O dinheiro ilícito (Mal al-Ghulul) é a propriedade adquirida de forma ilegítima por governadores, funcionários do governo e servidores públicos, quer seja obtida do Estado, quer seja obtida dos bens das pessoas. Não lhes é permitido nada além do que o Estado lhes destinou como compensação ou salário. Qualquer outro dinheiro obtido pela força, pela autoridade ou por meio de sua posição é considerado propriedade ilícita e adquirida ilegalmente, quer seja obtido do patrimônio do Estado, quer dos bens de indivíduos. É uma propriedade não legalmente possuída, pois foi adquirida de maneira ilegítima, e deve ser devolvida ao seu dono, se for conhecido. Se o dono não for conhecido, então deve ser confiscada e colocada no Bait ul-Mal dos muçulmanos. Diz Allah (SWT):

Illicit money (Mal al-Ghulul) is property acquired by the governors, government employees and civil servants illegitimately, whether acquired from the State or peoples’ properties. Nothing is allowed for them except what the State obliged for them as compensation or a salary. Any other money acquired by force, authority or their position is considered illicit property and illegally acquired, whether acquired from the State’s or individuals’ property. It is property not legally owned as it was acquired illegitimately and must be returned to its owner if known. If the owner is not known, then it must be confiscated and placed in the Bait ul-Mal of the Muslims. Allah (swt) says:

"Quem tomou (bens) ilicitamente carregará o que adquiriu no Dia do Juízo." [Al-Imran: 161]

“Whoever took (property) illicitly will bear what he acquired on the Day of Judgement” [Al-Imran: 161]

De Mu'az bin Jabal, ele disse: "O Mensageiro de Allah ﷺ me enviou ao Iêmen. Enquanto eu viajava, ele enviou alguém atrás de mim para me chamar de volta, e eu retornei. Ele disse: 'Você sabe por que o mandei chamar? Não adquira nada sem a minha permissão, pois isso é ilícito (Ghulul), e quem adquirir ilicitamente carregará o que adquiriu no Dia do Julgamento. Por isso chamei você. Agora prossiga com o seu trabalho'" (narrado por Tirmidhi). De Abi Mas'ud, ele disse: "O Mensageiro de Allah ﷺ me enviou para coletar a Sadaqat, e ele disse: 'Que eu não o veja no Dia do Julgamento chegando com um camelo dos camelos da Sadaqah que você adquiriu ilicitamente, espumando em suas costas!' Eu disse: 'Então não irei,' e ele disse: 'Então não o forçarei.'"

From Mu’az bin Jabal, he said: “The Messenger of Allah (saw) sent me to Yemen. As I traveled he sent someone after me to call me back so I returned. He said: ‘Do you know why I sent for you? Don’t acquire anything without my permission as it is illicit (Ghulul), and whoever acquired illicitly will bear what he acquired on the Day of Judgement. For this I called you. So proceed with your work’” (narrated by Tirmidhi). From Abi Mas’ud, he said: “The Messenger of Allah (saw) sent me to collect Sadaqat, and he said: ‘Let me not observe you on the Day of Judgement coming with a camel of the camels of Sadaqah that you had illicitly acquired, foaming on your back!’ I said: ‘Then I will not proceed,’ and he said: ‘Then I will not force you.’”.

Os métodos ilegítimos de obtenção de bens por parte dos governantes, dos funcionários do governo e dos servidores públicos são os seguintes.

The illegitimate methods of acquisition from the governors, government employees and civil servants are as follows.

Trata-se de todo pagamento feito ao governador, funcionário, juiz ou servidor público para que cumpra um dos interesses do povo que está obrigado a cumprir sem tal pagamento. Todo suborno, qualquer que seja o seu tipo, é Haram, independentemente do valor, dos meios ou da razão do seu pagamento. Abu Dawud narrou de Abu Hurayra, que disse: "O Mensageiro de Allah ﷺ disse: 'A maldição de Allah (SWT) recai sobre quem subornа e sobre quem aceita o suborno na autoridade.'" Tirmidhi narrou de Abdullah bin Amru, que disse: "O Mensageiro de Allah ﷺ disse: 'A maldição de Allah (SWT) recai sobre quem subornа e sobre quem aceita o suborno.'" Ahmad narrou de Thauban, que disse: "O Mensageiro de Allah ﷺ amaldiçoou quem subornа, quem aceita o suborno e o intermediário entre eles." Estes Ahadith são explícitos em estabelecer a proibição absoluta do suborno.

This is all money given to the governor, official, judge or civil servant to fulfil one of the interests of the people that he is obliged to fulfil without such payment. All bribery, whatever its type, is Haram irrespective of the amount, the means, or reason for it’s payment. Abu Dawud narrated from Abu Hurayra, he said: “The Messenger of Allah (saw) said: ‘The curse of Allah (swt) is on the briber and the taker in authority.’” Tirmidhi narrated from Abdullah bin Amru, he said: “The Messenger of Allah (saw) said: ‘The curse of Allah (swt) is on the briber and taker.’” Ahmad narrated from Thauban, he said: “The Messenger of Allah (saw) cursed the briber, taker and the middle-man between them.” These Ahadith are explicit in establishing the absolute prohibition of bribery.

O suborno é entendido como remuneração pelo cumprimento de um interesse que deveria ser cumprido sem tal remuneração por parte de quem está obrigado a cumpri-lo. Também é entendido como remuneração por não realizar uma ação que deveria ser realizada, e pode ser recebido como remuneração por realizar uma ação proibida pelo Estado. Não há diferença quanto ao interesse, quer se trate de obter um benefício ou de evitar um dano, quer o interesse seja válido (Haqq) ou nulo (Batil). Todo bem adquirido por meio de suborno é considerado proibido (Haram), pois não é legitimamente possuído. Ele deve ser confiscado e colocado no Bait ul-Mal, pois foi adquirido de forma ilegítima. O que recebe, o que paga e o intermediário entre ambos devem todos ser punidos.

Bribery is taken, as remuneration for fulfilling an interest that must be fulfilled without such remuneration for the one obliged to fulfil it. It is also taken as remuneration for not undertaking an action that must be undertaken, and it can be taken as remuneration for undertaking an action prohibited by the State. There is no difference in the interest whether it is obtaining a benefit or avoiding harm, or whether it was valid (Haqq) or void (Batil). Every property acquired by way of bribery is considered prohibited (Haram) that it is not legally owned. It must be confiscated and placed in Bait ul-Mal for it has been illegitimately acquired. The taker, payer and middleman between them must all be punished.

Qualquer propriedade apresentada aos governadores, funcionários, juízes ou servidores públicos a título de presentes ou doações é considerada suborno, e não é permitido que as pessoas mencionadas a aceitem. Não há razão para que alguém apresente tal presente a esses funcionários, a menos que tenha algum interesse que deseje perseguir ou que queira obter algum tipo de favor. Presentes e doações a governadores, funcionários, juízes e servidores públicos são considerados bens ilícitos (Ghulul) e conduzem ao Fogo do Inferno. Houve uma proibição explícita do Profeta ﷺ quanto à aceitação de tais presentes. Al-Bukhari e Muslim narraram de Abu Hamid As-Sa'idi, que disse: "O Profeta ﷺ nomeou um homem de Banu Asad, conhecido como ibnul-Lutbiyya, para a arrecadação da Sadaqah. Quando ele retornou, disse: 'Isto é para vocês, e isto me foi presenteado.' O Profeta ﷺ subiu ao Mimbar, louvou e exaltou a Allah (SWT) e então disse: 'O que há de errado com o funcionário que nomeamos, que vem e diz: Isto é para vocês, e isto me foi presenteado? Por que ele não se sentou na casa de seu pai ou de sua mãe para ver se receberia presentes ou não? Por Aquele em cuja mão está a alma de Muhammad ﷺ, nenhum de vocês obterá algo semelhante sem que venha carregando-o sobre o pescoço no Dia do Juízo, seja um camelo com espuma, uma vaca mugindo ou uma ovelha balindo!' Então ele ergueu os braços até que vimos a axila de ambos os seus braços, e disse duas vezes: 'Ó Allah (SWT), acaso transmiti?'"

Any property presented to the governors, officials, judges or civil servants by way of gifts or donations is considered as bribery and it is not allowed for the persons listed to accept it. There is no reason for a person to present such a gift to these officials unless he has an interest he wishes to pursue or if he wishes to gain some kind of favour. Gifts and donations to governors, officials, judges and civil servants are considered illicit property (Ghulul) and lead to Hellfire. There has come explicit prohibition from the Prophet (saw) about accepting such gifts. Al-Bukhari and Muslim narrated from Abu Hamid As-Sa’idi, he said: “The Prophet (saw) appointed a man from Banu Asad, known as ibnul- Lutbiyya, over the Sadaqah.When he returned he said: ‘This is for you and this has been gifted to me.’ The Prophet (saw) stood on the Mimbar, praised and commended Allah (swt) then said: ‘What is wrong with the official we appointed that he comes and says: This is for you and this has been gifted to me.Why did he not sit in his father’s or mother’s house to see if he would get any gifts or not? By the One in whose hand the soul of Muhammad (saw) lies, none of you will obtain anything of the like save that he will come bearing it on his neck on the Day of Judgement, whether a foaming camel or a mooing cow or a bleating sheep!’ Then he raised his arms upwards until we saw the hair of his two armpits and said twice: ‘O Allah (swt), have I conveyed?’”.

Portanto, toda propriedade oferecida como presente ou doação aos governadores, funcionários, juízes e servidores públicos é considerada adquirida ilicitamente e não legalmente possuída. Ela deve ser confiscada e colocada no Bait ul-Mal dos muçulmanos.

Estas são as propriedades e terras apreendidas pelos governantes, governadores, funcionários, seus parentes ou servidores civis, a partir das propriedades e terras do Estado ou do povo, por coerção, autoridade e dominação devido ao poder e à posição do governante. Qualquer propriedade apreendida de qualquer uma dessas maneiras, seja de propriedades e terras do Estado ou do povo, é considerada adquirida ilegalmente e não é legalmente possuída. Todas essas apreensões são consideradas injustiça (Zulm), e a injustiça é Haram e trevas no Dia do Juízo. Também é considerada propriedade ilícita (Ghulul), que pertence ao Fogo do Inferno. O Profeta ﷺ disse: “Quem tomar qualquer coisa da terra ilegitimamente será afundado no Dia do Juízo até sete camadas de terra.” Em outra narração: “Quem tomar um palmo de terra injustamente, será colocado em volta do seu pescoço, como uma coleira de sete terras, no Dia do Juízo” (narrado pelos dois Shaikhs). De Aisha, ela disse que o Profeta ﷺ disse: “Quem tomar injustamente um palmo de terra, Allah (SWT) colocará em volta do seu pescoço uma coleira de sete terras” (acordado por consenso).

These are the properties and lands seized by the rulers, governors, officials, their relatives or civil servants from the State’s or people’s properties and lands by coercion, authority and domination due to the ruler’s power and position. Any property seized in any of these ways, whether of the State’s or people’s properties and lands, is considered illegally acquired and is not legally owned. All such seizures are considered injustice (Zulm) and injustice is Haram and darkness on the Day of Judgement. It is also considered illicit property (Ghulul) that belongs to Hellfire. The Prophet (saw) said: “Whoever takes anything from land illegitimately he will be sunk on the Day of Judgement down to seven earth’s.” In another narration: “Whoever takes a hand span of land unjustly it will be put around his neck as a collar of seven earths on the Day of Judgement” (narrated by the two Shaikhs). From Aiesha, she said “that the Prophet (saw) said: ‘Whoever takes unjustly a hand span of land Allah (swt) will put around his neck a collar of seven earth’s’”(agreed upon).

Se as propriedades e terras confiscadas pertencem a pessoas cujos donos são conhecidos, então devem ser devolvidas a eles. Se seus donos não são conhecidos, então devem ser colocadas no Bait ul-Mal. Se forem propriedades do Estado, então devem necessariamente ser devolvidas ao Bait ul-Mal. Quando ‘Umar bin Abdul Aziz assumiu o Califado, ele devolveu ao Bait ul-Mal dos muçulmanos todas as propriedades e terras que os Banu Umayyah haviam confiscado, sejam do Estado ou de pessoas, exceto aquelas que devolveu aos seus donos, por serem conhecidos. Também privou os Banu Umayyah de suas concessões de terras atribuídas e de tudo o que haviam apropriado, pois considerou que o tinham tomado pela força de sua autoridade e por meios ilegítimos, e que, portanto, não eram legalmente de sua propriedade. Ele começou por si mesmo, entregando todos os seus fundos, propriedades, animais de montaria, perfumes e bens pessoais, que posteriormente foram vendidos por 32.000 Dinares e colocados no Bait ul-Mal.

Isto é qualquer propriedade adquirida por governadores, funcionários e servidores públicos, por meio de intermediação e corretagem junto a empresas ou indivíduos estrangeiros ou regionais, em troca de contratos ou empreendimentos firmados entre eles e o Estado. Qualquer propriedade obtida por este meio é considerada ilícita e Haram, portanto não é legalmente de sua propriedade. Ela deve ser colocada no Bait ul-Mal dos muçulmanos, pois foi adquirida ilegitimamente. De Mu'az bin Jabal, ele disse: "O Profeta ﷺ enviou-me ao Iêmen. Quando eu já havia partido, ele mandou alguém atrás de mim para me chamar de volta, e eu retornei. Ele disse: 'Sabes por que te mandei chamar? Não adquiras nada sem a minha permissão, pois isso é ilícito, e quem adquirir algo ilicitamente carregará o que adquiriu no Dia do Juízo. Por isso te chamei; agora, vai ao teu trabalho.'"

This is any property acquired by the governors, officials and civil servants via agency and brokerage from foreign or regional companies or individuals in exchange for contracting deals or undertakings between them and the State. Any property acquired through this means is considered illicit and Haram so it is not legally owned. It must be placed in Bait ul-Mal of the Muslims as it was illegitimately acquired. From Mu’az bin Jabal, he said: “The Prophet (saw) sent me to Yemen. As I went away, he sent someone after me to call me back so I returned. He said: ‘Do you know why I sent for you? Do not acquire anything without my permission for it is illicit, and whoever acquires anything illicitly he will bear what he acquired on the Day of Judgement. For this I called you, so go now to your work.’”.

A agência e a corretagem são somas de dinheiro pagas por empresas e indivíduos a governadores, funcionários e servidores públicos, que os remuneram sem o conhecimento do Estado e às suas costas, como suborno. Esse dinheiro é usado para facilitar a contratação de negócios ou compromissos por parte de empresas ou indivíduos, para realizar projetos de maneira calculada para alcançar os seus próprios interesses, e não os interesses do Estado ou da Ummah.

Agency and brokerage are funds from companies and individuals to governors, officials and civil servants who remunerates them without the State’s knowledge and behind her back, like bribery. It is used to facilitate companies or individuals contracting bargains or commitments to undertake projects in a manner calculated to achieve their interests, not the interests of the State or Ummah.

Esta é a propriedade desviada por governadores, funcionários públicos ou servidores civis da propriedade do Estado colocada sob o seu controlo para cumprir as suas funções ou supervisionar instalações, projetos e outras coisas relacionadas com os interesses ou utilidades do Estado. Ligado a isto está o que é retirado das pessoas por funcionários dos correios, do telégrafo, do telefone ou das telecomunicações, bem como funcionários de outros departamentos, em excesso das tarifas estabelecidas, por meio de engano, fraude ou falsificação. Todos estes fundos adquiridos através do desvio de propriedades do Estado ou por meio de engano e fraude contra as pessoas são considerados aquisições haram que não são legalmente pertencentes a quem as possui. Estes são considerados bens ilícitos que devem ser confiscados e colocados no Bait ul-Mal.

This is the property embezzled by governors, officials or civil servants from the State property placed under their control to fulfil their duties or supervise installations, projects and other things related to the State’s interests or utilities. Linked to this is what is taken from the people by postal, telegraph, telephone or telecommunications officials, as well as officials of other departments, in excess of the established rates by way of tricking them, deceit or forgery. All these funds acquired through embezzlement from State properties or by the way of tricking people and deceit is considered Haram acquisitions that are not legally owned. These are considered illicit property that must be confiscated and placed in Bait ul- Mal.

Se ‘Umar ibn Al-Khattab suspeitava de um governador ou funcionário, confiscava as posses que excedessem o valor estipulado para ele, ou as dividia entre ele e o Estado. Ele costumava contar a riqueza dos governadores e funcionários antes e depois de sua nomeação. Se encontrava fundos extras ou se tornava desconfiado, confiscava a riqueza deles ou tomava metade dela e a colocava no Bait ul-Mal. Ele fez isso com Abu Sufyan quando este voltou de seu filho Mu’awiya, que era governador de ‘Umar em Ash-Sham. Abu Sufyan tinha vindo cumprimentar ‘Umar, e ‘Umar, depois de suspeitar que Mu’awiya havia presenteado seu pai com fundos em seu retorno, disse-lhe: “Retribua-nos, ó Abu Sufyan.” Abu Sufyan respondeu: “Não obtivemos nada pelo qual devêssemos retribuir-vos.” Então ‘Umar estendeu a mão até o anel na mão de Abu Sufyan e o tomou dele. Em seguida, enviou o anel com um mensageiro ﷺ a Hind, esposa de Abu Sufyan. Ordenou ao mensageiro ﷺ que lhe dissesse, citando Abu Sufyan: “Procure as duas alforjes com que eu vim e envie-as.” Não houve demora antes que o mensageiro ﷺ retornasse com as duas alforjes contendo 10.000 Dirhams, e ‘Umar os colocou no Bait ul-Mal.

If ‘Umar ibn Al-Khattab suspected a governor or official, he would confiscate his properties that exceeded the amount specified for him or divide it between him and the State. He used to count the wealth of the governors and officials before and after their appointment. If he found extra funds or became suspicious, he confiscated their wealth or took half of it and placed it in Bait ul-Mal. He did this with Abu Sufyan when he returned from his son Mu’awiya who was ‘Umar’s governor in Ash-Sham. Abu Sufyan had come to greet ‘Umar, so ‘Umar, after he had suspected that Mu’awiya had presented funds to his father on his return, said to him: “Recompense us, O Abu Sufyan.” Abu Sufyan replied: “We did not obtain anything such that we should recompense you.” So ‘Umar extended his hand to the ring on Abu Sufyan’s hand and took it from him. He then sent the ring with a Messenger (saw) to Hind, Abu Sufyan’s wife. He commanded the Messenger (saw) to say to her quoting Abu Sufyan: “Look for the two saddlebags that I came with and send them.” There was no delay before the Messenger (saw) returned with the two saddlebags containing 10,000 Dirhams, so ‘Umar placed them in the Bait ul-Mal.

Entre as fontes de receita do Bait ul-Mal estão as multas impostas pelo Estado àqueles que cometem infrações ou violam leis, sistemas administrativos ou regulamentos. As multas são estabelecidas pela Sunnah. Amru bin Shu’aib narrou, por seu pai, por seu avô Abdullah bin Amru bin al ‘As, que o Mensageiro de Allah ﷺ foi questionado sobre frutos pendurados numa árvore, e ele respondeu: “Quem comer por necessidade, sem levar nada consigo, não incorre em nada. Mas quem sair levando algo consigo, será imposta sobre ele uma multa equivalente ao dobro do seu valor como punição.” Também foi narrado que o Profeta ﷺ disse: “Quem fizer um camelo amarrado se desgarrar será multado no equivalente e mais o mesmo.” Da mesma forma, cobra-se uma multa de quem se recusa a pagar a Zakat, metade de sua riqueza, como castigo além da Zakat devida sobre ele, com base no dito do Profeta ﷺ: “e quem a impedir, Eu a tomarei junto com a metade da sua riqueza.” Tudo isso indica a legitimidade de impor multas como punição corretiva. Cabe ao Khalifah determinar os tipos de infrações e violações pelas quais se impõem multas, o valor dessas multas, incluindo os limites máximo e mínimo, e obrigar os governadores, funcionários, juízes e servidores públicos a cumpri-los. Alternativamente, o Khalifah pode deixar a responsabilidade de determiná-los ao Ijtihad dos governadores, funcionários, juízes e servidores públicos. Cabe ao Khalifah escolher o que for melhor, na gestão dos assuntos dos muçulmanos, conforme o seu próprio Ijtihad.

Among the sources of income for the Bait ul-Mal are the fines imposed by the State upon those who commit offences or contravene laws, administrative systems or regulations. Fines are established by the Sunnah. Amru bin Shu’aib narrated from his father from his grandfather Abdullah bin Amru bin al ‘As that the Messenger of Allah (saw) was asked about fruits hanging on a tree so he answered: “Whoever eats out of need, without taking something with himself then there is nothing against him. But whoever leaves taking with him anything then a fine equal to double of its value is imposed as a punishment.” It was also narrated that the Prophet (saw) said: “The one who causes a tethered camel to stray is fined its equivalent plus the same again.” Similarly, a fine is taken from the abstainer of paying Zakat half of his wealth as chastisement above the Zakat obliged upon him due to the Prophet (saw) saying: “and whoever prevented it then I will take it plus half of his wealth.” All this indicates the legality of imposing fines as a chastising punishment. It is for the Khalifah to determine the types of offences and contraventions for which fines are imposed, the amount of these fines including upper and lower limits, and he obliges the governors, officials, judges and civil servants to adhere to these. Alternatively the Khalifah may leave the responsibility of determining them to the Ijtihad of governors, officials, judges and civil servants. It is up to the Khalifah to choose which is best, in looking after the affairs of the Muslims according to his own Ijtihad.