Artigo 115
Article 115
É permitido que uma mulher seja nomeada para cargos no serviço civil e em posições no judiciário, exceto no Tribunal das Injustiças. Ela pode eleger os membros do Conselho da Ummah e ser ela mesma membro, e pode participar da eleição do Chefe de Estado e de dar-lhe o juramento de lealdade (bay'ah).
It is permitted for a woman to be appointed in civil service and positions in the judiciary apart from the Court of Injustices. She can elect members of the Ummah’s council, and be a member herself, and she can participate in the election of the Head of State and in giving him the pledge of allegiance.
A evidência para o artigo é a evidência para o emprego, visto que o funcionário público e o juiz são empregados. A evidência para o emprego é geral e irrestrita. Narra-se que o Profeta ﷺ disse.
The evidence for the article is the evidence for employment, since the civil servant and judge are employees. The evidence for employment is general and unrestricted. It is narrated that the Prophet said.
» أَعْطُوا الأَجِيرَ أَجْرَهُ قَبْلَ أَنْ يَجِفَّ عَرَقُهُ « . "Dê ao trabalhador o seu salário antes que o seu suor seque" (relatado por Ibn Maja, de Abdullah Bin Umar). A palavra "trabalhador" aqui é geral e abrange tanto mulheres quanto homens. Na mesma linha, Al-Bukhari relatou de Abu Huraira que o Profeta ﷺ disse.
.» أَعْطُوا الأَجِيرَ أَجْرَهُ قَ بْلَ أَنْ يَجِفَّ عَرَقُه « . “Give the employee his wages before his sweat dries” (reported by Ibn Maja from Abdullah Bin Umar). The word “employee” here is general and encompasses both women and men. In the same vein, Al-Bukhari reported from Abu Huraira that the Prophet said.
. وَرَجُلٌ اسْ تَأْجَرَ أَجِيرًا فَاسْ تَ وْفَى « : إلى أن قال » ثَلاثَةٌ أَنَا خَصْمُهُمْ ي وَْمَ الْقِيَامَةِ « » مِنْهُ وَلَمْ ي عُْطِ أَجْرَه .
. وَرَجُلٌ اسْ تَأْجَرَ أَجِيرًا فَاسْ تَ وْفَى « : إلى أن قال » ثَلاثَةٌ أَنَا خَصْمُهُمْ ي وَْمَ الْقِيَامَةِ « » مِنْهُ وَلَمْ ي عُْطِ أَجْرَه .
"Eu serei o adversário de três no Dia do Juízo" até ele dizer "e um homem que emprega um trabalhador, e obtém dele o trabalho completo, mas não lhe paga o seu salário."; a palavra empregado é irrestrita e abrange tanto mulheres quanto homens. A definição de emprego é "um contrato sobre a troca de um serviço por remuneração", e o trabalho nos departamentos governamentais e no judiciário é um serviço, realizado mediante um contrato entre o Estado e o funcionário público em troca de remuneração, que é o salário. Umar b. Al-Khattab (ra) nomeou Al-Shifa, que era uma mulher de sua tribo, como juíza no mercado (hisbah) em Medina, embora não seja permitido a uma mulher ser juíza do tribunal das Madhalim e nem ser a juíza-chefe responsável pelo judiciário das Madhalim, pois isso é considerado um cargo de governo.
“I will be against three on the Day of Judgement” until he said “and a man who employs an laborer, and gets the full work done by him, but does not pay him his wages.”; the word employee is unrestricted and encompasses both women and men. The definition of employment is “a contract upon an exchange of a service for remuneration” and the work in government departments and judiciary is a service, undertaken upon a contract between the State and the civil servant in exchange for remuneration, which is the salary. Umar b. Al- Khattab (ra) appointed Al-Shifa, who was a woman from his tribe, as a judge in the market place (hisbah) in Madinah, though it is not permitted for a woman to be a judge of the Madhalim court and nor to be the chief judge responsible for the Madhalim judiciary, since that is considered a ruling position.
Quanto ao conselho da Ummah, que serve para a consulta e a prestação de contas, a consulta (Shura) é confirmada por uma evidência geral.
As for the Ummah council which is for consultation and accounting, consultation (Shura) is confirmed by a general evidence.
"E consulte-os sobre o assunto" (TMQ 3:159),
“And consult them in the matter” (TMQ 3:159),
“E cujo assunto é [decidido] por consulta entre eles” (TMQ 42:38). E quando o Mensageiro ﷺ viu que os muçulmanos se recusavam a raspar e cortar o cabelo, foi até Umm Salamah e lhe disse.
“And whose affair is [determined by] consultation among themselves” (TMQ 42:38), and when the Messenger (saw) saw that the Muslims refused to shave and cut their hair, he went to Umm Salamah and said to her.
.» لَقَدْ هَلَكَ الْمُسْلِمُونَ « .
.» لَقَدْ هَلَكَ الْمُسْلِمُونَ « .
“Os muçulmanos estão destruídos”, conforme relatado por Al-Bukhari, a partir de Al-Mawar bin Makhzama, e ele lhe contou o que havia acontecido, então ela lhe disse: “Raspe a sua cabeça, eles não discordarão de você”. Ele seguiu o conselho dela e, como resultado, os muçulmanos rasparam e cortaram os seus cabelos. Em seguida, ela lhe disse: “Parta com eles rapidamente”, e ele aceitou o seu conselho. Assim, ele tomou a opinião de uma mulher, o que indica que ele acatava a opinião dela em qualquer questão, seja política ou de outra natureza. O membro do conselho da Shura é simplesmente um procurador para representar a opinião, e é permitido que uma mulher seja nomeada como procuradora da mesma forma que um homem, devido à generalidade das evidências. A questão da prestação de contas é a mesma, uma vez que os textos referentes a ordenar o bem e proibir o mal são gerais, abrangendo tanto homens quanto mulheres – Muslim relatou, a partir de Umm Salama, que o Mensageiro de Allah ﷺ disse.
“The Muslims are destroyed” as reported by Al-Bukhari from Al-Mawar Bin Makhzama, and he told her what had happened, so she said to him “Shave your head, they will not differ from you”, so he followed her advice and as a result the Muslims shaved and cut their hair. Then she said to him “Set off with them quickly”, and so he took her advice. So he took the opinion of a woman, which indicates that he took her opinion in any issue whether politics or otherwise. The member of the Shura council is simply a proxy to represent opinion, and it is permitted for a woman to be appointed as a proxy in the same manner as a man, due to the generality of the evidence. The issue of accounting is the same since the texts regarding enjoining the good and forbidding the evil are general, encompassing both men and women – Muslim reported from Umm Salama that the Messenger of Allah (saw) said.
. سَتَكُونُ أُمَرَاءُ فَ تَ عْرِفُونَ وَتُ نْكِرُونَ، فَمَنْ عَرَفَ بَرِئَ، وَمَنْ أَنْكَرَ سَلِمَ، وَلَكِنْ « » مَنْ رَضِيَ وَتَابَعَ، قَالُوا: أَفَلاَ ن قَُاتِلُهُمْ ؟ قَالَ: لا مَا صَلَّوْا .
. سَتَكُونُ أُمَرَاءُ فَ تَ عْرِفُونَ وَتُ نْكِرُونَ، فَمَنْ عَرَفَ بَرِئَ، وَمَنْ أَنْكَرَ سَلِمَ، وَلَكِنْ « » مَنْ رَضِيَ وَتَابَعَ، قَالُوا: أَفَلاَ ن قَُاتِلُهُمْ ؟ قَالَ: لا مَا صَلَّوْا .
"Haverá emires, e vocês aprovarão as boas ações deles e desaprovarão as más ações. Quem as rejeitar (e tentar impedir sua repetição) estará isento de culpa, mas quem odiar suas más ações em seu íntimo, sem poder impedir sua recorrência, também estará a salvo. Mas quem aprovar suas más ações e as imitar estará espiritualmente perdido." As pessoas perguntaram ao Profeta ﷺ: "Não devemos lutar contra eles?" Ele respondeu: "Não, enquanto eles fizerem suas orações." E a oração, aqui, é uma alusão a governar pelo Islã, e o relato é geral tanto para homens quanto para mulheres. Assim como os homens prestarão contas pelos governantes, também as mulheres o farão.
“There be Amirs and you will like their good deeds and dislike their bad deeds. One who sees through their bad deeds (and tries to prevent their repetition), is absolved from blame, but one who hates their bad deeds (in the heart of his heart, being unable to prevent their recurrence), is (also) safe. But one who approves of their bad deeds and imitates them is spiritually ruined. People asked the Prophet: Shouldn’t we fight against them? He replied: No, as long as they say their prayers” and prayer here is an allusion to ruling by Islam, and the narration is general for both men and women. So just as men account the rulers, so do women.
Quanto à questão de os homens prestarem contas aos governantes, Al-Bukhari e Muslim relataram, por meio de Abu Huraira:
As for the issue of men accounting the rulers, Al-Bukhari and Muslim reported from Abu Huraira:
وَكَفَرَ مَنْ كَفَرَ يمنَ الْعَرَ ي ب، فَ قَالَ ، وَكَانَ أَب وُ بَكْرٍ لَمَّا ت وُُفيَِّ رَسُولُ اللَّيه « أُمِرْتُ أَنْ أُقَاتِلَ النَّاسَ حَتَّى :كيْفَ ت قَُاتيلُ النَّاسَ وَقَدْ قَالَ رَسُولُ اللَّيه : عُمَرُ يَ قُولُوا لا إِلَهَ إِلاَّ اللَّهُ، فَمَنْ قَالَهَا فَ قَدْ عَصَمَ مِنِّي مَالَهُ وَنَ فْسَهُ إِلاَّ بِحَقِّهِ، وَحِسَابُهُ عَلَى اللَّهِ . فَ قَالَ: وَاللهي، لأُقَاتيلَنَّ مَنْ فَ رَّقَ ب يَْنَ الصَّلاةي وَالزَّكَاةي، فَيإنَّ الزَّكَاةَ حَقُّ الْمَايل، وَاللهي، لَوْ مَنَ عُويني عَنَاقًا كَانُوا ي ؤَُدُّون هََا إيلَى رَسُويل اللهي لَقَاتَ لْ تُ هُمْ عَلَى مَ نْعيهَا. قَالَ عُمَرُ : ف وَاللهي، مَا هُوَ إيلاَّ أَنْ قَدْ شَرَحَ اللَّهُ صَدْرَ أَيبي بَكْرٍ » ، فَ عَرَفْتُ أَنَّهُ الَْْقُّ .
وَكَفَرَ مَنْ كَفَرَ يمنَ الْعَرَ ي ب، فَ قَالَ ، وَكَانَ أَب وُ بَكْرٍ لَمَّا ت وُُفيَِّ رَسُولُ اللَّيه « أُمِرْتُ أَنْ أُقَاتِلَ النَّاسَ حَتَّى :كيْفَ ت قَُاتيلُ النَّاسَ وَقَدْ قَالَ رَسُولُ اللَّيه : عُمَرُ يَ قُولُوا لا إِلَهَ إِلاَّ اللَّهُ، فَمَنْ قَالَهَا فَ قَدْ عَصَمَ مِنِّي مَالَهُ وَنَ فْسَهُ إِلاَّ بِحَقِّهِ، وَحِسَابُهُ عَلَى اللَّهِ . فَ قَالَ: وَاللهي، لأُقَاتيلَنَّ مَنْ فَ رَّقَ ب يَْنَ الصَّلاةي وَالزَّكَاةي، فَيإنَّ الزَّكَاةَ حَقُّ الْمَايل، وَاللهي، لَوْ مَنَ عُويني عَنَاقًا كَانُوا ي ؤَُدُّون هََا إيلَى رَسُويل اللهي لَقَاتَ لْ تُ هُمْ عَلَى مَ نْعيهَا. قَالَ عُمَرُ : ف وَاللهي، مَا هُوَ إيلاَّ أَنْ قَدْ شَرَحَ اللَّهُ صَدْرَ أَيبي بَكْرٍ » ، فَ عَرَفْتُ أَنَّهُ الَْْقُّ .
“Quando o Mensageiro de Allah ﷺ morreu e Abu Bakr assumiu o cargo, e alguns dos beduínos descreram, Umar disse: Como podemos combater as pessoas, quando o Mensageiro de Allah ﷺ disse: Recebi ordem para combater as pessoas até que digam: La ilaha illa Allah (swt), e quem o fizer terá seus bens e seu sangue protegidos, exceto por seu direito, e sua prestação de contas cabe a Allah (swt). Então Abu Bakr disse: Juro por Allah (swt) que combaterei quem fizer distinção entre a oração e a Zakah, pois a Zakah é o direito sobre a riqueza. Por Allah (swt), se me negarem um cabrito jovem que pagavam ao Mensageiro de Allah ﷺ, combaterei por causa dessa negação. Umar disse: Por Allah (swt), foi apenas que Allah (swt) abriu o peito de Abu Bakr (para a compreensão), e então percebi que era a verdade”. Quanto a mulheres que questionaram o governante, é mencionado por Al-Qurtubi em seu Tafsir, por Al-Amidi em Al-Ihkam e por Al-Ghazali em Al-Mustasfa que uma mulher questionou Umar (ra) quando ele proibiu as pessoas de dar dote superior a quatrocentos dirhams. Ela lhe disse: Você não tem o direito de fazer isso, Umar. Você não ouviu as palavras de Allah (swt)?
“When the Messenger of Allah (saw) died and Abu Bakr took office, and those from the Bedouins disbelieved, Umar said: How can we fight people and the Messenger of Allah (saw) said: I have been ordered to fight the people until they say La ilaha illa Allah (swt), and whoever does so then their wealth and blood are protected except by its right, and their account is with Allah (swt). So Abu Bakr said: I swear by Allah (swt), I will fight whosoever differentiates between the prayer and the Zakah, since Zakah is the right of the wealth, By Allah (swt), if they deny me a young goat, that they paid to the Messenger of Allah (saw) I will fight them over their denial. Umar said: By Allah (swt), it was only that Allah (swt) had opened the chest of Abu Bakr (to understanding), and so then I realised it was the truth”. As for women accounting the ruler, it is mentioned by Al-Qurtubi in his Tafsir, Al-Amidi in Al-Ihkam and Al-Ghazali in Al-Mustasfa that a woman accounted Umar (ra) when he prohibited people from giving dowry of greater than four hundred dirham. She said to him: You have no right to do this Umar. Have you not heard the words of Allah (swt).
"E se tiverdes dado a uma delas um grande quantitativo [em presentes], não tomeis dele coisa alguma." (TMQ 4:20) Então ele disse: A mulher está correta, e Umar está errado.
“And you have given one of them a great amount [in gifts], do not take [back] from it anything.” (TMQ 4:20) so he said: A woman is correct, and Umar is wrong.
Com relação à sua participação nas eleições do Khalifah e na outorga do juramento de lealdade (bay'ah) a ele, a narração de Umm ‘Atiyyah menciona explicitamente como as mulheres deram o juramento de lealdade, relatada por Al-Bukhari de Umm ‘Atiyyah:
With respect to her participation in elections for the Khalifah and giving him the pledge of allegiance, the narration of Umm ‘Atiyyah explicitly mentions how the women gave the pledge of allegiance, reported by Al-Bukhari from Umm ‘Atiyyah:
. فَ قَرَأَ عَلَيْ نَا أَنْ لاَ يُشْرِكْنَ بِاللَّهِ شَ يْئًا وَنَ هَانَا عَنِ النِّ يَاحَ ةِ، بَايَ عْ نَا النَّبِيَّ « »... فَ قَبَضَتِ امْرَأَةٌ مِنَّا يَدَهَا .
. فَ قَرَأَ عَلَيْ نَا أَنْ لاَ يُشْرِكْنَ بِاللَّهِ شَ يْئًا وَنَ هَانَا عَنِ النِّ يَاحَ ةِ، بَايَ عْ نَا النَّبِيَّ « »... فَ قَبَضَتِ امْرَأَةٌ مِنَّا يَدَهَا .
Nós prestamos juramento de lealdade ao Profeta ﷺ, e ele recitou para nós que não deveriam descrer em Allah (SWT), e proibiu-nos de lamentar (pelos mortos), então uma de nós retirou a sua mão, e o versículo.
“We gave the Prophet the pledge of allegiance and he read for us that they should not disbelieve in Allah (swt), and he forbade us from wailing (over the dead), so one of us withdrew her hand”, and the verse.
“Ó Profeta, quando as crentes vierem a ti para jurar fidelidade”. (TMQ 60:12) É também explícito ao mencionar o juramento de fidelidade da mulher e, portanto, é permitido a ela eleger o Khalifah e dar-lhe o juramento de fidelidade.
“O Prophet, when the believing women come to you pledging to you.” (TMQ 60:12) is also explicit in mentioning the woman’s pledge of allegiance, and ,therefore, it is permitted for her to elect the Khalifah and give him the pledge of allegiance.