Artigo 95.

Article 95.

A gestão dos assuntos do governo e dos interesses do povo é realizada pelas administrações, direções e departamentos, que são responsáveis por ela.

The management of the government's affairs and the interests of the people is performed by, and the responsibility of, administrations, directorates and departments.

Artigo 96.

Article 96.

A política das administrações, direções e departamentos baseia-se na eficiência do sistema, na rapidez na execução das tarefas e na competência daqueles que estão encarregados da administração.

The policy of the administrations, directorates and departments is built upon the efficiency of the system, speed in carrying out the tasks and competence in those who are in charge of administration.

Artigo 97.

Article 97.

Qualquer súdito do Estado, homem ou mulher, muçulmano ou não, que seja adequadamente competente, pode ser nomeado chefe ou funcionário de qualquer administração, direção ou departamento.

Any subject of the State, male or female, Muslim or not, who is suitably competent may be appointed as head or official of any administration, directorate or department.

Artigo 98.

Article 98.

Toda administração deve ter um gerente geral, e cada diretoria e departamento deve ter um diretor especial responsável por eles. Todos os diretores são responsáveis perante o gerente geral de suas administrações, diretorias e departamentos. No que diz respeito à observância das leis e das ordens públicas, eles são responsáveis perante o Khaleefah, o wali e o ‘aamil.

Every administration must have a general manager and every directorate and department must have a special director responsible for them. All directors are responsible before the general manager of their administrations, directorates and departments. In respect to conforming to the laws and public orders, they are responsible to the Khaleefah, wali and ‘aamil.

Artigo 99.

Article 99.

Os gerentes e diretores de todas as administrações, direções e departamentos só podem ser demitidos por motivos relacionados aos regulamentos administrativos. É permitido transferi-los de um cargo para outro e suspendê-los. O gerente-geral de cada administração, direção ou departamento é responsável por nomear, demitir, transferir, suspender e aplicar medidas disciplinares.

The managers and directors of all the administrations, directorates and departments are to be dismissed only for reasons connected with administrative regulations. It is permitted to move them from one post to another and to suspend them. The general manager of each administration, directorate or department is responsible for the appointing, dismissing, transferring, suspending and disciplining.

Artigo 100.

Article 100.

Os funcionários, à exceção dos diretores e dos gerentes, são nomeados, transferidos, suspensos, interrogados, punidos ou demitidos pelo gerente geral de sua administração, diretoria ou departamento.

Employees, other than the directors and the managers, are appointed, transferred, suspended, questioned, disciplined or dismissed by the general manager of their administration, directorate or department.