46. Canon é um termo técnico que significa o decreto emitido pelo governante para que as pessoas ajam conforme ele. Foi definido como "um conjunto de princípios que o governante obriga o povo a seguir em suas relações". A lei básica de todo governo é chamada constituição, enquanto as leis além da lei básica são chamadas canons. O termo constituição foi definido como "o canon que delineia a forma do Estado e seu sistema de governo, e explica os limites e as funções de cada autoridade nele investida, ou o canon que organiza a autoridade pública, isto é, o governo, define sua relação com os súditos, e atribui tanto os direitos e deveres do Estado para com os súditos quanto os direitos e deveres dos súditos para com o Estado." Este é o significado das palavras constituição e canon. A constituição e os canons são a ordem do governante, e os muçulmanos estão restritos às ordens e proibições de Allah (SWTH). Assim, estão restritos ao Kitaab e à Sunnah; o próprio governante está restrito às ordens e proibições de Allah, isto é, ao Kitaab e à Sunnah. Por conseguinte, os muçulmanos não necessitam de uma constituição e de canons, pois as regras da Sharee'ah esclareceram os princípios que devem adotar em suas relações, a estrutura do Estado, o sistema de governo e a responsabilidade de cada autoridade. Sua constituição e seus canons são as regras da Sharee'ah, isto é, provêm da palavra do Legislador. Portanto, aderem somente a elas; de acordo com elas se desenvolvem suas relações e o restante de suas ações e comportamentos, tanto no Estado quanto na sociedade. É por isso que o Estado Islâmico, desde a época dos Khulafaa' bem-guiados até a destruição do Khilafah Islâmico, não teve constituição nem canons. Assim foi até que os Estados kaafir passaram a controlar o último período do Estado Islâmico, em direção ao fim do Império Otomano, quando o forçaram a promulgar leis e, em seguida, a instituir uma constituição.

46. Canon is a technical term that means the decree issued by the ruler for people to act upon. It has been defined as “a host of principles which the ruler obliges the people to act upon in their relationships”. The basic law for every government is called a constitution, whereas laws other than the basic law are called canons. The term constitution has been defined as “the canon which outlines the shape of the state and its ruling system, and explains the limits and functions of every authority vested in it, or the canon which organizes public authority, i.e. the government, defines its relationship with its subjects, and assigns both the State’s rights and duties towards the subjects and the subject’s rights and duties towards the State.” This is the meaning of the words of constitution and canon. The constitution and canon are the order of the ruler, and the Muslims are restricted by the orders and prohibitions of Allah (SWTH) Thus, they are restricted by the Kitaab and Sunnah; the ruler himself is restricted by the orders and prohibition of Allah, i.e. the Kitaab and Sunnah. Accordingly, Muslims do not need a constitution and canons, since the Sharee’ah rules have clarified the principles that they are obliged to adopt in their relationships, the structure of the state, the ruling system and the responsibility of each authority. Their constitution and canons are Sharee’ah rules, i.e. they are from the speech of the Legislator. So they adhere only to this; according to this their relationships and the rest of their actions and behaviour proceed, whether in the state or society. That is why the Islamic state, since the time of the righteous Khulafaa’, until the destruction of the Islamic Khilafah, did not have a constitution or canons. This was the case until the Kaafir states came to control the last period of the Islamic state towards the end of the Ottomans, whereby they forced them to pass laws and then enact a constitution.

47. Allah (SWTJ) ordenou a obediência ao governante e a execução de suas ordens. Ele (SWTH) disse:

47. Allah (SWTJ) has commanded the obedience to the ruler and execution of his orders. He (SWTH) said:

“Ó vós que credes! Obedeçam a Allah e obedeçam ao Mensageiro ﷺ, e àqueles dentre vós (muçulmanos) que detêm autoridade.” [An-Nisa: 59] Ele (SWT) disse:

“O you who believe! Obey Allah and obey the Messenger (Muhammad (PBUH)), and those of you (Muslims) who are in authority.” [An-Nisa: 59] He (SWTH) said:

“Quem obedece ao Emir, obedeceu a mim, e quem desobedece ao Emir, desobedeceu a mim.” Contudo, a obediência ao governante restringe-se às ações que ele está autorizado a empreender segundo a sua própria opinião e ijtihad, e não a qualquer ação. Ele não pode permitir o que é harām nem proibir o que é halāl sob o pretexto de que Allah ordenou que lhe obedeçam. Antes, a sua responsabilidade é aplicar as normas da Sharī'ah ao povo. Assim, a obediência é somente à Sharī'ah. Allah (SWT) confiou-lhe a responsabilidade de aplicar as normas segundo a sua opinião e ijtihad, e por isso é obrigatório obedecer-lhe nessas coisas. Para além disso, a obediência é somente a Allah e ao Seu Mensageiro ﷺ, e não ao governante. O governante apenas aplica a lei de Allah. Contudo,

“Whosoever obeys the Ameer has obeyed me and whosever disobeyed the Ameer has disobeyed me.” However, obedience to the ruler is restricted to what action he is allowed to undertake according to his own opinion and Ijtihaad and not just any action. He cannot permit a Haraam and nor prohibit a Halaal under the pretext that Allah has commanded that he be obeyed. Rather his responsibility is to implement the rules of the Sharee’ah on the people. Thus, obedience is only for the Sharee’ah. Allah (SWTH) has given him the responsibility to implement the rules according to his opinion and Ijtihaad, so it is obligatory to obey him in these things. Anything beyond that, the obedience is only to Allah and His Messenger(PBUH), not to the ruler. The ruler only implements the law of Allah. However,

Os Sahaabah divergiram quanto às regras da Sharee'ah, assim como os mujtahidoon. Alguns compreenderam algo a partir do texto da Sharee'ah,

the Sahaabah differed regarding the Sharee’ah rules and so did the mujtahidoon. Some understood something from the Sharee’ah text,

que era diferente do que o outro entendia, por isso havia diferentes compreensões das regras da Sharee'ah. Por essa razão, o Legislador concedeu ao Khaleefah o direito de adotar qualquer uma dessas opiniões e obrigar o povo a agir conforme ela; e eles são obrigados a obedecê-lo nesse assunto. Os Sahaabah estabeleceram Ijmaa' (consenso) de que o Khaleefah tem o direito de adotar regras; uma vez que ele tenha adotado um hukm, o povo é obrigado a obedecer, e essa regra torna-se o hukm de Allah para todos os muçulmanos. É correto que a obediência ao Khaleefah nas regras que ele adota é obrigatória e que ele tem o direito de fazer o povo aderir a regras específicas, mas isso não se cumpre porque é ordem do Khaleefah, e sim porque é uma ordem de Allah. Tudo o que o Khaleefah fez foi selecionar um entendimento específico entre os diferentes entendimentos do texto da Sharee'ah, de modo que a ação é executada de acordo com as regras da Sharee'ah e não por ordem do Khaleefah.

which was different from what the other understood, hence there were different understandings of the Sharee’ah rules. For this reason the Legislator has given the Khaleefah the right to adopt any one of these opinions and oblige the people to act upon it; and they are obliged to obey him in this regard. The Sahaabah have made Ijmaa’ (consensus) that the Khaleefah has the right to adopt rules; once he has adopted a hukm the people are obliged to obey him and that rule becomes the hukm of Allah for all Muslims. It is correct that obedience to the Khaleefah in the rules he adopts is obligatory and that he has the right to make the people adhere to specific rules, but this is not undertaken because it is the order of the Khaleefah, rather because it is an order from Allah. All that the Khaleefah has done is that he selected a specific understanding from the different understandings of the Sharee’ah text, so action is carried out according to the Sharee’ah rules and not the order of the Khaleefah.

Isto é evidenciado pelo fato de que, se o Khaleefah ordenar algo que não esteja de acordo com a Sharee'ah, então não é obrigatório obedecê-lo. Pelo contrário, é proibido obedecê-lo. Assim, a adesão à adoção do Khaleefah não é obediência às suas próprias ordens, mas sim obediência a Allah naquilo que Ele (SWTH) ordenou. Logo, trata-se da execução da ordem de Allah e não da ordem do Khaleefah. Portanto, o governante não pode obrigar as pessoas a seguirem determinados princípios que ele estabeleceu para elas, exceto em uma situação, na qual Allah (SWTH) lhe concedeu o direito de fazê-lo de acordo com a sua própria opinião e Ijtihaad.

This is evidenced by the fact that if the Khaleefah orders with other than the Sharee’ah rule, then it is not obligatory to obey him. Rather it is forbidden to obey him. Thus, adherence to the adoption of the Khaleefah is not obedience to his own orders, but rather it is obedience to Allah in what He (SWTH) has ordered. Thus, it is an execution of the order of Allah and not the order of the Khaleefah. Hence the ruler cannot force people to follow certain principles he has laid down for them except in one situation, where Allah (SWTH) has given him the right to do this according to his own opinion and Ijtihaad.

48. O fato de os muçulmanos não precisarem de uma constituição e de códigos significa que não precisam de regras criadas por seres humanos, às quais o governante ordenou que o povo se submetesse, pois a Sharee'ah já trouxe tudo. Ele (SWTH) disse:

48. The fact that Muslims do not need a constitution and canons means they do not need rules enacted by human beings, which the ruler ordered people to adhere to, since the Sharee’ah has already brought everything. He (SWTH )said:

“E Nós fizemos descer sobre ti o Livro (o Alcorão) como explicação de tudo.” [An-Nahl: 89] Assim, não há necessidade de que os seres humanos elaborem uma constituição e cânones. No entanto, a Shari'ah confiou ao Khaleefah a adoção de certas regras dentre as opiniões,

“And We have sent down to you the Book (the Qur’an) as an exposition of everything.” [An-Nahl: 89] So there is no need for human beings to lay down a constitution and canons. However, the Shar’ entrusted the Khaleefah with adopting certain rules from amongst the opinions,

…nas quais os Mujtahideen divergiram, e lhe deu o direito de obrigar o povo a seguir algumas de suas opiniões específicas, mas apenas em aspectos nos quais lhe foi concedido o direito de agir de acordo com sua opinião e Ijtihad, como a questão da liderança do exército, as receitas e despesas do Bait ul-Maal e coisas semelhantes. Devido a tudo isso, o Khaleefah recebe o poder de promulgar uma constituição e leis e de obrigar o povo a segui-las. Portanto, é permitido aos muçulmanos ter uma constituição e códigos, que são adotados das regras da Sharee'ah e dos assuntos nos quais o Khaleefah recebeu o direito de agir de acordo com seu próprio Ijtihad e opinião.

which the Mujtahideen differed in, and gave him the right to oblige the people with some of his specific opinions, but just in aspects where he was given the right to conduct according to his opinion and Ijtihad, such as the issue of army leadership and the Bait ul- maal’s revenues and expenses and the like. Due to all of this, the Khaleefah is given the power to enact a constitution and laws and to oblige the people to follow them. Therefore, it is allowed for the Muslims to have a constitution and canons, which are adopted from the Sharee’ah rules and the matters in which the Khaleefah has been given a right to undertake according to his own Ijtihaad and opinion.

Quanto à adoção de normas, é preciso examinar esta questão: se o Khaleefah não puder cumprir a sua responsabilidade sem adotar uma determinada norma, ou se a unidade do Estado, a unidade da autoridade, ou a unidade da Ummah e da terra não puderem ser alcançadas ou protegidas senão através da adoção de uma determinada opinião, então a adoção, nestas duas situações, será obrigatória para o Khaleefah, de acordo com o princípio da Sharee'ah: aquilo que é necessário para cumprir um waajib é, por si mesmo, um waajib (maa laa yatimmul waajib illa bihi fahuwa waajib). Quanto às outras situações, a adoção é permitida, mas não obrigatória. No que respeita às matérias em que lhe foi concedido o direito de decidir segundo a sua própria opinião e ijtihaad, se ele puder dar o seu parecer sobre a ação quando esta for necessária para a execução, e não houver necessidade de estabelecer previamente um modo específico para ela, então neste caso ele pode esclarecer uma opinião específica para executar a ação ou não. Por outras palavras, pode decretar uma norma ou não. Contudo, se a execução da ação só for possível através da adoção de modos estudados e ponderados, de tal forma que a execução da ação não seria possível e ocorreria desordem sem eles, então é obrigatório decretar normas e é haraam ignorá-lo. Assim, quanto à promulgação de leis específicas, as pessoas são obrigadas a seguir algumas delas e são autorizadas a seguir outras. Quanto à compilação de todas estas normas obrigatórias e permitidas numa só constituição e num só código, é permitida e não obrigatória. Assim, a promulgação de uma constituição e de códigos para os muçulmanos é permitida. Contudo, devem ser extraídos dos ahkaam shar'iyyah e daquilo que o khaleefah tem o direito de decidir segundo a sua opinião e ijtihaad.

As regards the adoption of the rules, this needs to be looked into: if the Khaleefah is unable to undertake his responsibility without adopting a certain rule; or the unity of the state, unity of the authority, or the unity of the Ummah and land cannot be achieved or protected, except through adoption of a certain opinion, then adoption in this two situations will be obligatory on the Khaleefah in accordance with the Sharee’ah principle: That which is necessary to fulfill a waajib is itself a waajib (maa laa yatimmul waajib illa bihi fahuwa waajib) As for other than these two situations, then adoption is allowed, but not obligatory. As for the matters in which he has been given the right to undertake according to his own opinion and ijtihaad, if he could give his opinion regarding the action when it is needed for execution, and there is no necessity to assign ahead a specific style for it, then in this case he is allowed to either clarify a specific opinion for executing the action or not. In other words, he is allowed to either enact a canon or not. However, if the execution of the action is only possible through enacting studied and thought of styles, such that the execution of the action would not be possible and disorder would occur without it, then it is obligatory to enact canons and it is Haraam to ignore that. Therefore, regarding enacting specific laws, people are obliged to follow some of them and they are allowed to follow some other. As regards the compiling of all these obligatory and allowed rules in one constitution and one canon, it is allowed and not obligatory. Thus, enacting a constitution and canons for Muslims is allowed. However, they must be from the ahkaam shar’iyyah and from what the khaleefah was given the right to undertake according to his opinion and ijtihaad.

49. A adoção de regras da Sharee'ah sufoca o estudo e a criatividade e não promove o Ijtihaad. Isso porque as pessoas ficariam obrigadas a seguir a regra adotada, já que não poderiam agir segundo qualquer outra opinião. A regra é deduzida para ser posta em prática, e não apenas por amor ao conhecimento. Como ninguém pode agir segundo tal opinião, o mujtahid não verá necessidade de deduzi-la, porque o mero conhecimento de algo não motiva o Ijtihaad da mesma forma que a motivação para a ação. Assim, a adoção sufoca a pesquisa e a criatividade e não encoraja o Ijtihaad. É por isso que as regras adotadas pelos Khulafaa' Rashidun eram poucas em número e muito raras. Também por isso o Imam Malik aconselhou o Khalifah Abu Ja'far al-Mansoor a não adotar o seu livro Al-Muwatta` e a deixar a questão para que o povo seguisse o que considerasse correto. Ele disse isso quando Abu Ja'far al-Mansoor propôs adotá-lo depois que Ibn Muqaffa' o pressionou a adotar regras específicas para os juízes, às quais o povo seria obrigado a aderir. O Imam Malik recusou fazê-lo, porque deixar as pessoas agirem segundo as suas próprias opiniões promove a criatividade, encoraja o ijtihaad e, consequentemente, a riqueza intelectual e legislativa cresce. Isso aguça o intelecto e produz pessoas criativas e mujtahideen na Ummah. Portanto, deve-se procurar limitar as regras adotadas quando os cânones e a constituição forem promulgados.

49. The adoption of Sharee’ah rules stifles study and creativity and does not promote Ijtihaad. This is because the people would then be obliged to follow the adopted rule, since they cannot act upon any other opinion. The ruling is deduced so as to be acted upon and not just for the sake of knowledge. Since one cannot act upon such an opinion then the mujtahid will not see any need to derive it, because the mere knowledge of something does not motivate for Ijtihaad in the way that the motivation for action does. Hence, adoption stifles research and creativity and does not encourage Ijtihaad. That is why the rules adopted by the Righteous Khulafaa’ were few in number and very rare. This is also why Imam Malik advised the Khaleefah Abu Ja’far al-Mansoor not to adopt his book Al-Muwatta` and to leave the matter to the people to follow what they deemed was right. He said this when Abu Ja’far al-Mansoor proposed to adopt his book after Ibn Muqaffa’ pressed him to adopt specific rules for the judges, which the people would be obliged to adhere to. Imam Malik refused to do that because leaving the people to act upon their own opinions promotes creativity, encourages ijtihaad and consequently the intellectual and legislative wealth grows. It sharpens the intellect and produces creative people and mujtahideen in the Ummah. Therefore, one must attempt to limit the adopted rules when the canons and constitution are enacted.