Artigo 76
Article 76
O Khalifah nomeia o juiz supremo para o judiciário dentre as pessoas do sexo masculino, adultas, livres, muçulmanas, sãs de juízo, justas e que conhecem a jurisprudência, e, caso lhe tenha sido dado o poder de nomear e destituir o juiz das Madhalim, e de ter o poder de julgamento nas Madhalim, então ele teria de ser um Mujtahid. Ele teria o poder de nomear juízes, aplicar-lhes disciplina e destituí-los, como parte dos sistemas administrativos. Quanto aos demais funcionários públicos dos tribunais, estes estão ligados ao Gerente do Departamento, que é responsável pelos assuntos dos tribunais.
The Khalifah appoints a supreme judge to the judiciary from the male, adult, free, Muslim, sane, just people who know jurisprudence, and if he was given the power to appoint and remove the Madhalim judge, and had the power of judgement in the Madhalim, then he would have to be a Mujtahid. He would have the power to appoint judges, discipline them, and remove them as part of the administrative systems. As for the remainder of the civil servants of the courts, they are connected to the Department Manager who is responsible for the courts’ affairs.
A origem é que o Khalifah pode nomear governadores para uma governadoria específica em uma das questões em todas as partes do Estado, assim como pode nomear um governador para uma governadoria específica em uma localidade determinada, de forma semelhante a como pode nomear um governador para uma governadoria geral em uma localidade determinada. Portanto, assim como o Khalifah pode delegar a um líder para a Jihad, e a outro para o Hajj, e a outro sobre os impostos sobre a terra, ele também pode delegar a um líder para o judiciário. Pode conceder a esse líder o direito de nomear juízes, destituí-los e discipliná-los, da mesma forma que pode conceder ao líder da Jihad o direito de nomear Majores e Cabos sobre os soldados, discipliná-los e destituí-los. Por causa disso, é permitido ao Khalifah nomear um Juiz Supremo, ou, em outras palavras, um líder sobre o judiciário. Este Juiz Supremo, ou líder do judiciário, seria um governante e não um funcionário público, visto que é um governador que assumiu uma governadoria – em outras palavras, governar – assim como qualquer líder ou governador sobre qualquer uma das questões. No entanto, ele não é considerado um auxiliar do Khalifah no judiciário, porque recebeu uma nomeação específica, ou seja, em todas as questões do judiciário, e, portanto, sua nomeação está restrita ao judiciário e não ultrapassa isso. Quanto ao auxiliar, ele recebe uma nomeação geral em todas as questões, de modo que o Khalifah pode buscar sua ajuda em todas as questões, diferentemente do Juiz Supremo, que só pode auxiliar no judiciário.
The origin is that the Khalifah can appoint governors to a specific governorship upon one of the issues in all the parts of the State, just as he can appoint a governor to a specific governorship upon one of the issues in a specific location, similar to how he can appoint a governor to a general governorship in a specific location. So, just as the Khalifah can empower a leader for Jihad, and one for Hajj, and one over the land taxes, he can also empower a leader for the judiciary. He can give that leader the right to appoint judges, remove them and discipline them, in the same way that he can give the leader of Jihad the right to appoint Majors and Corporals over the soldiers, and discipline them and remove them. Due to this it is permitted for the Khalifah to appoint a Supreme Judge, or in other words, a leader over the judiciary. This Supreme Judge, or leader of the judiciary, would be a ruler and not a civil servant, since he is a governor who has undertaken a governorship - in other words, ruling - just like any leader or governor over any of the issues. However, he is not considered to be an assistant for the Khalifah in the judiciary because he was given a specific appointment, in other words, in all the issues of judiciary, and so his appointment is in the judiciary and does not go beyond that. As for the assistant, he is given a general appointment in all the issues, so the Khalifah can seek his help in all issues, unlike the Supreme Judge who can assist in the judiciary alone.
Não está confirmado que o Mensageiro (ﷺ) tenha nomeado um Juiz Supremo, da mesma forma que não está confirmado que algum dos Khulafaa’ bem guiados e justos tenha nomeado um Juiz Supremo. Não há nada que indique que o judiciário nos territórios tivesse adjuntos que exercessem a função judicial nas cidades e aldeias, nem na época dos Khulafaa’ bem guiados, nem mesmo até a época dos Omíadas. A primeira nomeação de um juiz supremo pelo Califa ocorreu na época de Harun Al-Rashid, e o primeiro juiz a receber essa designação foi o juiz Abu Yusuf, o famoso Mujtahid, que foi companheiro de Abu Hanifah. Assim, é permitido ao Califa nomear um juiz a quem se conceda o poder de nomear e destituir juízes; portanto, trata-se de um dos atos permitidos.
It is not confirmed that the Messenger (pbuh) appointed a Supreme Judge, in the same way that it is not confirmed that any of the righteous guided Khulafaa’ appointed a Supreme Judge. There is nothing that indicates that the judiciary in the territories used to have deputies who would carry out the judiciary in the towns and villages, neither in the time of the righteous guided Khulafaa’, and not even by the time of the Ummayads. The first appointment of a supreme judge by the Khalifah was at the time of Harun Al-Rashid, and the first judge to be given this description was the judge Abu Yusuf, the famous Mujtahid, who was a companion of Abu Hanifah. Accordingly, it is permitted for the Khalifah to appoint a judge who is given the power to appoint and remove judges; so it is from the permitted actions.
Com base nisso, é permitido ao Khalifah nomear um "Juiz Supremo". No entanto, suas pré-condições são as mesmas do juiz e do governante, visto que ele é juiz e governante, uma vez que lhe foi concedido o poder de nomear juízes e de julgar casos nos tribunais. Em outras palavras, é condição para o Juiz Supremo ser do sexo masculino, adulto, livre, muçulmano, são de mente, justo e dentre as pessoas que conhecem a jurisprudência, pois a condição de capacidade, neste caso, significa que ele deve conhecer a jurisprudência, já que seu trabalho é a responsabilidade sobre o judiciário, além de seus poderes de julgar. O Mensageiro de Allah ﷺ censurou aquele que julga com ignorância e nos informou que ele estaria entre os habitantes do fogo do inferno; ele disse:
Based upon this it is permitted for the Khalifah to appoint a “Supreme Judge”. However, his pre-conditions are the same of those of the judge and the ruler, since he is a judge and a ruler since he has been given the power to appoint judges and to adjudicate in court cases. In other words, it is a condition for the Supreme Judge to be male, adult, free, Muslim, sane, just, and from the people who know the jurisprudence, since the condition of capability in this case means that he should know jurisprudence since his work is responsibility over the judiciary in addition to his powers of judging. The Messenger (pbuh) has blamed whoever judges with ignorance and informed us that they would be from the people of the hellfire; he said.
. » وَرَجُلٌ قَضَى لِلنَّاسِ عَلَى جَهْلٍ فَ هُوَ فِي النَّارِ « .
. » وَرَجُلٌ قَضَى لِلنَّاسِ عَلَى جَهْلٍ فَ هُوَ فِي النَّارِ « .
“E um homem que julga as pessoas na ignorância estará no fogo do inferno” (relatado pelos autores das Sunan e por Al-Hakim, que o autenticou a partir de Buraydah). A partir desta evidência, foi estabelecido como condição que o juiz seja uma das pessoas que conhecem a jurisprudência. O Juiz Supremo deve ser um Mujtahid se lhe for conferido o poder de nomear e destituir o juiz dos Madhalim, bem como os poderes para julgar nos Madhalim, visto que tal julgamento requer Ijtihad, como se explica no artigo 78.
“And a man who passess judgement on the people in ignorance will be in hellfire” (reported by the authors of the Sunan and Al-Hakim who authenticated it from Buraydah). From this evidence it is has been made a condition that the judge should be from the people who know the jurisprudence. The Supreme Judge should be a Mujtahid if he was given the power to appoint and remove the Madhalim judge, and the powers to judge in the Madhalim, since such a judgement requires Ijtihad as is explained in article 78.
Quanto ao que é mencionado no artigo sobre a nomeação de funcionários públicos para os tribunais, essas pessoas são empregados, e a evidência para a permissão de sua nomeação é a evidência para a contratação de um empregado.
As for what is mentioned in the article about the appointment of civil servants for the courts, these people are employees and the evidence for the permission of their appointment is the evidence for the hiring of an employee.