Artigo 17

“Mas se o tivessem remetido ao Mensageiro ﷺ ou aos detentores de autoridade entre eles” (AT 4:83), que é a incumbência de governar efetivamente os assuntos. Esta é a realidade do poder governante. Com base nisso, a tutela da autoridade, a liderança e o poder são o governo, e tudo o mais é considerado administração. Consequentemente, aquilo que o Khalifah e os líderes, desde os governadores e funcionários, fazem para gerir os assuntos das pessoas, implementando as normas da Shari'ah e os julgamentos legais, é considerado governo; tudo o que eles ou outros fazem, dentre os que foram nomeados pelo povo ou pelo Khalifah, é considerado administração. Assim, a diferença entre governar e administrar tornou-se evidente.

“But if they had referred it back to the Messenger (pbuh) or to those of authority among them.” (TMQ 4:83), which is the undertaking of practically governing matters. This is the reality of the rule. Based upon that, the guardianship of the authority, the leadership and the power are the rule, and anything else is considered to be administration. Consequently, what the Khalifah and the leaders from the governors and workers do in terms of managing the affairs of people by implementing the Shari’ah rules and the legal judgments is considered to be the rule; anything else from what they or others do from those who were appointed from the people or by the Khalifah is considered to be administration. Accordingly the difference between the ruling and administration has become obvious.

A Shari'ah deu a regra da forma descrita ao Khalifah eleito pela Ummah, ou ao Amir escolhido por ela. Assim, pela escolha da Ummah para o Amir ou pelo seu juramento de lealdade ao Khalifah, o Khalifah ou o Amir passa a ser aquele que tem o direito ao governo, ou o governo pertence ao Khalifah ou ao Amir. Ninguém mais pode tomar o governo a não ser que ele lho tenha concedido, e desta maneira o governo é centralizado. Em outras palavras, o governo pertence à Ummah para que o entregue a uma pessoa, Khalifah ou Amir, e, ao entregar-lhe o governo por meio do juramento de lealdade, da seleção ou de eleições, o governo torna-se seu, e nesse momento ele concede o direito de governar a quem quiser, e ninguém mais tem o direito de governar a menos que ele o conceda. Consequentemente, torna-se evidente que a centralização do governo é a restrição do direito ao governo àquele que a Ummah selecionou, o qual passa a ter direito ao governo automaticamente. Ninguém mais tem direito automático ao governo; antes, obtém-no por ter sido concedido por outrem, e fica limitado, quanto a essa permissão, pelo tempo, pelo lugar e pela situação. Nesse caso, a realidade do juízo indica que ele é centralizado, e que sua centralização é necessária.

The Shari’ah gave the rule as described to the Khalifah who was elected by the Ummah, or the Amir chosen by them, so by the Ummah’s choice for the Amir or by her pledge of allegiance to the Khalifah, the Khalifah or the Amir then becomes the one who has the right to the rule, or the rule is for the Khalifah or the Amir. No one else can take the rule unless it was given to them by him, and in this manner the rule is centralised. In other words, the rule is for the Ummah to give to a person, Khalifah or Amir, and by giving them the rule by the pledge of allegiance or by selection or elections, the rule becomes his, and at that time he gives the right to rule to whomever he wishes and no one else has the right to rule unless he gives it to them. Accordingly, it becomes apparent that centralisation of the rule is the restriction of the right to the rule with the one whom the Ummah has selected, where he is entitled to the rule automatically. No one else is entitled to the rule automatically; rather they gain it through being granted it by someone else, and are limited with respect to this permission by time, place and situation, and in that case the reality of the ruling indicates that it is centralised and its centralisation is necessary.

Quanto às ações do Mensageiro de Allah ﷺ, ele costumava enviar governadores às regiões e ordenar-lhes que aplicassem as regras da Shari'ah sobre o povo. Também costumava nomear funcionários civis para desempenhar funções, não para aplicar as leis. Por exemplo, nomeou governadores e lhes concedeu o direito de aplicar as leis, sem restringir os meios e os estilos de aplicação, deixando isso a cargo deles. A alguns deles eram escritas cartas que incluíam as regras da Shari'ah, mas não os meios ou o estilo de sua aplicação; e a outros era ordenado que aplicassem a Shari'ah de Allah (SWT). Assim, nomeou Amr bin Hazm como governador e escreveu-lhe uma carta; nomeou Mu'adh bin Jabal e lhe perguntou como julgaria, e então confirmou a correção de sua opinião. Também nomeou 'Itab b. Usayd como governador para aplicar a Shari'ah de Allah (SWT), e costumava nomear pessoas como governadores com base na avaliação de sua aptidão para executar; isso é narrado.

As for the actions of the Messenger of Allah (pbuh) , he used to send governors to the districts and order them to implement the Shari’ah rules upon the people. He also used to appoint civil employees in order to carry out the functions not to implement the laws. So for example he appointed governors and gave them the right to implement the laws and did not restrict the means and styles of implementation but rather left that to them. Some of them would be written letters which would include the Shari’ah rules but not the means or style of their implementation and others would be ordered to implement the Shari’ah of Allah (swt); so he appointed Amr Bin Hazm as governor and wrote him a letter and he appointed Mu’adh Bin Jabal and he asked him how he would rule, and then he confirmed the correctness of his view. He also appointed ‘Itab b. Usayd as a governor in order to implement the Shari’ah of Allah (swt), and he used to appoint people as governors based upon the view of their suitability to execute; it is narrated.

.أَنَّ عِمْرَانَ بْنَ الْحُصَيْنِ اسْ تُ عْمِلَ عَلَى الصَّدَقَةِ، فَ لَمَّا رَجَعَ قِيلَ لَهُ: أَيْنَ « الْمَالُ ؟ قَالَ: وَلِلْمَالِ أَرْسَلْتَنِي؟ أَخَذْنَاهُ مِنْ حَيْثُ كُنَّا نَأْخُذُهُ عَلَى عَهْدِ رَسُولِ اللَّهِ » وَوَضَعْنَاهُ حَيْثُ كُنَّا نَضَعُه.

“Imran bin Hussain foi designado para recolher a Sadaqah (Zakat). Quando voltou, foi-lhe dito: ‘Onde está a riqueza?’ Ele respondeu: ‘Foi para riqueza que me enviaram? Tomámos [a Zakat] de onde costumávamos tomá-la no tempo do Mensageiro de Allah ﷺ, e distribuímo-la onde costumávamos distribuí-la.’” (relatado por Ibn Maja e por Al-Hakim, que o considerou autêntico).

“Imran bin Hussain was appointed to collect the Sadaqah (Zakah). When he came back, it was said to him: 'Where is the wealth?' He said: 'Was it for wealth that you sent me? We took it from where we used to take it at the time of the Messenger of Allah (pbuh) , and we distributed it where we used to distribute it.” (reported by Ibn Maja and Al-Hakim that authenticated it).

Isto é diferente dos funcionários civis, uma vez que as suas funções são limitadas e eles fazem o que lhes é solicitado. Por exemplo, o Mensageiro de Allah ﷺ nomeou ‘Abd Allah Bin Rawaha como avaliador que avaliaria para os judeus; em outras palavras, estimar o rendimento das colheitas antes da colheita. É relatado por Ahmad com uma cadeia de transmissão Sahih, de Jabir Bin ‘Abd Allah, que disse:

This is different to the civil employees, since their roles are limited and they do what is requested of them. For example, the Messenger of Allah (pbuh) appointed ‘Abd Allah Bin Rawaha as an estimator who would estimate for the Jews; in other words, estimate the yield of crops prior to harvest. It is reported by Ahmad with a Sahih chain from Jabir Bin ‘Abd Allah who said,.

كما فأقرهم رسول الله . أفاء الله عز وجل خيبر على رسول الله « كانوا، وجعلها بينه وبينهم، فبعث عبد الله بن رواحة فخرصها عليهم ثم قال لهم : يا معشر اليهود أنتم أبغض الخلق إلي، قتلتم أنبياء الله عز وجل، وكذبتم على الله، وليس يحملني بغضي إياكم على أن أحيف عليكم. قد خرصت عشرين ألف وسق من تمر فإن شئتم فلكم وإن أبيتم فلي. فقالوا: بهذا قامت السماوات والأرض قد أخذنا » فاخرجوا عنا.

“Allah deu Khaybar ao Mensageiro de Allah ﷺ como butim. O Mensageiro de Allah ﷺ confirmou os judeus na divisão anterior da colheita entre ele e eles, que era de cinquenta por cento para cada lado. Em seguida, enviou ‘Abd Allah b. Rawaha para avaliar a divisão da colheita. Quando terminou, disse-lhes: Ó judeus, vocês estão entre os que mais odeio; mataram os profetas de Allah, e mentiram sobre Allah. Mas isso não me leva a tratá-los injustamente. Estimei vinte mil cargas de tâmaras; se quiserem, elas são para vocês, ou para mim. Disseram: Foi com isso que se sustentam os céus e a terra, e por isso aceitamos; deixe-nos. Ele também costumava enviar coletores de Zakat, que recolhiam e lhe entregavam, e pagava-lhes os seus salários, conforme narrado por Bishr Bin Sa‘id Bin Al-Sa’adi Al-Maaliki, que disse:”

“Allah gave Khaybar to the Messenger of Allah (pbuh) as booty. The Messenger of Allah (pbuh) confirmed the Jews on previous crop division between Him and them which was fifty percent for each side. He then sent ‘Abd Allah b. Rawaha to assess the division of the crop. When he was finished, he said to them: O Jews, you are among the most hateful to me; you killed the Prophet (phuh)s of Allah, and you lied upon Allah . But it doesn’t promt me to deal unjustly with you . I have estimated twenty thousand loads of dates, so if you want they are for you, or for me. They said: This is what supports the heavens and the earth, and so we accept it, so leave us”. He also used to send collectors for the Zakat who would collect and deliver it to him, and he would pay them their wages, as narrated by Bishr Bin Sa‘id Bin Al-Sa’adi Al-Maaliki who said:

.عَنْ بُسْرِ بْنِ سَعِيدٍ عَنِ ابْنِ السَّاعِدِيِّ الْمَالِكِيِّ أَنَّهُ قَالَ: اسْتَ عْمَل نِي عُمَرُ بْنُ « عَلَى الصَّدَقَةِ، فَ لَمَّا فَ رَغْتُ مِنْ هَا وَأَدَّيْ تُ هَا إِلَيْهِ أَمَرَ لِي بِعُمَالَةٍ، فَ قُلْتُ:  الْخَطَّابِ إِنَّمَا عَمِلْتُ لِلَّهِ وَأَجْرِي عَلَى اللَّهِ، فَ قَالَ: خُذْ مَا أُعْطِيتَ، فَإِنِّي عَمِلْتُ عَلَى عَهْدِ إِذَا أُعْطِيتَ : فَ عَمَّلَنِي، فَ قُلْتُ مِثْلَ قَ وْلِكَ، فَ قَالَ لِي رَسُولُ اللَّهِ رَسُولِ الل هِ » شَيْئًا مِنْ غَيْرِ أَنْ تَسْأَلَ فَكُلْ وَتَصَدَّقْ.

“Omar b. Khattab (ra) me nomeou coletor de Sadaqa. Quando eu terminei essa tarefa (a que me fora designado) e a entreguei a ele, ele ordenou que eu aceitasse algum pagamento (pelo trabalho). Eu disse: Realizei este dever por Allah, e a minha recompensa está com Allah. Ele disse: Aceite o que te for dado, pois também eu cumpri este dever no tempo do Mensageiro de Allah ﷺ. Ele me designou para a tarefa de coletor, e eu disse como você diz, e o Mensageiro de Allah ﷺ me disse: Quando te for dado algo sem que tenhas pedido por ele, (então aceite-o), coma-o e dê-o em caridade.” (relatado por Muslim).

“Omar b. Khattab (ra) appointed me as a collector of Sadaqa. When I had finished that (the task assigned to me) and I handed over that to him, he commanded me to (accept) some payment (for the work). I said: I performed this duty for Allah and my reward is with Allah. He said: Take whatever has been given to you, for I also performed this duty during the time of the Messenger of Allah (pbuh) . He assigned me the task of a collector and I said as you say, and the Messenger of Allah (pbuh) said to me: When you are given anything without your begging for it, (then accept it), eat it and give it in charity.” (reported by Muslim).

So ‘Imran b. Husayn disapproved of the ruler requesting the Zakat that he had gathered from him, since he had implemented the law of Allah (SWT) and given it to those who had right over it in the same way he used to at the time he was appointed by the Messenger of Allah ﷺ (pbuh) (SWT), but Busr b. Sa‘id was an employee who did what he was assigned to do with respect to collecting the Zakat but he did not undertake the implementation of the Shari’ah rules. Accordingly the difference between the actions of the ruler and the actions of the civil employee has been made clear. So the actions of the ruler are the implementation of the Shari’ah, in other words, the rule, power and authority, and the actions of the civil employees are to undertake the actions and not the implementation of the laws, and so they are not from the rule but rather they are only part of the administration. Note: I've followed your rules, but I should flag that the source text as given contains "(pbuh)" and "(saw)" alongside "ﷺ", and in the Portuguese I've kept only one ﷺ after the Prophet's mention, as instructed. Also, "(SWT)" appears after "Allah" and after "the Messenger of Allah ﷺ" as the original's "(saw)" honorific was rendered per your rules. Portuguese translation: Assim, ‘Imran b. Husayn desaprovou que o governante exigisse a Zakat que ele havia recolhido dele, pois este havia aplicado a lei de Allah (SWT) e a entregado àqueles que tinham direito sobre ela, da mesma forma que fazia no tempo em que foi nomeado pelo Mensageiro de Allah ﷺ, mas Busr b. Sa‘id era um funcionário que fazia o que lhe era designado quanto à cobrança da Zakat, porém não assumia a aplicação das normas da Shari’ah. Desse modo, a diferença entre as ações do governante e as ações do funcionário civil ficou esclarecida. Assim, as ações do governante são a aplicação da Shari’ah, ou seja, o domínio, o poder e a autoridade, enquanto as ações dos funcionários civis são executar tarefas e não a aplicação das leis; portanto, não pertencem ao domínio, mas são apenas parte da administração.

So ‘Imran b. Husayn disapproved of the ruler requesting the Zakat that he had gathered from him, since he had implemented the law of Allah (saw) and given it to those who had right over it in the same way he used to at the time he was appointed by the Messenger of Allah (pbuh) (saw), but Busr b. Sa‘id was an employee who did what he was assigned to do with respect to collecting the Zakat but he did not undertake the implementation of the Shari’ah rules. Accordingly the difference between the actions of the ruler and the actions of the civil employee has been made clear. So the actions of the ruler are the implementation of the Shari’ah, in other words, the rule, power and authority, and the actions of the civil employees are to undertake the actions and not the implementation of the laws, and so they are not from the rule but rather they are only part of the administration.

Além disso, ficou clara a diferença entre as ações do próprio governante, pois entre elas está o governo, que é a aplicação das normas da Shari'ah e a execução dos julgamentos, e ninguém tem o direito de realizar estas ações exceto aquele que foi nomeado com o direito de governar segundo o cargo conferido. E entre as ações do governante estão os estilos e meios utilizados para alcançar a aplicação, e estes fazem parte da administração; estes não precisam ser definidos para o governante, e ele não necessita recorrer àqueles que o nomearam. Antes, a sua nomeação como governante lhe confere o direito de usar os meios que considerar e os estilos que quiser, desde que aqueles que o nomearam não tenham especificado estilos e meios determinados para ele, caso em que estará obrigado ao que lhe foi especificado. Em outras palavras, a sua nomeação como governante lhe confere o direito de executar as ações administrativas desde que não existam sistemas administrativos estabelecidos por aqueles que lhe deram o direito de governar, caso em que seguiria esses sistemas.

In addition, the difference between the actions of the ruler himself have become clear, since amongst them is the rule which is the implementation of the Shari’ah rules and the implementation of the judgements, and no one has the right to do these actions except for the one who is appointed with the right to rule according to the position given. And amongst the actions of the ruler are the styles and means used in order to achieve the implementation, and these are part of the administration, and these do not have to be defined for the ruler and he does not need to refer back to those who appointed him. Rather his appointment as a ruler gives him the right to use the means that he considers and the styles that he wants as long as those who appointed him did not specify specific styles and means for him, in which case he would be obliged by what was specified for him. In other words his appointment as a ruler gives him the right to carry out the administrative actions as long as there are not administrative systems in place originating from those who gave him the right to rule, in which case he would follow those systems.

Consequentemente, é claro que o significado do governo centralizado é o exercício da autoridade, ou seja, a implementação da Shari'ah, e ninguém possui essa autoridade a menos que tenha sido a ela investido pela Ummah; assim, ela se restringe a ele e é exercida por aquele a quem ele a delega. O significado da administração descentralizada é que o governante que foi nomeado não precisa consultar aqueles que o nomearam nas questões administrativas; antes, ele as executa segundo a sua própria opinião. E isso se estabelece a partir da realidade do governo, como foi mencionado nos textos da Shari'ah, e a partir das ações do Mensageiro de Allah ﷺ ao nomear os governantes. Esta é a evidência para este artigo.

Consequently, it is clear that the meaning of centralised rule is the carrying out of the authority, in other words, of the implementation of the Shari’ah, and no one possesses that authority unless he was given it by the Ummah and so it is restricted to him and is exercised by whoever he gives it to. The meaning of decentralised administration is that the ruler who has been appointed does not have to refer to those who appointed him in the issues of administration; rather he carries them out according to his opinion. And that is established from the reality of the rule as has been mentioned in the Shari’ah texts, and from the actions of the Messenger (pbuh) in appointing the rulers. This is the evidence for this article.