Artigo 56
Article 56
Cada província possui uma assembleia eleita pelo seu povo e apoiada pelo governador. A assembleia tem a autoridade para participar na expressão de opiniões sobre assuntos administrativos e não no governo; e isto teria dois objetivos:
Every province has an assembly elected from its people and championed by the governor. The assembly has the authority to participate in expressing opinions on administrative matters and not on ruling; and this would be for two objectives:
Primeiramente: fornecer ao governador as informações necessárias sobre a situação do governorado e suas necessidades, e expressar a sua opinião a respeito disso.
Firstly - providing the necessary information about the situation of the governorate and its needs to the governor and to express their opinion about that.
Em segundo lugar: para expressar sua satisfação ou queixa em relação ao governo do governante sobre eles.
Secondly - in order to express their contentment or complaint about the rule of the governor over them.
A opinião da assembleia não é vinculante na primeira instância, mas é vinculante na segunda: se se queixarem do governador, ele é destituído.
The opinion of the assembly is not binding in the first instance and is binding in the second – if they complain about the governor he is removed.
Não é conhecido que os governadores do Mensageiro (ﷺ) tivessem uma assembleia provincial, nem é conhecido, a partir das ações do Mensageiro (ﷺ), que ele tenha escolhido uma assembleia provincial; do mesmo modo, nada semelhante é conhecido dos Khulafaa' bem guiados. Disto se conclui que a assembleia provincial não faz parte do aparato de governo nem das normas da Shari'ah, visto que o aparato de governo é toda ação dentre os atos de governar que possui evidência na Shari'ah, e tudo aquilo que não possui evidência não faz parte do aparato de governo. Antes, ela é examinada: se for uma ação secundária derivada de uma raiz, então segue essa raiz e está entre os métodos e meios permitidos de serem adotados, isto é, entre o que se chama administração; e se a raiz ou a ação secundária tiver evidência, então não é correto empreendê-la senão em conformidade com a evidência da Shari'ah.
It is not known that the governors of the Messenger (pbuh) used to have a provincial assembly and it is not known from the actions of the Messenger (pbuh) that he selected a provincial assembly, and in the same way, nothing similar is known from the righteously guided Khulafaa’. From this, the provincial assembly is not part of the ruling apparatus or the Shari’ah rules, since the ruling apparatus is every action from the acts of ruling that has a Shari’ah evidence and anything which has no evidence is not from the ruling apparatus. Rather it is examined, and if it is a branch action that is derived from a root, then it follows that root and is from the styles and means that are permitted to be acted upon - in other words, from what is called administration; and if the root or branch action has evidence, then it is not correct to undertake it except in accordance with the Shari’ah evidence.
A assembleia provincial é uma ação derivada das ações do governo, pois o governador exerce o governo e a administração, e o povo da província conhece melhor do que ele a realidade de sua província e o que nela acontece. Assim, é essencial que ele disponha de informações nas quais possa confiar para realizar suas ações, e essas informações se encontram entre o povo da província. Com base nisso, é imperativo que ele recorra ao povo da província enquanto os governa.
The provincial assembly is a branch action that is derived from the actions of the governorship, since the governor undertakes the ruling and administration, and the people of the province are more knowledgeable than him regarding the reality of their province and what occurs within it. Accordingly, it is vital that he has information that he can rely upon in order to undertake his actions and this information is present amongst the people of the province. Based upon this, it is imperative for him to refer to the people of the province while he is governing them.
Por um lado, sob outro ângulo, seu governo da província deve estar fundamentado em que o povo da província não esteja irritado com ele, pois, se estiverem descontentes com ele, caberá ao Khalifah afastá-lo, visto que o Mensageiro de Allah ﷺ removeu Al-’Ala’ b. Al-Hadrami do cargo de seu ’Amil sobre o Bahrein, quando a delegação de ’Abd Qays se queixou dele, como mencionado por Ibn Sa’d em Al-Tabaqat. Portanto, é imperativo que se conheça a opinião do povo da província quanto à sua assunção do governo sobre eles, isto é, se estão satisfeitos ou não.
This is from one angle, and from another angle his ruling of the province must be upon a basis that the people of the province are not angered, since if they are angry with him, then it would be upon the Khalifah to remove him, since the Messenger (pbuh) removed Al-’Ala’ b. Al-Hadrami as his ’Amil over Bahrain since the delegation of ’Abd Qays complained about him as mentioned by Ibn Sa’d in Al-Tabaqat. Accordingly, it is imperative that the opinion of the people of the province regarding his undertaking the ruling over them is known as to whether they are content or not.
Além disso, é imperativo que ele consulte o povo de sua província enquanto os governa, por dois motivos: para reunir as informações de que o governador necessita e para conhecer a opinião do povo da província sobre a sua governança. Portanto, é necessário que ele recorra ao povo de sua província. Para facilitar essa consulta, o governador estabelece uma assembleia provincial, eleita dentre o povo da província, para que ele possa recorrer a ela nas duas questões: reunir informações e conhecer a opinião do povo da província acerca do governo do governador. Assim, essa assembleia não possui nenhuma função de consulta (Shura) ou de tomada de opinião, nem tem qualquer relação com o exercício do governo; antes, serve para examinar a ação administrativa. Sua opinião não é vinculante, mas existe para auxiliar o governador. O primeiro a criar essa assembleia foi Umar b. 'Abd Al-'Aziz, pois, antes de se tornar Califa, ele foi governador de Madinah, e, quando realizava uma assembleia de liderança, reunia-se com dois homens formadores de opinião e líderes de suas tribos, e lhes dizia: "É uma assembleia de maldade e discórdia, e vocês dois não têm outra função senão me examinar (fiscalizar); então, se virem algo que não esteja de acordo com a Verdade, lembrem-me de Allah e façam-me temê-Lo". Portanto, o princípio é recorrer ao povo da província e à observação do governador por parte deles, e, para alcançar essa consulta, cria-se uma assembleia provincial ao lado do governador.
Additionally, it is imperative for him to refer to the people of his province while he is governing them, due to the following two reasons: to gather the information which the governor requires and for his knowledge of what the people of his province think about his ruling – ,therefore, it is necessary for him to refer to the people of his province. To facilitate this reference, the governor establishes a provincial assembly which is elected from the people of his province, so that he can refer to it for the two issues: gathering information and knowing the opinion of the people of the province regarding the rule of the governor. Accordingly, this assembly does not have any consultation (Shura) or taking of opinion and nothing to do with the practice of ruling; rather it is to look into the administrative action. Its opinion is not binding but rather it is present in order to assist the governor. The first one who created this assembly was Umar b. ’Abd Al-’Aziz, since before he became the Khalifah, he was the governor over Madinah, and if he conducted a leadership assembly, he would meet two men of the opinion formers and leaders of their tribes, and said to them “It is an assembly of evil and strife, and you two have no action other than to examine me (monitor me), so if you see something which does not agree with the Truth, then remind me of Allah and make me fear Him”. So the origin is to refer to the people of the province and the observation of the governor from their side and in order to achieve this reference, a provincial assembly is created beside the governor.