people of Najran came to ‘Ali (ra) and said “O leader of the believers, the judgement is in your hands and your pardon is with your own tongue”. He said: “Woe to you, Umar was rightly guided and I will not reverse a judgement pronounced by Umar.” It has been reported that Umar (ra) judged that in the shared inheritance, the rights of brothers from the father’s side are abrogated. He then ordered that they have a share, and then said “That sentence applies to that case and this sentence applies to this one”, and he executed both sentences despite the contradiction. This was mentioned by Ibn Qudamah in Al-Mughni and Al-Bayhaqi from Al-Hakam Bin Mas’ud Al-Thaqafi. He also judged differently in relation to the grandfather and he never reversed any of the earlier sentences, as is mentioned by Al-Bayhaqi in Al-Sunan Al-Kubra.

Quanto ao que foi relatado sobre Shurayh (o juiz) ter julgado no caso de dois primos paternos, em que um deles era irmão da mãe, de que a herança deveria ir para o irmão, isso foi levado a Ali (ra), que disse: "Tragam-no até mim". Quando ele chegou, disse-lhe: "Onde no Livro de Allah você encontrou isto?" Ele respondeu: Allah (SWT) diz,

As for what has been reported about Shurayh (the judge) having judged in the case of two paternal cousins, where one of them was one of the mother’s brothers, that the estate should go to the brother, this was referred to Ali (ra) who said “Bring him to me”. When he came he said to him “Where in the Book of Allah did you find this?" He said Allah (swt) says,

“Mas os que têm laços de parentesco são mais dignos [de herança] segundo o decreto de Allah.” (TMQ 8:75). Então ‘Ali (ra) disse-lhe: “Allah também diz.

“But those of [blood] relationship are more entitled [to inheritance] in the decree of Allah.” (TMQ 8:75), so ‘Ali (ra) said to him “Allah also says.

“E se um homem ou uma mulher não deixar ascendentes nem descendentes, mas tiver um irmão ou uma irmã, então a cada um deles cabe um sexto.” (TMQ 4:12), e então ele reverteu seu julgamento, como é mencionado em algumas narrações. Ibn Qudamah responde a isso em Al-Mughni, no capítulo sobre a judicatura, dizendo: “Não está confirmado que Ali tenha revertido seu julgamento, mas, se estivesse confirmado, pode ser que Ali estivesse certo de que aquele julgamento contradizia o texto do Alcorão no versículo que ele mencionou e, por isso, anulou seu julgamento”. Está confirmado que os companheiros costumavam decidir questões segundo o seu ijtihad, e que o Califa divergia deles em seu ijtihad nas eras de Abu Bakr (ra), Umar (ra) e ‘Ali (ra), e nenhum deles anulava os julgamentos do outro. E está confirmado que Umar (ra) proferiu decisões opostas e diferentes em questões isoladas, e executava todas as decisões, sem reverter a primeira pela segunda, ainda que fossem contraditórias; e está confirmado que ele disse a respeito disso: “Aquela sentença se aplica àquele caso, e esta sentença se aplica a este” (mencionado por Ibn Qudamah em Al-Mughni e por Al-Bayhaqi, a partir de Al-Hakam b. Mas’ud Al-Thaqafi). Isso indica a irreversibilidade das decisões do juiz. Ibn Qudamah disse em Al-Mughni: “Quanto a se o seu ijtihad mudou sem contradizer um texto ou um Ijma’, ou se o seu ijtihad divergiu do ijtihad daqueles que vieram antes dele, ele não deve revertê-lo apenas por ser diferente, pois os companheiros têm um Ijma’ sobre isso”.

“And if a man or woman leaves neither ascendants nor descendants but has a brother or a sister, then for each one of them is a sixth.” (TMQ 4:12), and he then reversed his ruling as is mentioned in some narration. Ibn Qudamah replies to this in Al-Mughni in the chapter of the judiciary saying “It is not confirmed that Ali reversed his ruling, but if it was confirmed it may be that Ali was certain that he contradicted the text of the Quran in the verse which he mentioned and ,therefore, he voided his ruling”. It is confirmed that the companions used to rule in issues according to their Ijtihad and that the Khalifah used to differ with them in their Ijtihad in the eras of Abu Bakr (ra), Umar (ra) and ‘Ali (ra), and none of them would annul the rulings of the other. And it is confirmed that Umar (ra) ruled by opposite and different rulings in single issues, and would execute all of the rulings and not reverse the first ruling by the second one even though they were contradictory, and it is confirmed that he said regarding this “That sentence applies to that case and this sentence applies to this one” (mentioned by Ibn Qudamah in Al-Mughni and Al-Bayhaqi from Al-Hakam b. Mas’ud Al-Thaqafi). This indicates the irreversibility of the judge’s rulings. Ibn Qudamah said in Al-Mughni: “As for if his Ijtihad changed without contradicting a text or an Ijma’, or if his Ijtihad differed from the Ijtihad of those before him, he should not reverse it just because it is different, for the companions have an Ijma’ on that”.

Quanto ao que foi narrado da carta de Umar bin Al-Khattab (ra) a Abu Musa, em suas palavras: "Não permita que um julgamento que você proferiu ontem, que reexaminou e no qual alcançou a orientação correta, o impeça de retornar à verdade, pois a verdade é Qadim (antiga), e retornar à verdade é melhor do que persistir na falsidade", conforme relatado por Al-Bayhaqi em Al-Sunan, por Sa‘id bin Abi Burdah, por Khatib Al-Baghdadi em Al-Tarikh, por Sa‘id bin Abihi, e por Al-Daraqutni, por Abu 'l-Malih Al-Hathali, o que se pretendia na carta era que, se você proferiu um julgamento ontem e depois percebeu que estava errado, isso não deve impedi-lo de mudá-lo e proferir um julgamento diferente em outro caso. Não significa que você deva anular o julgamento de ontem. É por isso que Umar (ra) disse "retornar à verdade" e não disse reverter seu julgamento. Retornar à verdade significa abandonar a opinião equivocada e adotar a correta. Portanto, a carta não serve como evidência de que é permitido anular um julgamento. É por isso que no Islã não existe algo chamado jurisprudência vinculante. Em outras palavras, não há lugar para dizer que, em tal e tal caso, o julgamento seria assim e assado. Se um determinado veredicto foi proferido sobre um caso particular, esse veredicto não obriga ninguém mais a julgar de acordo com ele. Ao contrário, é permitido proferir um julgamento diferente sobre um caso semelhante por outro juiz, se ele considerar que a nova decisão é mais correta. Quanto ao caso em si, a norma de Allah (swt) já teria sido aplicada a ele; portanto, é proibido ao juiz anular essa norma ou alterá-la. É por isso que não existem tribunais de apelação no Islã, nem tribunais de cassação. O judiciário, do ponto de vista processual, deve estar no mesmo nível. O princípio da Shari'ah afirma: "Ijtihad não é anulado por outro Ijtihad." Portanto, nenhum mujtahid poderia servir como fonte de autoridade para outro mujtahid, e, assim, seria proibido ter tribunais que anulassem as decisões de outros tribunais.

As for what has been narrated from the message of Umar Bin Al-Khattab (ra) to Abu Musa from his words “Do not allow a judgement you passed yesterday, which you reviewed and gained the right guidance, to prevent you from returning to the truth, for the truth is Qadim (old), and to return to the truth is better than to continue with the falsehood” as reported by Al-Bayhaqi in Al-Sunan from Sa‘id Bin Abi Burdah, and Khatib Al-Baghdadi in Al-Tarikh from Sa‘id Bin Abihi, and Al-Daraqutni from Abu ’l-Malih Al-Hathali, what was intended in the letter was if you passed a judgement yesterday and then realised that it was wrong, do not let this stop you from changing it and passing a different judgement in another case. It does not mean that you should annul yesterday’s judgement. That is why Umar (ra) said “to return to the truth” and he did not say to reverse your judgement. To return to the truth means to abandon the wrong opinion and adopt the right one. Therefore, the letter does not serve as evidence that it is permissible to annul a judgement. This is why in Islam there is nothing called judicial precedent. In other words, there is no place to say that in such and such a case the judgement would be so and so. If a certain verdict was passed on a particular case, that verdict does not oblige anyone else to judge accordingly. It is rather permitted to pass a different judgement on a similar case by a different judge if he thinks that the new ruling is more correct. As for the case itself, the rule of Allah (swt) would have been applied to it, ,therefore, the judge would be forbidden from annulling that rule or changing it. This is why there are no courts of appeal in Islam, and nor there is any court of cassation. The judiciary, from the point of view of process, should be of the same level. The Shari'ah principle states: “Ijtihad is not annulled by another Ijtihad.” So no Mujtahid could serve as an authoritative source for another Mujtahid, and thus it would be forbidden to have courts that annul the judgements of other courts.

No entanto, se o juiz não julgou segundo as regras da Sharia islâmica, e julgou com kufr, ou com o que contradiz um texto definitivo do Alcorão, da Sunnah ou do Ijma' dos companheiros, ou com o que contradiz a realidade da situação, como proferir uma sentença de Qisas em decorrência de um homicídio e depois se tornar evidente que o verdadeiro assassino era outro, então, nessas situações e em situações semelhantes, a sentença do juiz é anulada. Isto se deve às palavras do Mensageiro de Allah ﷺ.

However if the judge did not rule by the Islamic Shari’ah rules, and ruled by Kufr, or by what contradicts a definite text from the Quran, Sunnah or Ijma’ of the companions, or what contradicts the reality of the situation, such as giving a ruling of Qisas as a result of killing someone, and then the real killer became apparent, then in these situations and similar the rule of the judge is nullified. This is due to the words of the Messenger of Allah (pbuh).

. » مَنْ أَحْدَثَ فِي أَمْرِنَا هَذَا مَا لَيْسَ فِيهِ فَ هُوَ رَد « .

. » مَنْ أَحْدَثَ فِي أَمْرِنَا هَذَا مَا لَيْسَ فِيهِ فَ هُوَ رَد « .

"Quem introduzir neste nosso assunto (o Islã) algo que não pertença a ele, será rejeitado" (relatado por Al-Bukhari e Muslim, a partir de Aisha (ra)). E é relatado por Abu Dawud, a partir de Jabir.

“Whoever introduces into this matter (Islam) of ours something which does not belong to it, then it is rejected” (reported by Al-Bukhari and Muslim from Aishah(ra)). And it is reported by Abu Dawud from Jabir.

. فَجُلِدَ الْحَدَّ، ثُمَّ أُخْبِرَ أَنَّهُ مُحْصَنٌ أَنَّ رَجُلاً زَنَى بِامْرَأَةٍ، فَأَمَرَ بِهِ النَّبِيُّ « » فَأَمَرَ بِهِ فَ رُجِمَ .

. فَجُلِدَ الْحَدَّ، ثُمَّ أُخْبِرَ أَنَّهُ مُحْصَنٌ أَنَّ رَجُلاً زَنَى بِامْرَأَةٍ، فَأَمَرَ بِهِ النَّبِيُّ « » فَأَمَرَ بِهِ فَ رُجِمَ .

Um homem cometeu fornicação com uma mulher, então o Mensageiro ﷺ ordenou que ele fosse açoitado; depois, foi-lhe dito que ele era casado, e então ordenou que o homem fosse apedrejado. E Malik bin Anas relatou isso no Al-Muwatta.

“A man committed fornication with a woman, so the Messenger (pbuh) commanded that he be lashed, then he was told that he was married, and so he commanded that the man be stoned.” and Malik Bin Anas reported in Al-Muwatta.

Uma mulher que deu à luz um bebê de seis meses foi levada até ‘Uthman Bin ‘Affan, e ele ordenou que ela fosse apedrejada. Ali disse-lhe: ela não merece isso, pois Allah disse em Seu Livro: “E a sua gestação e desmame [duram] trinta meses.” (TMQ 46:15) e Ele disse: “As mães podem amamentar seus filhos por dois anos completos, para quem desejar completar a amamentação.” (TMQ 2:233), o que significa que a gestação pode durar seis meses, e por isso ela não deve ser apedrejada. ‘Uthman mandou chamá-la, mas descobriu que ela já havia sido apedrejada.” E ‘Abd Al-Razzaq relatou do Imam Al-Thawri: “se um juiz decidir em contradição ao Livro de Allah, ou à Sunnah do Mensageiro de Allah ﷺ, ou a algo que foi acordado, então o juiz que vier depois dele deve anulá-la”.

“A woman who gave birth to a six-month baby was brought to ‘Uthman Bin ‘Affan and he ordered that she be stoned. Ali said to him: she does not deserve that since Allah said in His Book: “And his gestation and weaning [period] is thirty months.” (TMQ 46:15) and He said “Mothers may breastfeed their children two complete years for whoever wishes to complete the nursing [period].” (TMQ 2:233) which means that the pregnancy can be six months, and so she is not to be stoned. ‘Uthman sent for her, but found that she had already been stoned.” And ‘Abd Al-Razzaq reported from Imam Al-Thawri “if a judge ruled in contradiction to the Book of Allah, or the Sunnah of the Messenger of Allah (pbuh) , or something agreed upon, then the judge after him should nullify it”.

Quem tem o poder de anular essas decisões é o juiz das Madhalim.

The one who has the power to nullify these rulings is the judge of the Madhalim.